DOMPR 16/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3617

AUDITOR TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

• Coordenar, controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos e efetuar a fiscalização e lançamento dos tributários municipais e estaduais e, aplicando penalidades, analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais e controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços, atendendo e orientando os contribuintes.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

• ➢ Analisar solicitações de crédito fiscal;

• ➢ Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento do sistema tributário;

• ➢ Auditar a rede arrecadadora de tributos estaduais;

• ➢ Administrar sistema de informações tributárias;

• ➢ Analisar consistência de documentos de arrecadação;

• ➢ Analisar pedidos de contribuintes inclusive benefícios fiscais;

• ➢ Analisar pedidos de inscrição no cadastro fiscal;

• ➢ Arrecadar valores tributários;

• ➢ Assessorar as autoridades superiores e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão orientação e treinamento;

• ➢ Assessorar elaboração de normas;

• ➢ Calcular e atualizar débitos fiscais;

• ➢ Certificar recolhimentos dos contribuintes;

• ➢ Compor juntas de julgamento;

• ➢ Compor órgão colegiado de segunda instância no âmbito da Secretaria da Fazenda;

• ➢ Conceder regime especial ou atípico;

• ➢ Controlar certificado de crédito;

• ➢ Controlar desempenho da arrecadação;

• ➢ Controlar parcelamento de débito;

• ➢ Controlar recolhimento do contribuinte;

• ➢ Controlar regime especial de arrecadação;

• ➢ Coordenar apreensão de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária, no desempenho de suas funções;

• ➢ Cruzar dados de arrecadação;

• ➢ Efetuar a constituição do crédito tributário, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória, mediante lavratura de auto de infração, quando de fatos geradores ocorridos no trânsito de mercadorias;

• ➢ Elaborar a previsão orçamentária da arrecadação dos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda;

• ➢ Elaborar decisões;

• ➢ Elaborar despachos decisórios;

• ➢ Elaborar pareceres;

• ➢ Elaborar planta genérica de valores;

• ➢ Eliminar pendência de regularidade fiscal;

• ➢ Encaminhar débitos para cobrança judicial;

• ➢ Enquadrar contribuinte na atividade econômica;

• ➢ Estabelecer parâmetros para a fiscalização;

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