DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

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9.2.2 - Quanto aos direitos de que trata a Lei Nacional nº 9.610/1998, pelas seguintes modalidades: I - a reprodução parcial ou integral, para fins de divulgação; II - a tradução para qualquer idioma; III - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; IV - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero. 9.2 Quando da extinção do TCC, os bens remanescentes passíveis de proteção pelo direito de propriedade intelectual poderão ter sua propriedade revertida para o órgão ou entidade pública federal, a critério da Administração Pública, quando a ENTIDADE CULTURAL não tiver condições de dar continuidade à execução de ações de interesse social e a transferência da propriedade for necessária para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública. 10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 10.1 O prazo de vigência deste TCC será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo dobro do tempo pactuado, mediante acordo entre as partes, excetuadas as prorrogações de ofício por atraso na liberação dos recursos. 10.2 A vigência do TCC poderá ser alterada mediante solicitação da entidade cultural, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do término de sua vigência. 10.3 A prorrogação de ofício da vigência do instrumento deve ser feita pela administração pública, antes do seu término, quando ela der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao exato período do atraso verificado.

11. DA RESCISÃO 11.1 É facultado ao Ente Público e à entidade cultural rescindirem este TCC, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. 11.2 O Ente Público deverá rescindir este TCC caso seja cancelada a certificação simplificada do Ponto, respeitados os atos jurídicos perfeitos, na forma do art. 11 da Instrução Normativa/MinC nº 8/2016. 11.3 A Entidade Cultural deverá devolver ao Ente Público os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo de trinta dias após a conclusão, rescisão ou extinção da parceria, sob pena de adoção de medidas cabíveis para ressarcimento ao erário. 11.4 Havendo rescisão, a entidade cultural fica obrigada a prestar contas de tudo que fora executado até a data da rescisão, observado o prazo e regras da Seção 7. 12. DA PUBLICAÇÃO O Ente Público publicará extrato deste TCC no meio oficial de publicidade da administração pública, após a assinatura, para que se inicie a produção de seus efeitos. 13. DO FORO As partes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste à prévia tentativa de solução administrativa. As controvérsias que não possam ser resolvidas administrativamente serão submetidas ao foro da Justiça de Rolândia. 14. DATA E ASSINATURAS E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total cumprimento dos termos do presente instrumento. JORGE LUIZ GOMES AILTON APARECIDO MAISTRO Presidente Prefeito Municipal Representante Legal Da Entidade Cultural Representante Legal Do Órgão Ou Entidade Pública

Publicado por: Jéssica Rodrigues de Amorim Código Identificador: 57B22ECF

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 190/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 190/2026

Ref. Pregão nº 063/2026 – Limpeza de Caixa D’agua, Fossas e Correlatos – PA – 10.208/2026.

O MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Presidente Bernardes, nº 809, CEP 86.600-067, inscrito no CNPJ/MF nº 76.288.760/0001-08, neste ato devidamente representadopelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Senhor AILTON APARECIDO MAISTRO , residente edomiciliado nesta Cidade, resolvem registrar o preço da empresa HIGIFORTE INDIANA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 36.929.401/0001-78, com sede à Rua Anacleto Cardoso do Amaral, nº 463, Bairro Ganchinho, na cidade de Curitiba – PR, CEP 81935-447, Fone: (41) 3538-9008, (41) 99680-2009 (41)99135-6302 (whats), e-mail: [email protected], [email protected], representada pelo Senhor VALDECIR DA ROSA, mediante a observância das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação dos serviços de serviços de limpeza, sucção e desobstrução de fossas, redes de esgoto e drenagem, caixas de gordura, caixas de passagem e demais sistemas hidrossanitários, incluindo coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. Compreende também serviços de limpeza, higienização e desinfecção de reservatórios e caixas d’água, com análise bacteriológica e emissão de laudo técnico, para atendimento das necessidades das secretarias e unidades municipais do Município de Rolândia, conforme tabela abaixo, bem como documentação levada a efeito pelo Pregão nº 063/2026, devidamente homologado pelo Município em 02/09/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

Promover o pagamento de acordo com a ata de registro de preços pré-estabelecida;

Realizar a fiscalização do serviço a ser prestado ou do recebimento do produto a ser entregue;

Fornecer todas as informações necessárias para a empresa ganhadora do certame sobre a localização dos Serviços/entrega dos produtos e demais informações necessárias para a correta execução ou do fornecimento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS

Executar os serviços nos prazos estabelecidos neste Termo de Referência e na proposta apresentada.

Executar os serviços de forma adequada, segura e eficiente, utilizando equipamentos, ferramentas, veículos e materiais compatíveis com as atividades contratadas.

Fornecer toda mão de obra, equipamentos, ferramentas, materiais, produtos, veículos e demais insumos necessários à completa execução dos serviços.

Utilizar profissionais capacitados e devidamente equipados com os equipamentos de proteção individual – EPIs necessários à execução dos serviços.

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