DOEPA 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6  diário oficial Nº 36.765

Quarta-feira , 16 de SETEMBRO de 2026

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s)

no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 DE SETEMBRO DE 2026

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.088.762,93 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025. DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 3.088.762,93 (Três milhões oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), para atender à programação abaixo:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 DE SETEMBRO DE 2026

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado

IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO Secretário de Estado de Planejamento e Administração

Protocolo: 1374423

CASA CIVIL DA GOVERNADORIA

a coordeNadora de relaÇÕes goverNaMeNtais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria Nº 3.337/2023ccg, e 14/12/2023, publicadas no doe nº 35.645, de 14/12/2023, e coNsideraNdo: o Pae nº 2026/3389800, de 14/09/2026.

coNsideraNdo o artigo 117 da lei federal nº 14.133/2021 c/c o art.2º, inciso iv do decreto estadual nº 3813 de 1/04/2024, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados pela casa civil da governadoria do estado do Pará.

resolve:

art. 1º - revogar a Portaria Nº 0424/2025 – crg de 05/08/2025, publicada no doe nº 36.320, de 06/08/2025.

art. 2º - designar o (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), para desempenhar as funções acumuladas de fiscal e gestor do coNtrato nº 27/2025 - CCG, firmado entre a Casa Civil da Governadoria do Estado e a empresa flex telecoMUNicaÇÕes e segUraNÇa ltda, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de locação de rádios transceptores Portátil digitais com fornecimento de acessórios, para atender às necessidades da casa civil da governadoria do estado do Pará nos eventos realizados pelo governo do estado do Pará, sob demanda, no período de 12 (doze) meses.

Art. 3 º O (s) servidor (es) designado (s) para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o decreto estadual nº 3813 de 1/04/2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.

art. 4º - esta Portaria entra em vigor, a contar de 15/08/2026. cieNtifiqUe-se, PUBliqUe-se e cUMPra-se.

casa civil da goverNadoria, 14 de setembro de 2026. KariNa liMa

coordenadora de relações governamentais

a coordeNadora de relaÇÕes goverNaMeNtais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria Nº 3.337/2023ccg, e 14/12/2023, publicadas no doe nº 35.645, de 14/12/2023, e coNsideraNdo: o Pae nº 2026/3389800, de 14/09/2026.

coNsideraNdo o artigo 117 da lei federal nº 14.133/2021 c/c o art.2º, inciso iv do decreto estadual nº 3813 de 1/04/2024, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados pela casa civil da governadoria do estado do Pará.

resolve:

a coordeNadora de relaÇÕes goverNaMeNtais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria Nº 3.337/2023ccg, e 14/12/2023, publicadas no doe nº 35.645, de 14/12/2023, e coNsideraNdo: o Pae nº 2026/3389800, de 14/09/2026.

coNsideraNdo o artigo 117 da lei federal nº 14.133/2021 c/c o art.2º, inciso iv do decreto estadual nº 3813 de 1/04/2024, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados pela casa civil da governadoria do estado do Pará. resolve:

art. 1º - revogar a Portaria Nº 0066/2026 – crg de 02/02/2026, publicada no doe nº 36.521, de 03/02/2026.

art. 2º - designar o (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), para desempenhar as funções acumuladas de fiscal e gestor do coNtrato nº 38/2022 - CCG, firmado entre a Casa Civil da Governadoria do Estado e a empresa Norte tUrisMo ltda, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de agendamento de viagens compreendendo sistemas de gestão para solicitação de passagens e o fornecimento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, terrestre e fluvial, para atender as demandas da casa civil da governadoria do estado, no período de 12 (doze) meses.

Art. 3 º O (s) servidor (es) designado (s) para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o decreto estadual nº 3813 de 1/04/2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.

art. 4º - esta Portaria entra em vigor, a contar de 10/09/2026. cieNtifiqUe-se, PUBliqUe-se e cUMPra-se. casa civil da goverNadoria, 14 de setembro de 2026. KariNa liMa coordenadora de relações governamentais

art. 1º - revogar a Portaria Nº 0544/2026 – crg de 18/08/2026, publicada no doe nº 36.737, de 19/08/2026.

art. 2º - designar o (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), para desempenhar as funções acumuladas de fiscal e gestor do coNtrato nº 25/2025 - CCG, firmado entre a Casa Civil da Governadoria do Estado e a empresa giBBor PUBlicidade de editais ltda, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de publicação, por centímetro de coluna, de extratos de editais de processos licitatórios para atender às necessidades da casa civil da governadoria do estado do Pará.

Art. 3 º O (s) servidor (es) designado (s) para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato deve (m) adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o decreto estadual nº 3813 de 1/04/2024, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.

art. 4º - esta Portaria entra em vigor, a contar de 10/09/2026. cieNtifiqUe-se, PUBliqUe-se e cUMPra-se.

casa civil da goverNadoria, 14 de setembro de 2026. KariNa liMa

coordenadora de relações governamentais

a coordeNadora de relaÇÕes goverNaMeNtais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria Nº 3.337/2023ccg, e 14/12/2023, publicadas no doe nº 35.645, de 14/12/2023, e coNsideraNdo: o Pae nº 2026/2655879, de 30/04/2026.

coNsideraNdo o artigo 117 da lei federal nº 14.133/2021 c/c o art.2º, inciso iv do decreto estadual nº 3813 de 1/04/2024, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados pela casa civil da governadoria do estado do Pará. resolve:

designar o (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), para desempenhar as funções acumuladas de fiscal e gestor do coNtrato nº 014/2026 - CCG, firmado entre a Casa Civil da Governadoria do Estado e a empresa