DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617
Art. 14 - Caso as vagas estabelecidas para as Organizações da sociedade civil não sejam contempladas dentro do prazo estabelecido neste Edital, poderá a Comissão Eleitoral abrir novos prazos, procedendo via Edital.
Art. 15 - Os representantes das Organizações da sociedade civil indicados pelas entidades eleitas na Assembleia de escolha, terão sua Posse em reunião ordinária do CMDCA no dia 23/10/2026, bem como, Eleição para Presidente e Vice-presidente.
Art. 16 - O mandato dos membros (titulares e suplentes) do CMDCA será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, no caso dos conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada.
Art. 17 - A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.
Art. 18 - A competência da Comissão Organizadora do processo eleitoral cessará a partir da Posse.
Art. 19 - Os Conselheiros indicados como representantes das Organizações da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (mandato 2026-2028), terão as responsabilidades estabelecidas na Lei Municipal nº 3. 851 de 27 de agosto de 2024, bem como, no Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 20 - Casos não previstos neste Edital, serão definidos pelo Comissão Eleitoral.
Art. 21 - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Andirá, 15 de setembro de 2026.
REBECA GONÇALVES
Presidente do CMDCA
ANEXO I
| Número da Inscrição (serápreenchido no ato da entrega da documentação) |
|
|---|---|
| Razão Social | |
| CNPJ | |
| Endereço | |
| Contato telefônico | |
| Nome do responsávelpela entidade | |
| Nome do Conselheiro Titular, CPF, RG, e-mail, contato telefônico |
|
| Nome do Conselheiro Suplente, CPF, RG, e-mail, contato telefônico | |
| Representantes de organizações da Sociedade Civil no âmbito municipal, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento de crianças e adolescentes, legalmente constituídas e em funcionamento hápelo menos um ano |
Descreva brevemente as atividades desenvolvidas: |
Andirá, //___
Nome e assinatura do responsável pela entidade CPF
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaro, que a entidade __ está em regular funcionamento no município e exerce as atividades_ há _____ anos.
Andirá, __de _____ de 2026.
_______ Nome/assinatura do responsável
Publicado por: Claysse Danielle Morimoto Código Identificador: 770C287A
GABINETE DA PREFEITA AVISO DE CONVOCAÇÃO DO SÉTIMO COLOCADO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 223/2024
Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE CONSUMO MÉDICO, ATENDENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
O Município de Andirá/PR, através de sua Pregoeira, torna público aos interessados, em especial aos participantes do Pregão Eletrônico 066/2024 , a convocação do(s) licitante(s) remanescente(s), tendo em vista que a empresa vencedora do(s) seguinte(s) lote(s):
www.diariomunicipal.com.br/amp 516