DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

do processo ou, se contratado, terá seu contrato rescindido e a ocorrência será comunicada ao Ministério Público.

13.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora designada, para esse fim, pela Portaria nº 226/2026.

13.4 O presente processo seletivo terá vigência por 2(dois) anos prorrogáveis por igual período.

13.5 O candidato, ao se inscrever no presente processo seletivo simplificado, declara que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do processo seletivo, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709/2018.

São José da Boa Vista-PR; 15 de setembro de 2026

JOSÉ LÁZARO FERRAZ Prefeito do Município

KELLY DA SILVA SCARTON

Presidente da Comissão de Seleção

JAKELINE APARECIDA DE OLIVEIRA GRAVENA Membro da Comissão de Seleção

Art. 3º – O Edital de Processo Seletivo para as contratações temporárias que trata a presente portaria especificará, dentre outros aspectos:

I - os requisitos mínimos para habilitação;

• II - número de vagas e período de inscrição;

III - os critérios de classificação;

IV - as atividades a serem desempenhadas;

V - as hipóteses de rescisão de contrato de trabalho;

Art. 4º – Ficam designados para compor a Comissão Organizadora e Examinadora os servidores:

§ 1º – As nomeações que tratam o caput do presente artigo serão sem ônus ao Município.

§ 2º – Exercerá a presidência da Comissão a servidora Kelly da Silva Scarton.

Art. 5º – O processo será autuado conforme IN 142/2018.

LUCIANO DIAS

Membro da Comissão de Seleção

Publicado por: Luciano Dias Código Identificador: E8B6CC57

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 226/2026

JOSÉ LÁZARO FERRAZ, Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica Municipal, pela presente; Considerando o Ofício nº 208/2026 da Secretaria Municipal de Saúde solicitando a formação de cadastro de reserva de profissional Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate as Endemias para atuação junto à referida Secretaria, sendo necessário garantir a continuidade e regularidade dos serviços prestados a comunidade usuária do sistema municipal de saúde, considerando ocorrencia de afastamentos temporários de servidores efetivos por motivos de férias, licenças para tratamentos de saúde, licenças- premio por assiduidade, licença maternidade, entre outros afastamentos legalmente previstos. Considerando que a ausencia desses profissionais impacta diretamente as ações de atenção primária a saúde e vigilância em saúde, em ações de promoção e prevenção da saúde, controle de endemias e cumprimento de metas e indicadores pactuados junto ao Ministério da Saúde;

Considerando que Município não dispõe de concurso público vigente para os Cargos acima citados. R E S O L V E:

Art. 1º – AUTORIZAR a contratação temporária emergencial de pessoal, de excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado conforme autorização contida na Lei nº 745/2011 com redação dada pela Lei nº 969/2020 para exercício das seguintes funções, e consoante os seguintes critérios:

*CR = Cadastro de reserva

Art. 2º – As contratações serão rescindidas a qualquer tempo no interesse da Administração, quando não subsistir razões para manutenção dos contratos de trabalho.

Art. 6º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se, publique-se, cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2026; 66º ano da Emancipação Política do Município.

JOSÉ LÁZARO FERRAZ Prefeito do Município

Publicado por: Luciano Dias Código Identificador: BE609CC4

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO CONTRATO

EXTRATO DE DISPENSA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO Nº 05/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José das Palmeiras. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais, de natureza predominantemente intelectual, destinados à revisão, atualização, harmonização e modernização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, assim como elaboração do Código de Ética da Câmara Municipal de São José das Palmeiras/PR, com adequação constitucional e legal, alinhamento às diretrizes e aos critérios de avaliação do PROLEGIS – TCE/PR, elaboração de minutas normativas, suporte técnico durante a tramitação legislativa e capacitação institucional de vereadores e servidores.

EXTRATO CONTRATO CONTRATADA

Empresa: LG – ASSESSORIA, TREINAMENTO E PESQUISA LTDA CNPJ: 18.036.852/0001-02

VALOR TOTAL

R$ 35.000,00

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso I ou II, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: 15/09/2026

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