DOMFO 15/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 49
FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026Auto de Infração n° 227528-A – Data: 03/08/2026 Base legal: Artigo 923 c/c Art. 956, da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): Francisco Ronaldo Sousa Leal CPF/CNPJ nº 347..- 15 Prazo para regularização: 30 dias Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 30,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 31 de agosto de 2026. José Neuvani de Vasconcelos Junior Superintendente em Exercício Portaria 0299/2026 – GABPREF – DOM 27.08.2026 Agência de Fiscalização de Fortaleza (assinado digitalmente)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 16/2026 – DIALOG/AGEFIS
A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS, no exercício de suas atribuições encartadas nos artigos 1º, 3º e 4º, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 190 de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar 283, de 27 de dezembro de 2019; nos artigos 1º e 2º, art. 25, inciso IX e art. 27, inciso V, ambos do Decreto Municipal nº 15.138 de 07 de outubro de 2021, que aprovou o regulamento da Agefis; e, ainda, no art. 14, § 1º da Instrução Normativa 01/2022 de 09 de fevereiro de 2022, republicada em 22 de fevereiro de 2022, desta Agência de Fiscalização, vale-se do presente Edital para dar conhecimento aos responsáveis pela prática das infrações descritas nos Autos de Infração abaixo elencados, lavrados, identificados e transitados em julgado nos seus respectivos processos, que no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da disponibilização desta publicação, deverão comparecer a esta Agência e reivindicar a devolução dos bens, mercadorias ou equipamentos apreendidos, mediante a comprovação da propriedade e o pagamento das respectivas multas e taxas, salvo aqueles gêneros alimentícios, produtos ou mercadorias que pereceram antes de serem reclamados, conforme previsão do artigo 10 da já citada Instrução Normativa nº 01/2022:
| AUTO | NOME | CPF/CNPJ | APREENSÃO |
|---|---|---|---|
| 088986A | FranciscoPereiraDa Silva | 546.xxx.xxx-20 | 73 bermudas de coresvariadas |
| 126131 A | Rosalba SoaresRamalho | 187.xxx.xxx-00 | 2 manequinsinfanto-juvenis. |
| 108135A | ColombianoNipe | nãoinformado | 01carrinho delanches |
| 122652 A | Joaquim Victor Da Silva Gomes |
075.xxx.xxx-08 | 07 garrafas de vinho SAO BRAZ 900ml, 08 garrafas de água INDAIA 500ml, 12 latas de cervejas ITAIPAVA, 12 latas de cerveja SKOL300ml, 01caixa deisoporcomtampa |
| 114248 A | Jonatas De Sousa Sinésio Da Silva - |
106.xxx.xxx-22 |
banqueta de plástico na cor lilás, 03 (três) caixotes plásticos e (caixa de frutas) , 04 (quatro) grades em metal, 01 (um) carrinho para transporte de mercadorias, lonas e plásticos diversos, centenas (quantidade indeterminada) de CD'S C DVD'S piratas acondicionados e lacrados em sacos plásticos na cor preta. |
| 123124 A | Mardônio Eulando Lopes (Ms Lanches) |
618.xxx.xxx-20 |
41 cervejas (lata), 1 l de vinho SAO BRAZ, 01 vodca 500ml, 01águamineral, todas dentro de umsaco com lacre |
| 088982 A | Francisco CarlosDa Silva | nãoinformado | 15 camisasmasculinas |
| 144357 A | Ancora Distribuidora De Alimentos Ltda - SuperFrangoladia |
03.879.760/0016-95 |
0,898 kg de queijo coalho condimentado CAMBI, com prazo de validade expirado e 10,300 kg de queijo coalho CAMBI light, sem rotulagem. |
| 088951 A | Ana Maria Da Silva Cardoso | 411.xxx.xxx-00 | 2 apoios para mesa em madeira desmontável + 01 topo ou esteira em madeira desmontável |
| 122587 A | Jaderson Falcão Rodrigues | 607.xxx.xxx-59 | 3 embalagens de 1L álcool em gel, 09 embalagens de 500ml de álcoolemgel,11garrafas de 50mlde álcoolemgel |
| 122585 A | Manoel Soares De Oliveira | 322.xxx.xxx-87 | 08 barracas confeccionadas com armações metálicas em tamanhos variados |
| 050243 A | Companhia Brasileira De Distribuição -Pão De Açúcar Náutico |
47.508.411/0359-60 | 05 sanduíches de atum, 03 sanduiches de peito de peru, 04 tortas frias de atum, 03 tortas frias de frango, 05 tortas de tomate seco, 06 sanduiches de frango, 05 sanduiches beirute, 05 sanduiches croissant, 09 saladas de fruta iogurte e granola, 06 saladas de fruta iogurte c/granola, 25 copos de salada de fruta, 05 copos de salada deverdura, 05 saladas deverduras |
| 115271 A | Nusse Comércio De Produtos Alimentícios Ltda - Nuttes |
33.310.883/0001-95 | 12 pacotes lacrados, validade 04/12/2019 e 13,5 kg em pacotes sem rotulagem e validade, ambos do produto Ruby Chocolate-Callebaut finest Belgian chocolate RB1 (cada pacote lacrado contendo 2,5kg); 04 pacotes lacrados, validade 16/01/2020 e 700g em pacote aberto validade 16/01/2020, ambos do produto chocolate aoleite Callebaut single origin. |
| 076703 A | Eyder Bruno Gregorio Rodrigues |
027.xxx.xxx-78 |
01 manequim feminino - corpo inteiro - sem cabeça e sem braços e 01conjunto deliganete |
| 123255A | JoabeDe SousaFerreira | 044.xxx.xxx-33 | 01alto-falante, 01tuita, 01corneta |
considerados abandonados, podendo ser doados, inutilizados ou incorporados ao patrimônio público , na forma prevista na Instrução Normativa 01/2022, de 9 de fevereiro de 2022, republicada em 22 de fevereiro de 2022. Cientifiquem-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 09 de setembro de 2026.
Jose Neuvani de Vasconcelos Junior
Superintendente em exercício
Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS