DOMFO 15/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 50

FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026

O(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 13.076 de 08 de fevereiro de 2013, e ainda conforme Processo nº P294261/2026; RESOLVE exonerar, a pedido, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6794, de 27.12.90 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9526 – Suplemento de 02.01.91, o(a) servidor(a) DIEGO DE ARAUJO MOLEIRO , ocupante do cargo efetivo de AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, sob matrícula n°. 157931.02, portador(a) do CPF n°. 066..-09, constante do Quadro Permanente desta Autarquia, a partir de 31 de julho de 2026. GABINETE DO(A) SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC , em 04 de setembro de 2026.

Luiz Sergio Menezes da Costa SUPERINTENDENTE AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC

(assinado por certificação digital) Camila dos Reis Barroso PROCURADOR(A) JURÍDICO(A)/AMC OAB/CE Nº. 10.081 (assinado por certificação digital) VISTO: Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

(assinado por certificação digital)

PORTARIA 0125/2026

O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo P303121/2026, de 14 de julho de 2026, de conformidade com o art. 201, § 9º, da Constituição Federal e com o inciso I do art. 47 da Lei n° 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Complementar nº 0214, de 22 de dezembro de 2015, Diário Oficial do Município – DOM de 11 de janeiro de 2016, transformou a empresa pública denominada Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização – Emlurb em autarquia, denominada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor, mantendo o mesmo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, apesar da alteração da sua natureza jurídica; CONSIDERANDO que o art. 15 da referida LC nº 0214/2015, com parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 0232, de 13 de junho de 2017 – DOM de 21/06/2017 – dispõe que o tempo de serviço prestado à Emlurb é considerado serviço público e será computado para todos os fins previdenciários, sendo possível a averbação do tempo de contribuição presta. RESOLVE: AVERBAR, nos assentamentos funcionais do servidor Carlos Monte Cruz, titular da matrícula n° 20.924, ocupante do cargo/função gari, o tempo de contribuição recolhida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de acordo com a tabela abaixo:

O referido servidor passa a contar com tempo total de 20 (vinte) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de contribuição. Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Superintendência da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor.

VISTOS:

PODER LEGISLATIVO

“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

EDITAL Nº 02, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 RESULTADO PRELIMINAR DA CONVOCAÇÃO REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2026 CONCURSO PÚBLICO REGULADO PELO EDITAL Nº 01/2023 – CMFOR O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 98, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO a homologação do concurso público realizado por esta Casa Legislativa, regulado pelo Edital nº 01, de 27 de dezembro de 2023, retificado em 04 de março de 2024, conforme Termo de Homologação datado de 20 de agosto de 2024, publicado