DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617
| anistias ou remissões de créditos tributários municipais somente será permitida quando comprovada a existência de interesse público relevante, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e respectiva compensação por meio de redução de despesas ou aumento de receitas, conforme exigido pela legislação vigente. |
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|---|---|---|---|---|
| ISS Outros benefícios |
POPULAÇÃO EM GERAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 Considerando as limitações fiscais típicas de municípios de pequeno porte e os impactos de medidas federais que resultam em perda de arrecadação como alterações nas alíquotas de tributos ou concessões obrigatórias de isenções , o Poder Executivo adotará providências para garantir o equilíbrio orçamentário, inclusive mediante pleito de compensações junto à União, conforme previsto no art. 14, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000. A concessão de descontos, anistias ou remissões de créditos tributários municipais somente será permitida quando comprovada a existência de interesse público relevante, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e respectiva compensação por meio de redução de despesas ou aumento de receitas, conforme exigido pela legislação vigente. |
| ITBI Outros benefícios |
POPULAÇÃO | 0,00 | 0,00 | 0,00 Considerando as limitações fiscais típicas de municípios de pequeno porte e os impactos de medidas federais que resultam em perda de arrecadação como alterações nas alíquotas de tributos ou concessões obrigatórias de isenções , o Poder Executivo adotará providências para garantir o equilíbrio orçamentário, inclusive mediante pleito de compensações junto à União, conforme previsto no art. 14, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000. A concessão de descontos, anistias ou remissões de créditos tributários municipais somente será permitida quando comprovada a existência de interesse público relevante, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e respectiva compensação por meio de redução de despesas ou aumento de receitas, conforme exigido pela |
| legislação vigente. | ||||
| CONTRIBUIÇÃO DE Outros benefícios |
POPULAÇÃO | 0,00 | 0,00 | 0,00 Considerando as limitações fiscais típicas de municípios de |
| Município de Bela Vista da Caroba - PR | ||||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ||||
| ANEXO DE METAS FISCAIS | ||||
| ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RE 2027 Continuação |
CEITA | |||
| AMF - Demonstrativo VII(LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) | R$ 1,00 | |||
| SETOR / PROGRAMA / RENÚ | NCIA DE RECE | ITA PREVISTA | ||
| TRIBUTO MODALIDADE |
COMPENSAÇÃO | |||
| BENEFICIÁRIO | 2027 | 2028 | 2029 |
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| MELHORIA | pequeno porte e os impactos de medidas federais que resultam em perda de arrecadação como alterações nas alíquotas de tributos ou concessões obrigatórias de isenções , o Poder Executivo adotará providências para garantir o equilíbrio orçamentário, inclusive mediante pleito de compensações junto à União, conforme previsto no art. 14, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000. A concessão de descontos, anistias ou remissões de créditos tributários municipais somente será permitida quando comprovada a existência de interesse público relevante, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e respectiva compensaçãopor meio de redução de despesas ou aumento de receitas, conforme exigidopela legislação vigente. |
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| COSIP Outros benefícios |
POPULAÇÃO | 0,00 | 0,00 | 0,00 Considerando as limitações fiscais típicas de municípios de pequeno porte e os impactos de medidas federais que resultam em perda de arrecadação como alterações nas alíquotas de tributos ou concessões obrigatórias de isenções , o Poder Executivo adotará providências para garantir o equilíbrio orçamentário, inclusive mediante pleito de compensações junto à União, conforme previsto no art. 14, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000. A concessão de descontos, anistias ou remissões de créditos tributários municipais somente será permitida quando comprovada a existência de interesse público relevante, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e respectiva compensação por meio de redução de despesas ou aumento de receitas, conforme exigido pela legislação vigente. |
| TAXAS Outros benefícios |
POPULAÇÃO | 0,00 | 0,00 | 0,00 Considerando as limitações fiscais típicas de municípios de pequeno porte e os impactos de medidas federais que resultam em perda de arrecadação como alterações nas alíquotas de tributos ou concessões obrigatórias de isenções , o Poder Executivo adotará providências para garantir o equilíbrio orçamentário, inclusive mediante pleito de compensações junto à União, conforme previsto no art. 14, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000. A concessão de descontos, anistias ou remissões de créditos tributários municipais somente será permitida quando comprovada a existência de interesse público relevante, acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e respectiva compensação por meio de redução de despesas ou aumento de receitas, conforme exigido pela |
| legislação vigente. | ||||
| TOTAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| FONTE: Sistema e-Pública(1753-1128-522). Unidade Responsáv | el: Município de Bela Vista da Caroba - PR | . Data da emissã | o: 10/04/2026 e | hora de emissão: 09:52. |
| Município de Bela Vista da Caroba - PR | |
|---|---|
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |
| ANEXO DE METAS FISCAIS | |
| MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO | |
| 2027 | |
| AMF - Demonstrativo VIII(LRF, art. 4º,§2º, inciso V) | R$ 1,00 |
| EVENTOS | Valor Previstopara 2027 |
| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |
| (-)Transferências Constitucionais | 0,00 |
| (-)Transferências ao FUNDEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(I) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa(II) | 0,00 |
| Margem Bruta(III)=(I+II) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta(IV) | 500.000,00 |
| Novas DOCC | 500.000,00 |
| CONCURSOS PÚBLICOS | 500.000,00 |
| Novas DOCCgeradaspor PPP | 0,00 |
| Margem Líquida de Expansão de DOCC(V)=(III-IV) | (500.000,00) |
| FONTE: Sistema e-Pública(1745-1110-215). Unidade Responsável: Município de Bela Vista da Caroba - PR. Data da emissão: 10/04/2026 e hora de emissão: 09:53. |
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