DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

Nos serviços de desobstrução e limpeza de redes de esgoto ou drenagem pluvial, quando solicitado pela Administração ou quando não for possível identificar previamente a extensão da obstrução, a contratada deverá realizar avaliação técnica prévia no local para levantamento estimativo da extensão e dos serviços necessários.

Atender às solicitações emergenciais dentro dos prazos estabelecidos neste Termo de Referência, especialmente nos casos que envolvam risco sanitário, transbordamentos, retorno de esgoto ou comprometimento do funcionamento das unidades municipais.

Realizar a remoção e o reassentamento de tampas de fossas, caixas de gordura e estruturas correlatas, quando necessário à adequada execução dos serviços.

Executar os serviços com zelo e cautela, evitando danos às instalações, tubulações, reservatórios, equipamentos e estruturas das unidades municipais. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Município de Rolândia ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus empregados/prepostos, independentemente das demais cominações legais ou contratuais.

Realizar a coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos provenientes da execução dos serviços, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

Apresentar, sempre que solicitado pela fiscalização, comprovantes de destinação final dos resíduos coletados.

Executar os serviços de limpeza, higienização e desinfecção de caixas d’água utilizando produtos apropriados para reservatórios de água potável e compatíveis com as normas sanitárias aplicáveis. Apresentar os laudos bacteriológicos referentes aos serviços de limpeza e desinfecção de caixas d’água, conforme exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Substituir, refazer ou corrigir, sem ônus adicional para a Administração, serviços executados em desacordo com as especificações contratadas ou que apresentem falhas na execução.

Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros, transporte e quaisquer outras decorrentes da execução dos serviços, inexistindo vínculo empregatício entre os empregados da contratada e o Município.

Atender às disposições da Lei Federal nº 12.846/2013, adotando medidas para prevenção de fraudes e atos de corrupção durante a execução contratual.

Manter preços compatíveis com os praticados no mercado, observadas as hipóteses legais de reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro. Observar as normas ambientais, sanitárias, de segurança do trabalho e demais legislações aplicáveis à execução dos serviços.

Aceitar e colaborar com a fiscalização exercida pela Administração quanto à execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais. A existência e atuação da fiscalização da Administração não excluem nem reduzem a responsabilidade da contratada quanto à correta execução dos serviços e às obrigações assumidas.

A Adjudicatária deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive rescisão contratual, quando cabível. Constatada eventual irregularidade, a Administração notificará a contratada para que promova a regularização dentro do prazo estabelecido, sob pena de aplicação das penalidades legais e contratuais pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução dos serviços deverá ocorrer mediante solicitação emitida pela Secretaria competente do Município.

Os serviços deverão ser executados nos locais indicados pela Administração, conforme endereço informado na solicitação de execução e/ou Nota de Empenho.

Os atendimentos deverão observar os prazos estabelecidos neste Termo de Referência, especialmente nos casos emergenciais.

Nos serviços de desobstrução e limpeza de redes de esgoto ou drenagem pluvial, quando não for possível identificar previamente a extensão da obstrução ou a complexidade da execução, a contratada deverá realizar avaliação técnica no local e apresentar levantamento estimativo dos serviços necessários para autorização prévia da Administração antes da execução.

Nos serviços de limpeza, higienização e desinfecção de caixas d’água, a contratada deverá apresentar laudo bacteriológico da água emitido por laboratório responsável, comprovando as condições adequadas para utilização do reservatório

Todos os serviços deverão ser executados em conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, utilizando equipamentos, materiais e procedimentos adequados à natureza da demanda.

A contratada deverá fornecer toda mão de obra, equipamentos, ferramentas, veículos, materiais, produtos e demais insumos necessários à completa execução dos serviços.

Caberá à contratada arcar com todos os custos diretos e indiretos decorrentes da execução dos serviços, inclusive deslocamentos, mão de obra, equipamentos, materiais, transporte, destinação de resíduos e demais despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto contratado.

Os serviços executados em desacordo com as especificações deste Termo de Referência ou que apresentarem falhas, inadequações ou má execução poderão ser rejeitados parcial ou totalmente pela Administração, devendo a contratada realizar os ajustes, correções ou nova execução no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, sem ônus adicional ao Município.

Nos casos de reexecução ou correção de serviços rejeitados pela fiscalização, todas as despesas decorrentes correrão por conta exclusiva da contratada, sem ônus adicional para a Administração. Caso haja rejeição parcial dos serviços executados, a contratada deverá providenciar, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a substituição da nota fiscal e/ou documento de cobrança, contemplando apenas os serviços devidamente aceitos pela fiscalização.

A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Administração, que realizará a conferência das condições de execução, qualidade dos serviços prestados e atendimento das exigências contratuais.

O recebimento provisório ocorrerá após a conclusão do atendimento solicitado, para verificação da conformidade dos serviços executados. O recebimento definitivo ocorrerá mediante ateste do fiscal do contrato e/ou responsável pela unidade atendida, após verificação da adequada execução dos serviços.

Nos serviços de limpeza, higienização e desinfecção de caixas d’água, o recebimento definitivo ficará condicionado à apresentação do respectivo laudo bacteriológico emitido por laboratório responsável. Caso sejam constatadas irregularidades, falhas na execução, danos às instalações ou desconformidades com as exigências deste Termo de Referência, a contratada será notificada para correção imediata, sem prejuízo das penalidades cabíveis. A contratada será responsável pela adequada limpeza e organização do local após a execução dos serviços, bem como pela coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados. A Prefeitura Municipal de Rolândia reserva-se o direito de recusar serviços executados em desacordo com as especificações técnicas e exigências previstas neste Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO/RECEBIMENTO

Para acompanhamento e recebimento do produto/serviço, fica designado o solicitante do produto/serviço o acompanhamento, recebimento, conferência e aceite provisório (se for o caso) ou definitivo, assinando à nota fiscal e atestado a confiabilidade do item adquirido/serviço prestado,

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