DOMFO 15/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18

FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA COMUNIDADE ANA BEATRIZ, BAIRRO JANGURUSSU, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONTEMPLANDO AS VIAS: AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, RUA CENTO VINTE UM, RUA CENTO E DEZENOVE, RUA CENTO E TREZE, RUA EXPEDITO MOREIRA, RUA DO TERRENO, RUA SDO 01, RUA SDO 03, TRAVESSA 12, RUA ELIANA VANESSA, TRAVESSA BEATRIZ, AV. GOV. LEONEL BRIZOLA, RUA CENTO E DEZESSETE, RUA SÃO CRISTOVÃO, RUA CENTO E QUINZE, RUA CENTO E ONZE, RUA BELA VISTA, RUA ANA BEATRIZ, RUA SDO 02 E TRAVESSA UCHOA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, de 05 de abril de 1990, e, com apoio na Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 - Código Florestal Brasileiro;

Comunidade Ana Beatriz, Bairro Jangurussu, no Município de Fortaleza, contemplando as vias: Av. Presidente Costa e Silva, Rua Cento Vinte Um, Rua Cento e Dezenove, Rua Cento e Treze, Rua Expedito Moreira, Rua do Terreno, Rua SDO 01, Rua SDO 03, Travessa 12, Rua Eliana Vanessa, Travessa Beatriz, Av. Gov. Leonel Brizola, Rua Cento e Dezessete, Rua São Cristovão, Rua Cento e Quinze, Rua Cento e Onze, Rua Bela Vista, Rua Ana Beatriz, Rua SDO 02 e Travessa Uchoa, com intervenção em Zona de Ocupação Moderada 2 (ZOM 2) e Zona de Preservação Ambiental 1 (ZPA 1);

CONSIDERANDO a possibilidade de se declarar como de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho, assim definidas no art. 3º, inciso VIII, alínea b, da Lei 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.727/2012;

CONSIDERANDO a inexistência de alternativa locacional viável para o projeto, uma vez que a intervenção se destina à qualificação de infraestrutura em área urbana consolidada, devendo obrigatoriamente respeitar o traçado viário e a ocupação habitacional já estabelecidos, sendo esta, portanto, a mais adequada do ponto de vista técnico;

CONSIDERANDO que os estudos técnicos, consubstanciados no memorial descritivo e no estudo de alternativas técnicas locacionais que integram este processo, atestam que o traçado necessário para a implantação de Obras de Terraplenagem, Pavimentação e Drenagem da Comunidade Ana Beatriz, Bairro Jangurussu, no Município de Fortaleza, contemplando as vias: Av. Presidente Costa e Silva, Rua Cento Vinte Um, Rua Cento e Dezenove, Rua Cento e Treze, Rua Expedito Moreira, Rua do Terreno, Rua SDO 01, Rua SDO 03, Travessa 12, Rua Eliana Vanessa, Travessa Beatriz, Av. Gov. Leonel Brizola, Rua Cento e Dezessete, Rua São Cristovão, Rua Cento e Quinze, Rua Cento e Onze, Rua Bela Vista, Rua Ana Beatriz, Rua SDO 02 e Travessa Uchoa, em sua passagem na Zona de Ocupação Moderada 2 (ZOM 2) e Zona de Preservação Ambiental 1 (ZPA 1), configura-se como a única alternativa tecnicamente exequível, indispensável à implantação do sistema viário e de drenagem urbana;

CONSIDERANDO a disciplina do artigo 8º da Lei n. 12.651/2012, no que diz respeito à hipótese excepcional de intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, nos termos do art. 8º, c/c art. 3º, VIII, alínea "b", ambos da Lei 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro, as obras de implantação de Terraplenagem, Pavimentação e Drenagem da Comunidade Ana Beatriz, Bairro Jangurussu, no Município de Fortaleza, contemplando as vias: Av. Presidente Costa e Silva, Rua Cento Vinte Um, Rua Cento e Dezenove, Rua Cento e Treze, Rua Expedito Moreira, Rua do Terreno, Rua SDO 01, Rua SDO 03, Travessa 12, Rua Eliana Vanessa, Travessa Beatriz, Av. Gov. Leonel Brizola, Rua Cento e Dezessete, Rua São Cristovão, Rua Cento e Quinze, Rua Cento e Onze, Rua Bela Vista, Rua Ana Beatriz, Rua SDO 02 e Travessa Uchoa, descrito conforme as coordenadas UTM apresentadas a seguir: ÁREA 1