DOMFO 15/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 28

FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 0536/2026 - SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, respondendo no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 (DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o Processo n° P379768/2026; RESOLVE Convalidar e Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, no turno da tarde, para acompanhar dependente portador de necessidades especiais, nos termos do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, publicada no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora pública municipal VIOLETA DAMASCENO BARRETO, ocupante do cargo efetivo de Professor(a) Readaptado(a), matrícula n° 4991501, com registro de lotação no turno da manhã, na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária atual de 200(duzentas) horas mensais, a partir de 25/07/2026 a 24/07/2027. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 08 DE SETEMBRO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

PORTARIA Nº 0704/2026 - SME - INDENIZAÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3º, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO a utilização do imóvel, sem cobertura contratual de Francisca Rosiane Bessa, inscrita no CPF nº 844..-00, FRANCISCO PERBUÁIRIO BESSA, inscrito no CPF nº 261..-04, JOSÉ NUNES BESSA, inscrito no CPF nº 367..-53, RICARDO JOSÉ BESSA, inscrito no CPF nº 775..-68, destinado para o funcionamento da Escola Municipal Maria Rochelle da Silva - Codist. IV, uma vez que o imóvel atende às necessidades estruturais e está localizado de forma a atender, convenientemente, às instituições do Sistema Público Municipal de Ensino; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº P368196/2026; CONSIDERANDO o Parecer nº 2359/2026 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA da FRANCISCA ROSIANE BESSA, inscrita no CPF nº 844..-00 com 25% (vinte e cinco por cento); FRANCISCO PERBUÁIRIO BESSA, inscrito no CPF nº 261..-04 com 25% (vinte e cinco por cento); JOSÉ NUNES BESSA, inscrito no CPF nº 367..-53 com 25% (vinte e cinco por cento) e RICARDO JOSÉ BESSA, inscrito no CPF nº 775..-68 com 25% (vinte e cinco por cento), referente à utilização do imóvel sem cobertura contratual, por esta Secretaria, referente a competência de julho de 2026, pelo período de 23/07/2026 a 22/08/2026, perfazendo o valor total de R$ 6.318,34 (seis mil, trezentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), a título de indenização, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0042.2124.0001– 339093.0.1.500.1001.00.00. REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 08 DE SETEMBRO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

PORTARIA Nº 0710/2026 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº P397055/2026; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 62, da Lei nº 13.019/2014 e da cláusula décima segunda, item 12.2, inciso V e cláusula décima quarta, item 14.8 do Termo de Colaboração n° 73/2026; RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora MARIA CONCEIÇÃO SILVA CAVALCANTE, matrícula nº 47895-01, para atuar como responsável pela gestão financeira, exclusivamente pela folha de pagamento de despesas com pessoal e despesas obrigatórias (consumo de água e energia elétrica), no período de 15 de setembro de 2026 a 29 de dezembro de 2026, da CRECHE SONHO DE CRIANÇA I, decorrente do Termo de Colaboração nº 73/2026, que tem como objeto estabelecer uma parceria com Organizações da Sociedade Civil para o gerenciamento de creches, visando o atendimento de crianças de 1 a 3 anos, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA MARAPONGA. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao termo inicial designado no artigo anterior. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

A Secretária Municipal da Saúde de Fortaleza, conforme Ato n° 2021/2025 – GABPREF, a partir de 20/05/2025, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza – DOM, de 20/05/2025, no uso das suas atribuições normativas, instituídas pelo o artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, art. 37, da Lei Complementar nº 0176, de 19/12/2014, combinado com Decreto nº 15.353, de 04/07/2022, publicado no DOM, de 08/07/2022, ainda, conforme o artigo 183, e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, em 27/12/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991; Considerando o Processo de Sindicância: P343391/2025 e apensos Resolve: Art. 1º - Acatar o Relatório, exarado pela Junta Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Município, designada na Portaria nº 43/2026 – PGM, publicada no DOM de 18/05/2026, e culminar ao servidor público municipal, FLÁVIO HENRIQUE DOURADO DE MACEDO, matrícula: 79.895–01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Médico PSF, a pena de Advertência, nos autos do referido Processo Administrativo Disciplinar, acima. Art. 2º - Registre-se nos assentamentos do sindicado, em questão. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ut. Gabinete da Secretária Municipal da Saúde. Registre–se. Publique–se. Cumpra–se. Fortaleza/CE, data da assinatura. (assinado por certificado digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

AUTORIZO, com fulcro na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 15.595, de 22 de março de 2023, no Decreto Municipal nº 15.608, de 31 de março de 2023, e no Decreto Municipal nº 15.875, de 11 de janeiro de 2024, bem como nos documentos, informações e manifestações técnicas e jurídicas constantes do Processo Administrativo (SPU) nº P199683/2026, a