DOMFO 15/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 48
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 07/2026 – AGEFIS / DIOP / GEREFI VIIPelo presente Edital, ficam cientificados os notificados abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar comprovação de regularização no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação. Decorrido referido prazo, apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: [email protected]. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no prosseguimento do processo.
| Auto de Infração n° 221875-A – Data: 04/12/2025 Base legal: Artigo 870 c/c Art. 956, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Hospital Geral e Maternidade Angeline CPF/CNPJ nº 07../0001- 10 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Até R$ 4.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 221693-A – Data: 05/01/2025 Base legal: Artigo 863 c/c Art. 956, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Hospital Geral e Maternidade Angeline CPF/CNPJ nº 07../0001-10 Prazo para regularização: 60 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Até R$ 4.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 183780-A – Data: 11/07/2025 Base legal: Artigo 863 c/c Art. 956, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Francisco José Ferro Cruz CPF/CNPJ nº 309..- 91 Prazo para regularização: 60 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 183981-A – Data: 19/11/2025 Base legal: Artigo 923 c/c Art. 956, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Maria Clara de Mendonça Mesquita CPF/CNPJ nº 070..- 55 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 30,00 aR$400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n° 221795-A – Data: 26/11/2025 Base legal: Artigo 923 c/c Art. 956, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Maria do Carmo Nobre Chaves CPF/CNPJ nº 389..- 04 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 30,00 aR$400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n° 221591-A – Data: 26/01/2026 Base legal: Artigo 923 c/c Art. 956, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Francisco Makdone Moraes dos Santos CPF/CNPJ nº 017..- 41 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 30,00 aR$400,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n° 227610-A – Data: 24/02/2026 Base legal: Artigo 874 c/c Art. 956, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Luiza Braga Ribeiro Lessa CPF/CNPJ nº 042..- 68 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 60,00 aR$ 800,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n° 207411-A – Data: 17/04/2026 Base legal: Artigo 874 c/c Art. 956, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Livio Correa Amaro CPF/CNPJ nº 013..- 34 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 60,00 aR$ 800,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) Auto de Infração n° 183594-A – Data: 21/05/2026 Base legal: Artigo 916 c/c Art. 956, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Marcus José de Alencar Machado CPF/CNPJ nº 796..- 00 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valordamulta: R$ 60,00 aR$ 800,00 (Passívelde aumento emcasos dereincidência) |
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