DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

• Fiscalizar o cumprimento das obrigações referentes aos tributos municipais, fiscalizar as atividades de comércio e as bases cadastrais para cobrança de IPTU e outras atribuições do cargo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

• ➢ Apresentar periodicamente, boletins de atividades realizadas;

• ➢ Cientificar contribuinte do ato administrativo;

• ➢ Conciliar documentos fiscais;

• ➢ Determinar base de cálculo;

• ➢ Efetuar levantamentos cadastrais para IPTU, examinar demonstrativos obrigatórios do contribuinte e examinar contabilidade das empresas;

• ➢ Emitir autos de orientação e/ou infração aos munícipes que desrespeitarem a legislação vigente;

• ➢ Emitir notificações de lançamento de débitos;

• ➢ Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhes sejam determinados por lei ou autoridade competente;

• ➢ Fazer relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;

• ➢ Fiscalizar a localização e existência de alvarás e/ou serviços urbanos referentes ao comércio ambulante, feiras, indústrias, comércio, mercados e abrigos;

• ➢ Guardar sigilo fiscal

• ➢ Identificar a ocorrência do fato gerador;

• ➢ Identificar alíquota aplicável;

• ➢ Identificar bens, mercadorias e serviços;

• ➢ Identificar sujeito passivo da tributação;

• ➢ Lavrar auto de notificações e infração;

• ➢ Lavrar termo de revelia; orientar o contribuinte;

• ➢ Orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária e de posturas;

• ➢ Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização ás construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos;

• ➢ Realizar busca de documentos;

• ➢ Realizar diligências necessárias à instrução de processos;

• ➢ Registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda e limpeza pública;

• ➢ Replicar defesa do contribuinte;

• ➢ Retificar lançamentos;

• ➢ Revisar declarações espontâneas do contribuinte;

• ➢ Verificar a regularidade da utilização dos meios de publicidade em via pública;

• ➢ Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestações de serviços;

• ➢ Verificar integridade das informações cadastrais;

• ➢ Verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos municipais;

• ➢ Executar outras atividades necessárias à consecução dos serviços práticos inerentes a sua função.

ANEXO II

Lei nº 2.076/2026

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E REQUISITOS MÍNINOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU

CARGO: AUDITOR TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL:

www.diariomunicipal.com.br/amp 903