DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

Art. 13. A redefinição das atribuições do Diretor Jurídico promovida por esta Lei destina-se também ao cumprimento da determinação constante do Acórdão nº 161/26 do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativamente à necessidade de distinção entre as funções do cargo comissionado e as atribuições técnicas permanentes previstas para os cargos efetivos.

VALTER PERES

Prefeito Municipal

Publicado por: Valeria Ap. Zancan Sotocorno Código Identificador: 09F63303

LICITAÇÕES AVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 90-2026

AVISO DE LICITAÇÃO

Parágrafo único. O disposto neste artigo não substitui nem prejudica o cumprimento das demais determinações constantes da decisão do Tribunal de Contas.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. É vedada a ampliação, por resolução, portaria, regulamento, ordem de serviço ou outro ato infralegal, das atribuições dos cargos regulamentados por esta Lei para incluir atividades incompatíveis com sua natureza de direção ou assessoramento.

Art. 15. A existência dos cargos regulamentados por esta Lei não afasta a necessidade de manutenção e provimento, mediante concurso público, dos cargos efetivos necessários ao desempenho das atividades técnicas, burocráticas e operacionais permanentes da Câmara Municipal.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, os limites de despesa com pessoal e as demais exigências constitucionais, orçamentárias e fiscais aplicáveis.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos 15 de setembro de 2026.

VALTER PERES Prefeito do Município

Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: DDEB71E7

LICITAÇÕES AVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 86-2026 - RETIFICADO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 86/2026 - RETIFICADO

A Prefeitura Municipal de Terra Boa - PR torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando Pregão Eletrônico, tipo menor preço, UNITÁRIO.

OBJETO: Registro de Preço para uma eventual aquisição de lubrificantes, fluídos, ARLA, estopa, graxa e afins referente à manutenção dos veículos e máquinas do município.

Edital completo disponível na plataforma https://bnc.org.br/ e também no site da Prefeitura - https://terraboa.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes. As propostas devem ser encaminhadas a partir do dia 15.09.2026 através do https://bnc.org.br/

Data e horário da sessão de abertura: 29.09.2026, às 08h30 (horário de Brasília).

Mais informações: [email protected] ou pelo telefone (44) 3641-8000, Setor de Licitações.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 90/2026

A Prefeitura Municipal de Terra Boa - PR torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando Pregão Eletrônico, tipo menor preço, UNITÁRIO.

OBJETO: Registro de preços visando futura e eventual Aquisição de larvicida biológico à base de Bacillus thuringiensis var. israelensis (BTI), cepa AM65-52, destinado ao controle integrado de larvas de simulídeos (borrachudos) e demais dípteros vetores nos cursos d'água situados no território do Município de Terra Boa/PR.

Edital completo disponível na plataforma https://bnc.org.br/ e também no site da Prefeitura - https://terraboa.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes.

As propostas devem ser encaminhadas a partir do dia 15.09.2026 através do https://bnc.org.br/

Data e horário da sessão de abertura: 30.09.2026, às 08h30 (horário de Brasília).

Mais informações: [email protected] ou pelo telefone (44) 3641-8000, Setor de Licitações.

Terra Boa, 15 de setembro 2026.

VALTER PERES Prefeito Municipal

Publicado por: Valeria Ap. Zancan Sotocorno Código Identificador: BC4C935F

LICITAÇÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 322/2026 REF: PREGÃO N° 30/2026

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Terra Boa - Estado do Paraná, pessoa jurídica de público interno, inscrito no CNPJ sob nº 75.793.786/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. VALTER PERES, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.003.293-6 e do CPF/MF sob n.º 534.948.579-20.

CONTRATADO: 57156070 MAIRLAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO , CNPJ nº 57.156.070/0001-50, com sede Araci, Bahia, tendo como representante legal o(a) Sr(a). MAIRLAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CPF: 049.475.035-99, carteira de Identidade nº 1454145404.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA Aquisição de Material Médico Hospitalar para atendimento de pacientes nas Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialidades e Hospital Municipal São Judas Tadeu de Terra Boa..

VALOR: Receberá o CONTRATADO a importância de até R$ 3.995,30 (três mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) , valor esse que será pago em CONFORME EDITAL.

PRAZO: A presente ARP terá vigência a partir de 14 de setembro de 2026, com vencimento até 14 de setembro de 2027, podendo ser

Terra Boa, 15 de setembro 2026.

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