DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

84530-000, portador do RG n°101.221.047-1, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande Do Sul, inscrito no CPF/MF n° 281.427.480-53, a seguir denominado CONTRATANTE , resolve modificar unilateralmente Contrato nº148/2026 , que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

Art. 1º. O Processo de Seleção será realizado por comissão especial, com prerrogativas de elaborar o edital de chamamento, recepção das inscrições, avaliação, proclamação dos resultados e deliberar sobre recursos administrativos em primeiro grau, além de demais assuntos.

Parágrafo único. Os membros da comissão não serão remunerados, mas a sua atuação será considerada serviço público relevante em favor do Município, para todos os efeitos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do nº 1482026 de 27/07/2023, por parte da Administração, visando REAJUSTE DOS ITENS CONTRATADOS, O OBJETO é a Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de óleo diesel S-10 e, óleo diesel S-500, destinados ao abastecimento da frota municipal, incluindo a disponibilização, instalação e manutenção de sistema de abastecimento em regime de comodato , o acréscimo do valor do item 01 diesel S10 é de 0,314 (trezentos e catorze milésimos) passando de R$5,644(cinco reais seiscentos e quarenta e quatro milésimos de real) para o valor de R$5,958(cinco reais novecentos e cinquenta e oito milésimos de real), e o acréscimo do item 02 diesel S500 é de R$0,328(trezentos e vinte oito milésimos) passando de R$5,121( cinco reais cento e vinte e um milésimos de real), para o valor de R$5,449(Cinco reais quatrocentos e quarenta e nove milésimos de real), impactando em um acréscimo de R$300.106,00 (trezentos mil cento e seis reais) para o saldo restante do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 148/2026 de 27/07/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Art. 2º. A comissão a que se refere o “caput” do artigo anterior fica assim constituída e desde já investida nas suas funções e de prerrogativas:

I – Mariane Lukavy (Assistente Social II), matrícula 1384-1, CPF: 075.921.XXX-11– PRESIDENTE

II – Janieli Dayane Rodrigues Evangelista (Técnico Administrativo), matrícula 1475-1, CPF: 077.737.XXX-27– SECRETÁRIA III – Edson Luis Mendes (Técnico Administrativo), matrícula 2304-1, CPF: 114.237.XXX-56 – MEMBRO

Art. 3º. Todo o processo de chamamento e seleção a que se refere este Decreto se obriga a obediência das normas contidas na lei municipal nº 1.747, de 26 de janeiro de 2017.

Art. 4ª. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FATOS

O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES efetuou os reajustes, os quais foram calculados pelo percentual de descontos obtidos na licitação, sobre o valor da média dos valores praticados na região de Ponta Grossa, pesquisa da ANP.

IVANOR LUIZ MULLER Prefeito Municipal

Publicado por: Kely Robes Código Identificador: 86349AF7

CLÁUSULA QUARTA – DA PREVISÃO CONTRATUAL

Os reajustes estão previstos na Cláusula Sétima do contrato.

Teixeira Soares, 15 de setembro de 2026.

IVANOR LUIZ MÜLLER Prefeito Municipal

Publicado por: Cladis m Marchinski Código Identificador: A87DCA38

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS DECRETO Nº 294 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 294 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) 02/2026 VISANDO SELEÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso IX, do Art. 73, da Lei Orgânica do Município e tendo por base o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e a Lei Municipal n° 1.747, de 26 de janeiro de 2017 .

CONSIDERANDO a necessidade de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público para o preenchimento dos cargos: Assistente Social 30h, Psicólogo 30 h;

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 58/2026

PORTARIA Nº 58/2026

Designa Comissão de Avaliação Técnica para atuar no procedimento licitatório destinado à contratação de solução integrada de sistemas de gestão pública e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação técnica das propostas apresentadas no procedimento licitatório destinado à contratação de empresa especializada para fornecimento de solução integrada de sistemas de gestão pública;

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório adotará o critério de julgamento de Técnica e Preço, sendo necessária a avaliação dos quesitos técnicos estabelecidos no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar avaliação técnica imparcial, objetiva, fundamentada e em conformidade com os critérios previamente estabelecidos no edital e seus anexos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação Técnica, responsável pela análise e avaliação dos aspectos técnicos das propostas apresentadas no procedimento licitatório destinado à contratação de solução integrada de sistemas de gestão pública para o Município de Teixeira Soares – PR.

DECRETA

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