DOMFO 15/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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12.12. A contratação para as especialidades elencadas no Anexo I do presente Edital será feita de acordo com a conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), não configurando direito subjetivo à contratação a mera aprovação dos candidatos no certame em epígrafe, salvo se esta última ocorrer dentro das vagas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o parágrafo único, incisos I e II do art. 4º, da Lei nº 8.813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 0043/2025 – GAB/PREF; CONSIDERANDO que a renúncia é a desistência voluntária de um direito, manifestada pelo seu titular, constituindo, portanto, causa de extinção de direitos subjetivos; CONSIDERANDO os motivos de ordem legal, respeitados os direitos adquiridos e com base no que consta no Processo Administrativo nº P268992/2025 , que versa sobre o pedido de renúncia de pensão do Sr. ANTÔNIO RUFINO NETO, oriundo do falecimento da ex-servidora, Sra. MARIA PAULA BARBOSA RUFINO, falecida em 27/05/2025, referente ao cargo de Professor , matrícula n° 31776-01 ; CONSIDERANDO a solicitação expressa para renunciar a percepção da pensão, destacando-se o fato de que o interessado está ciente da irreversibilidade de sua renúncia; RESOLVE CONCEDER o direito à RENÚNCIA , tornando sem efeito o TÍTULO DE PENSÃO N° 00371/2025, publicado no Diário Oficial do Município – DOM de 28 de agosto de 2025, cujo beneficiário consiste no Sr. ANTÔNIO RUFINO NETO, ex-segurada deste Instituto, a Sra. MARIA PAULA BARBOSA RUFINO, para que, a partir de AGOSTO/2026 em diante, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, dando-se publicidade e ciência, por este expediente, a quem de direito, bem como aos demais interessados, cumprindo-se, assim, integralmente, todos os princípios norteadores da Administração Pública, esculpidos na Constituição Federal e demais mandamentos infraconstitucionais e municipais. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM 26 DE AGOSTO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Superintendente do IPM CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei complementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas atribuições