DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617
DECRETO N° 182/2026
Súmula: “Procede a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026 e promove alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (LDO) e na Lei Municipal nº 1471 de 12 de dezembro de 2025 (LOA),
DECRETA:
Art. 1°. Este Decreto autoriza o Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado a reforço Orçamentário abaixo especificada:
| Órgão: | 09.000 | - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|
|---|---|---|---|
| Unidade Orçamentária: | 09.002 | - Gabinete do Secretário |
|
| 09.002.04.122.0002.2093 | - Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA |
||
| Fonte | 0 1 000 | - Recursos Ordinários(livres)– exercício corrente |
|
| 3.3.90.30.00.00 | - Material de Consumo |
R$ 45.000,00 | |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE | R$ 45.000,00 |
||
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO | R$ 45.000,00 |
||
| Órgão: | 13.000 | - Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
| Unidade Orçamentária: | 13.005 | - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
|
| 13.005.08 422 0015.2144 | - Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Di |
reitos da Mulher | |
| Fonte | 0 1 000 | - Recursos Ordinários(livres)– exercício corrente |
|
| 3.3.90.39.00.00 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 | |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE | R$ 10.000,00 |
||
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO | R$ 10.000,00 |
Art. 3º. Constituem recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º do presente Decreto, abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
| Órgão: | 09.000 | - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|---|---|---|
| Unidade Orçamentária: | 09.002 | - Gabinete do Secretário |
| 09.002.20.605.0014.2106 | - Horto Municipal |
|
| Fonte | 0 1 000 | - Recursos Ordinários(livres)– exercício corrente |
| 3.3.90.39.00.00 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 45.000,00 |
|
| TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE | R$ 45.000,00 |
|
| TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO | R$ 45.000,00 |
|
| Órgão: | 13.000 | - Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade Orçamentária: | 13.002 | - Fundo Municipal de Assistência Social |
| 13.002. 08 244 0015.2136 | - Manutenção de Serviços Socioassistenciais do Fundo da Assistência Social |
|
| Fonte | 0 1 000 | - Recursos Ordinários(Livres)– exercício corrente |
| 3.3.90.39.00.00 | - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 |
|
| TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE | R$ 10.000,00 |
|
| TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO | R$ 10.000,00 |
Art. 4º. A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, reprograma o montante das despesas e as metas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2093, 2106, 2136 e 2144, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
| Código | Especificação Produto/Unidade 2026 2027 |
2028 | 2029 |
|---|---|---|---|
| 04 | FUNÇÃO: Administração Metas Físicas |
||
| 122 | SUBFUNÇÃO: Administração Geral 12 12 |
12 | 12 |
| 0002 | Apoio Administrativo/ Meses PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo Metas Financeiras |
||
| ATIVIDADE Mtã d Si |
|||
| 2093 | : anuenço os ervços 2.397.655,00 2.312.734,00 |
2.461.323,00 | 2.627.374,00 |
| Administrativos da SMAMA |
|||
| Código | Especificação Produto/Unidade 2026 2027 |
2028 | 2029 |
| 20 | FUNÇÃO: Agricultura Metas Físicas |
||
| 605 | SUBFUNÇÃO: Abastecimento 1 1 |
1 | 1 |
| 0014 | Horto Mantido/ Unidade PROGRAMA: - Programa de Apoio à Agricultura Metas Financeiras |
||
| 2106 |
ATIVIDADE: Horto Municipal 411.507,28 360.000,00 |
300.000,00 |
360.000,00 |
| Código | Especificação Produto/Unidade 2026 2027 2028 |
2029 | |
| 08 | FUNÇÃO: Assistência Social Metas Físicas |
||
| 244 | Suporte Administrativo - Gerencial SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária 12 12 12 |
12 | |
| 0015 | / Meses PROGRAMA: - Programa de Ação Social Metas Financeiras |
||
| 2136 | ATIVIDADE: Manutenção de Serviços 483.494,17 372.649,00 389.475,0 |
0 407.148,00 |
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