DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 2.076/2026

Lei nº 2.076/2026

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.143/2011, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais de cafelândia, para adequar cargos vinculados à administração tributária municipal, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 01/2025-GPG/MPC-PR, expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, que orienta a avaliação e adequação da estrutura de cargos e salários relacionados à Administração Tributária Municipal;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, as administrações tributárias constituem atividades essenciais ao funcionamento do Estado e devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas;

CONSIDERANDO a necessidade de profissionalização, especialização e compatibilização dos requisitos de investidura dos cargos vinculados à Administração Tributária Municipal com a natureza e complexidade das atribuições desempenhadas;

CONSIDERANDO a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que ampliou a relevância técnica e operacional das Administrações Tributárias Municipais;

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterada, na Lei Municipal nº 1.143/2011 e em seus respectivos anexos, a denominação do cargo de Agente Fiscal, que passa a denominar-se Auditor Fiscal da Receita Municipal, integrante da estrutura específica da Administração Tributária Municipal, conforme Anexo I desta Lei.

§1º. Para os novos ingressos no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, passa a ser exigida formação em nível superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Tecnologia da Informação, Engenharia ou em outras áreas que guardem afinidade com as atividades da Administração Tributária, conforme definido em edital de concurso público.

§2º. Os servidores regularmente investidos no cargo de Agente Fiscal até a data de publicação desta Lei permanecem enquadrados no respectivo cargo, com a nova denominação, sem exigência superveniente do requisito de escolaridade previsto no § 1º deste artigo.

§3º. Permanecem inalteradas as atribuições atualmente previstas para o cargo originário, conforme transcrição constante do Anexo I desta Lei, vedada a ampliação ou modificação de atribuições que caracterize cargo diverso daquele para o qual houve a investidura originária.

§4º. A alteração de nomenclatura e de requisito de escolaridade prevista neste artigo não implica criação de novo cargo, provimento derivado, transposição, transformação em carreira diversa ou burla à exigência constitucional de concurso público.

Art. 2º. Fica alterada, na Lei Municipal nº 1.143/2011 e em seus respectivos anexos, a denominação do cargo de Técnico de Tributação, que passa a denominar-se Auditor Tributário da Receita Municipal, integrante da estrutura específica da Administração Tributária Municipal, conforme Anexo II desta Lei.

§1º. Para os novos ingressos no cargo de Auditor Tributário da Receita Municipal, passa a ser exigida formação em nível superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Tecnologia da Informação, Engenharia ou em outras áreas que guardem afinidade com as atividades da Administração Tributária, conforme definido em edital de concurso público.

§2º. Os servidores regularmente investidos no cargo de Técnico de Tributação até a data de publicação desta Lei permanecem enquadrados no respectivo cargo, com a nova denominação, sem exigência superveniente do requisito de escolaridade previsto no § 1º deste artigo.

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