DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

SUBTOTAL TOTAL DOS ITENS (01+02+03+04+05)

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do presente Termo de Colaboração 009/2025, este extrato de aditivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Paranavaí, 14 de setembro de 2026

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Controlador Geral do Município Decreto Municipal nº 18.093/2017

WANESSA DURANTE

Secretária Municipal de Educação Decreto Municipal nº 27.051/2025

THIAGO ALBERTO APARECIDO

Membro Interventor da OSC Parceira

Publicado por: Maria Gabriella Rodrigues Código Identificador: 8C14E66B

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - TERRENO E/OU PASSEIO COM MATO

Assim sendo, infringiu o disposto no artigo 26° - Ficam os proprietários obrigados a manter roçados e limpos os terrenos vazios, localizados na zona urbana, distritos, vilas e povoados do município – conforme Código de Posturas do Município de Paranavaí (Lei Complementar n° 095/2025). Razão porque, na forma da Lei, lavrei o presente Auto de Infração e Notificação, intimando-o a proceder à limpeza e/ou roça do (a) TERRENO E/OU PASSEIO COM MATO, no prazo de 10 (Dez) DIAS a partir do recebimento desta ao qual decorrido o prazo legal, sem que os infratores dêem o cumprimento à notificação, ficarão sujeitos à aplicação de multa no valor de R$923,03 (Novecentos e vinte e três reais e três centavos) e ao ressarcimento dos custos da execução dos serviços de limpeza conforme Lei Complementar nº 095/2025. Ressaltando-se que a multa será elevada ao dobro para cada reincidência.

A execução do solicitado por parte do autuado, dentro do prazo estabelecido acarretará, após vistoria, no cancelamento deste Auto de Infração e Notificação.

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