DOEPA 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.765  5

Quarta-feira , 16 de SETEMBRO de 2026

considerando as informações constantes no Processo nº 2025/2544663 e o Parecer Simplificado nº 62/2026 da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, d e c r e t a:

art. 1º ficam nomeados, nos termos do que preceituam os arts. 129 e 131 da lei estadual n° 6.833, de 13 de fevereiro de 2006, para compor o Conselho de Justificação destinado a apurar as condutas infracionais imputadas ao Justificante 2º TEN QOPM RG 44519 GESIEL SILVA DA SILVA, os Oficiais Militares a seguir relacionados:

i - cel qoPM rg 27021 silvio rogério fraNco de araÚjo, como Presidente;

ii - Maj qoPM rg 33374 faUstiNo josé alves da silva, como interrogante e relator; e

iii - caP qoPM rg 38905 césar aUgUsto ferreira dos saNtos, como escrivão.

iv - teN cel qoPM rg 27284 joelsoN aUgUsto riBeiro caMPos, como Presidente;

v - caP qoPM rg 35210 jeffersoN adriaNo liMa e silva, como interrogante e relator,

vi - caP qoPM rg 39199 PaUlo KeveN carvalHo de alMeida, como escrivão.

Art. 2º Fica afastado o Oficial Justificante 2º TEN QOPM RG 44519 GESIEL silva da silva das suas funções, passando à disposição do conselho de Justificação, nos termos do art. 130 da Lei Estadual nº 6.833, de 2006. art. 3º o prazo para conclusão do presente procedimento é de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste decreto, nos termos do art. 133 c/c o art. 123 da lei estadual nº 6.833, de 2006.

art. 4º este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do goverNo, 15 de seteMBro de 2026.

governadora do estado

a goverNadora do estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso x, da constituição estadual, e considerando o disposto na lei estadual nº 8.388, de 22 de setembro de 2016, regulamentada pelo decreto estadual nº 1.672, de 28 de dezembro de 2016;

considerando a decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 0854630- 39.2024.8.14.0301;

considerando as informações constantes no Processo administrativo eletrônico nº 2026.02.048507,

d e c r e t a:

art. 1º fica excluído do decreto de 16 de abril de 2025, publicado no diário Oficial do Estado nº 36.202, de 17 de abril de 2025, o 1º TEN QOPM RG 39209 diogo costa dos saNtos, ali promovido ao posto de capitão qoPM, pelo critério de antiguidade, a contar de 21 de abril de 2025. art. 2º fica promovido ao posto de capitão qoPM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, a contar de 21 de abril de 2024, o 1º teN qoPM rg 39209 diogo costa dos saNtos.

art. 3º este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do goverNo, 15 de seteMBro de 2026.

governadora do estado

a goverNadora do estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso v, da constituição estadual, e considerando a necessidade de cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária, processo nº 0848642-08.2022.8.14.0301; considerando as informações e os documentos constantes no Processo nº 2026/3111118.

d e c r e t a:

art. 1º fica anulado o decreto de 3 de setembro de 2024, publicado no diário Oficial do Estado nº 35.950, de 4 de setembro de 2024 que reintegrou, sub judice, o servidor afraNio de oliveira BarBosa Neto, matrícula 5914734/1, no cargo de fiscal de receitas estaduais a, com lotação na secretaria de estado da fazenda - sefa.

art. 2º este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do goverNo, 15 de seteMBro de 2026.

governadora do estado

a goverNadora do estado resolve: autorizar ricardo carNeiro raYMUNdo, Presidente da fundação de apoio para o desenvolvimento da educação Paraense (fadeP), a se ausentar de suas funções no período de 23 de novembro a 7 de dezembro de 2026, em gozo de férias regulamentares, referentes ao período aquisitivo 2025/2026, devendo responder pelo expediente do Órgão, na ausência do titular, victor Pastor da silva ziNdelUK, diretor de Projetos educacionais. Palácio do goverNo, 15 de seteMBro de 2026.

governadora do estado

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 110.253.709,92 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 110.253.709,92 (Cento e dez milhões duzentos e cinquenta e três mil e setecentos e nove reais e noventa e dois centavos), para atender à programação abaixo:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 DE SETEMBRO DE 2026

Governadora do Estado

IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

• *Republicado por ter saído com incorreção no DOE n.º 36.763, de 15 de setembro de 2026.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.574.384,82 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 8.574.384,82 (Oito milhões quinhentos e setenta e quatro mil e trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), para atender à programação abaixo:

Protocolo: 1374422