DOEPA 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4  diário oficial Nº 36.765

Quarta-feira , 16 de SETEMBRO de 2026

ExEcutivo

GABiNEtE DA GovERNADoRA

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altera dispositivos dos decretos nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, nº 3.119, de 29 de maio de 2023, nº 4.733, de 13 de junho de 2025, e nº 4.971, de 16 de outubro de 2025. a goverNadora do estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso v, da constituição estadual, e considerando o disposto no convênio icMs nº 199, de 22 de dezembro de 2022, alterado pelo convênio icMs nº 67, de 3 de julho de 2026; considerando o disposto no convênio icMs nº 15, de 31 de março de 2023, alterado pelo convênio icMs nº 68 de 3 de julho de 2026, decreta:

art. 1º o decreto nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do icMs a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da lei complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, passa a vigorar com as seguintes alterações: “art. 11. ............................

........................................... iv - nas operações indicadas no § 2º do art. 4°, em relação ao volume de B100 adicionado que exceder o percentual obrigatório, observado o art. 12-a e a proporção do imposto sobre o B100 devida a Uf de destino, definida na alínea “c” do inciso VI do caput do art. 3°, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da Uf da distribuidora que promover a mistura.

c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica, inclusive as com tributação monofásica cobrada anteriormente, e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo; ...........................................”

art. 3º o decreto nº 4.733, de 13 de junho de 2025, que regulamenta o art. 35-a da lei complementar nº 78, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: “art. 3º .............................

Parágrafo único. as metas de que trata o caput deste artigo serão diferenciadas e escalonadas para o pagamento das cotas, observado o percentual mínimo de 2% (dois por cento) de incremento de arrecadação tributária superior à estimativa prevista na lei orçamentária anual (loa). ...........................................”

art. 4º o decreto nº 4.971, de 16 de outubro de 2025, que regulamenta o art. 41-a da lei complementar nº 41, de 29 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “art. 3º .............................

Parágrafo único. as metas de que trata o caput deste artigo serão diferenciadas e escalonadas para o pagamento das cotas, observado o percentual mínimo de 2% (dois por cento) de incremento de arrecadação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa superiores ao previsto como receita relativa a esses créditos na lei orçamentária anual. ...........................................”

art. 5º ficam convalidados os procedimentos e as operações realizados a partir da produção de efeitos dos convênios a seguir até a data de publicação deste decreto, em conformidade com suas disposições: i - convênio icMs nº 67, de 3 de julho de 2026;

ii - convênio icMs nº 68, de 3 de julho de 2026.

art. 6º revogam-se o parágrafo único do art. 12-a do decreto nº 2.854/2022 e o parágrafo único do art. 12-a do decreto nº 3.119/2023. art. 7º este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 3º, a partir de 1º de janeiro de 2026. Palácio do goverNo, 15 de setembro de 2026.

governadora do estado

art. 12-a. .........................

§ 1º o imposto retido nos termos deste artigo deverá ser recolhido em favor da unidade federada de localização do estabelecimento distribuidor que efetuar a saída do Óleo diesel B resultante da mistura, sendo que eventual ajuste de repartição do icMs incidente sobre o biocombustível entre as unidades federadas envolvidas será realizado observado o inciso vi do caput do art. 3°.

§ 2º a Nota fiscal que acobertar a operação de saída prevista no caput deste artigo deverá ser incluída no programa de computador de que trata o § 2º do art. 20.

........................................... art. 17. ............................. i - ......................................

...........................................

c) relativos às próprias operações com imposto cobrado por tributação monofásica, inclusive as com tributação monofásica cobrada anteriormente, e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo; ...........................................”

art. 2º o decreto nº 3.119, de 29 de maio de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do icMs a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da lei complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, passa a vigorar com as seguintes alterações: “art. 11 .............................

...........................................

iii - nas operações indicadas no § 3º do art. 4°, em relação ao volume de eac adicionado que exceder o percentual obrigatório, decorrente do encerramento do diferimento do imposto previsto no § 12 do art. 11, observado o art. 12-a, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da Uf da distribuidora que promover a mistura.

...........................................

art. 12-a. .........................

§ 1° o imposto retido nos termos deste artigo deverá ser recolhido em favor da unidade federada de localização do estabelecimento distribuidor que efetuar a saída da gasolina c resultante da mistura, sendo que eventual ajuste de repartição do icMs incidente sobre o biocombustível entre as unidades federadas envolvidas será realizado observado o inciso vi do caput do art. 3°.

§ 2º a Nota fiscal que acobertar a operação de saída prevista no caput deste artigo deverá ser incluída no programa de computador de que trata o § 2º do art. 20.

........................................... art. 17. ............................. i - ...................................... ...........................................

Qualifica como Organização Social, nos termos da Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, e do decreto estadual n° 21, de 14 de fevereiro de 2019, a associaÇÃo HosPital de caridade saNta rita.

a goverNadora do estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da constituição estadual, e considerando o disposto no art. 6º da lei estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996;

considerando o disposto no art. 2° e no art. 5°, parágrafo único, do decreto estadual n° 21, de 14 de fevereiro de 2019; e

considerando as informações constantes no Processo nº 2025/2084414, d e c r e t a:

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social, nos termos da Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, e do decreto estadual n° 21, de 14 de fevereiro de 2019, a associaÇÃo HosPital de caridade saNta RITA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no cadastro Nacional de Pessoa jurídica - cNPj sob o nº 98.227.986/0001-31. art. 2º a associação acima qualificada tem como finalidade prestar serviços na área de saúde em geral, incluindo atividades clínicas, hospitalares, ambulatoriais, odontológicas, urgências e emergências; colaborar com instituições públicas e privadas, no que tange à assistência médica e odontológica, por meio de convênios, contratos de gestão ou termo de cooperação técnica; colaborar com a ampliação e melhoria dos serviços de saúde existentes no âmbito do sistema Único de saúde (sUs), dos planos de saúde e das instâncias governamentais, entre outros. art. 3º este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do goverNo, 15 de setembro de 2026.

governadora do estado

a goverNadora do estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos X e XX, in fine, da Constituição Estadual, e

considerando o disposto no art. 128, caput e no art. 129, inciso i, alineas “a” e “c”, da Lei Estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006; considerando os elementos de informação contidos no inquérito Policial Militar (iPM) nº 5/2025 - dPjM e no processo judicial nº 080016813.2025.814.020 em tramitação na vara Única da justiça Militar estadual (jMe), que tratam de fatos atribuíveis ao 2º teN qoPM rg 44519 gesiel silva da silva;

considerando a necessidade de apurar possíveis violações aos deveres policiais militares, conforme previsto nos arts. 17, incisos x, xi, xv e xvii e §§ 2º, 4º, 5º; 18, incisos iii, iv, vii, ix, xi, xvi, xxiii, xxiv, xxxiii e xxxvi; e 37, incisos, ix, xxiv, xcvii, xcviii, ci, civ e § 1º, todos da lei estadual nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006; e