DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

• 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

• 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.

8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.

9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).

10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.

11 Até o atingimento das metas do Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 212-A, XV da Constituição e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação. GILVANE HOFFMANN ROGERIO GALLINA Contador CRC/PR 045431/O-1 Prefeito Municipal

Publicado por: Gilvane Hoffmann Código Identificador: 3846BD9C

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA ELETRÔNICA Nº 22/2026 - PMSI

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO 1DOC Nº 3.486/2026 PROCESSO Nº 87/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA ELETRÔNICA Nº 22/2026-PMSI REGIME JURÍDICO: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 ART. 75, INCISO II, DA LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO DISPUTA ELETRÔNICA: NÃO DIVULGAÇÃO: SIM

OBJETO:

1.1 Contratação de empresa especializada para realização de pesquisa de opinião pública, visando avaliar a satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados pelo Município de Saudade do Iguaçu/PR.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E DA ESCOLHA DA CONTRATADA:

2.1 A contratação justifica-se pela necessidade de realizar pesquisa de opinião pública para avaliar a satisfação dos usuários quanto aos serviços públicos prestados pelo Município, subsidiando ações de melhoria na gestão municipal. Dessa forma, a escolha da contratada ocorreu mediante pesquisa de preços, sendo selecionada a empresa, por apresentar o menor preço, atendendo às especificações e condições estabelecidas pela Administração.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3.1 A presente hipótese de contratação direta por Dispensa de Licitação tem embasamento no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11, no caso de outros serviços e compras;

FORNECEDOR, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: FORNECEDOR

EXATA PESQUISAS LTDA, CNPJ nº 48.642.553/0001-74.

4.3 FORMA DE PAGAMENTO

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