DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

§3º. Permanecem inalteradas as atribuições atualmente previstas para o cargo originário, conforme transcrição constante do Anexo II desta Lei, vedada a ampliação ou modificação de atribuições que caracterize cargo diverso daquele para o qual houve a investidura originária.

§4º. A alteração de nomenclatura e de requisito de escolaridade prevista neste artigo não implica criação de novo cargo, provimento derivado, transposição, transformação em carreira diversa ou burla à exigência constitucional de concurso público.

Art. 3º. Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Auditor Tributário da Receita Municipal passam a compor a estrutura específica da Administração Tributária Municipal, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, observadas as atribuições já previstas na legislação municipal e transcritas nos Anexos I e II desta Lei.

§1º. As atividades finalísticas de fiscalização, controle, lançamento, arrecadação, constituição de créditos tributários, análise de processos administrativos fiscais e demais atos próprios da Administração Tributária Municipal serão exercidas por servidores efetivos integrantes da respectiva carreira, regularmente investidos mediante concurso público, observadas as atribuições legais de cada cargo.

Art. 4º . Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.143/2011, relativo à Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária, exclusivamente quanto aos cargos de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, conforme Anexo III desta Lei.

Parágrafo único. A alteração prevista no caput não implica criação de novas vagas, preservando-se o quantitativo de vagas já existente para os cargos originários, salvo eventual alteração expressamente prevista em lei específica.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.143/2011, relativo à Tabela de Salários dos Servidores Municipais de Cafelândia, para inclusão das referências remuneratórias dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Auditor Tributário da Receita Municipal, conforme Anexo IV desta Lei.

Art. 6º. Ficam adequadas, nos demais anexos e registros funcionais da Lei Municipal nº 1.143/2011, as denominações e requisitos de ingresso dos cargos alterados por esta Lei, mantidas as atribuições originárias nos termos dos arts. 1º e 2º.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.

JUNIOR MOTTER Prefeito

ANEXO I Lei nº 2.076/2026

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E REQUISITOS MÍNINOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL:

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