DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617
Função: 28 - Encargos Especiais Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais Classificação Programática Programa: 0 - Operações Especiais Objetivo: Garantir o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) dentro dos prazos legais, mesmo em número reduzido. Reservar recursos para eventuais encargos financeiros, como multas, correções e juros legais incidentes sobre decisões judiciais ou acordos. Manter o município adimplente perante a União, o Estado e demais órgãos de controle, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Oferecer suporte orçamentário para despesas extraordinárias e não recorrentes, como restituições, indenizações ou aportes legais obrigatórios. Assegurar a regularidade contábil e financeira em relação às obrigações de longo prazo, mesmo que inexistam contratos de dívida ativa no momento. Prevenir riscos fiscais, com planejamento e controle das despesas passivas, garantindo previsibilidade e equilíbrio nas contas públicas.
| Metaprioridade / Meta física |
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|---|---|---|---|
| Denominação | Indicador | Unidade de medida | Periodicidade de avaliação |
| Total: | 0,00 | ||
| Valor fiscal R$ | |||
| Fonte de recurso | Destinação | 2027 | |
| 1000 - Recursos Ordinários(Livres) | - | 321.000,00 | |
| 1065 - Transferências da União Referentes àsparticipações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478 | - | 4.280,00 | |
| 1512 - CIDE(Lei 10866/04, art. 1ºB) | - | 214,00 | |
| Total: | 325.494,00 | ||
| Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba | |||
| Rua Rio de Janeiro, 1021 - Centro - 85.745-000 - Bela Vista da Caroba/ PR |
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| CNPJ: 01.612.441/0001-07 Fone: 4635571180 [email protected] | Chave de Autenticação | ||
| https://www.belavistadacaroba.pr.gov.br/ | suro: uama | Julyegge 1219-4092-940 | |
| Metas Físicas e Fiscais da Despesa LDOpor Ações | |||
| LDO 2027 |
Ação: 0.92 Gerenciamento do Passivo Governamental
| Objetivo: Assegurar a sustentabilidade da dívida pública Evitar que a dívida cresça de forma insustentável em relação ao PIB ou à capacidade de pagamento do governo.Minimizar o custo de financiamento no médio e longo prazo Buscar as melhores condições de juros e prazos para reduzir o peso da dívida sobre o orçamento.Controlar os riscos associados à dívida Como: Risco de taxa de juros (quando os juros variam muito) Risco cambial (quando parte da dívida está em moeda estrangeira) Risco de refinanciamento (não conseguir rolar a dívida no futuro)Promover previsibilidade e estabilidade no fluxo de pagamentos Para que o governo possa planejar suas despesas com mais segurança, sem surpresas com vencimentos concentrados ou aumento abrupto de encargos.Aprimorar a composição da dívida Buscar uma estrutura mais equilibrada entre prazos, tipos de juros (prefixados, indexados à inflação, etc.) e moedas.Fortalecer a credibilidade e a transparência dapolítica fiscal A boagestão dopassivogera confiança em investidores, agências de ratinge napopulação, reduzindo o risco-país. |
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| Tipo: 0 - Operação Especial |
| Estrutura Organizacional |
| Unidadegestora: 1 - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba |
| Unidade orçamentária: 90001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
| Classificação Funcional |
| Função: 28 - Encargos Especiais |
| Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais |
| Classificação Programática |
Programa: 0 - Operações Especiais
Objetivo: Garantir o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) dentro dos prazos legais, mesmo em número reduzido. Reservar recursos para eventuais encargos financeiros, como multas, correções e juros legais incidentes sobre decisões judiciais ou acordos. Manter o município adimplente perante a União, o Estado e demais órgãos de controle, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Oferecer suporte orçamentário para despesas extraordinárias e não recorrentes, como restituições, indenizações ou aportes legais obrigatórios. Assegurar a regularidade contábil e financeira em relação às obrigações de longo prazo, mesmo que inexistam contratos de dívida ativa no momento. Prevenir riscos fiscais, com planejamento e controle das despesas passivas, garantindo previsibilidade e equilíbrio nas contas públicas.
| Metaprioridade / Meta física |
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|---|---|---|
| Denominação | Indicador | Unidade de medida Periodicidade de avaliação |
| Total: 0,00 |
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| Valor fiscal R$ | ||
| Fonte de recurso | Destinação | 2027 |
| 1000 - Recursos Ordinários(Livres) | - | 35.310,00 |
| Total: 35.310,00 |
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| Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba | ||
| Rua Rio de Janeiro, 1021 - Centro - 85.745-000 - Bela Vista da Caroba/ PR |
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| CNPJ: 01.612.441/0001-07 Fone: 4635571180 [email protected] | Chave de Autenticação | |
| Rh | ||
| https://www.belavistadacaroba.pr.gov.br/ | suro: uama | Julyegge 1219-4092-940 |
| Metas Físicas e Fiscais da Despesa LDOpor Ações | ||
| LDO 2027 | ||
| Ação: 0.93 Encargos de Natureza Judicial / Precatórios |
Objetivo: Cumprir obrigações legais e constitucionais Garantir o pagamento tempestivo de sentenças e precatórios, respeitando os prazos legais e os direitos dos credores. Assegurar previsibilidade orçamentária e financeira Planejar adequadamente os pagamentos decorrentes de decisões judiciais, evitando surpresas fiscais. Reduzir o impacto fiscal dessas despesas Adotar medidas para minimizar o crescimento das despesas judiciais e evitar pressões excessivas sobre o orçamento público. Melhorar a gestão dos passivos judiciais Acompanhar, controlar e atualizar os processos com risco de condenação, para facilitar a projeção de gastos futuros. Promover a transparência e a responsabilidade na gestão pública Tornar claras as despesas judiciais, os critérios de pagamento e a origem das condenações, aumentando a accountability do Estado. Fomentar acordos e soluções alternativas de conflito Buscar a redução do volume de demandas judiciais por meio de conciliações, acordos e programas de regularização. Aprimorar a governança jurídica e institucional Fortalecer a articulação entre os órgãos jurídicos, financeiros e de controle para uma gestão mais eficiente dos encargos judiciais. Tipo: 0 - Operação Especial
| Estrutura Organizacional |
|---|
| Unidadegestora: 1 - Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba |
| Unidade orçamentária: 90001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
| Classificação Funcional |
| Função: 28 - Encargos Especiais |
www.diariomunicipal.com.br/amp 849