DOE 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

80 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº172 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº0064/2026/SEPA - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, CONSIDERANDO as informações e manifestações técnicas constantes do Processo Administrativo NUP nº 70000.000141/2026-55, referentes ao ressarcimento devido pela cessão da servidora SÂNGELA SALES DE OLIVEIRA, do quadro da Prefeitura Municipal de Fortaleza, à Secretaria da Proteção Animal do Estado do Ceará – SEPA; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 112, parágrafo único, inciso I, e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, que autorizam o pagamento, à conta de dotação específica, de despesas de exercícios encerrados e de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, mediante reconhecimento da autoridade competente para empenhar a despesa; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA , no valor total de R$ 90,84 (noventa reais e oitenta e quatro centavos), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.605/0001-60, referente ao saldo remanescente de ressarcimento decorrente da cessão da servidora SÂNGELA SALES DE OLIVEIRA à Secretaria da Proteção Animal do Estado do Ceará – SEPA. Art. 2º O valor reconhecido no art. 1º decorre da diferença apurada entre o montante estimado e inscrito em Restos a Pagar no exercício financeiro correspondente e o valor efetivamente devido a título de ressarcimento pela cessão da servidora. Art. 3º despesas decorrentes do presente reconhecimento correrão à conta da dotação orçamentária 70100001.18.122.421.21198.0 3.319092.1.5009100000.0. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Marcel Sales Girão SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

*** *** * PORTARIA Nº0071/2026/SEPA - O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, CONSIDERANDO as informações e manifestações técnicas constantes do Processo Administrativo NUP nº 70000.000904/2025-87, referentes ao pagamento de diárias devidas ao servidor ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, em razão de viagem institucional realizada no período de 12 a 15 de dezembro de 2025, cujo ato autorizativo foi publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de fevereiro de 2026, após o encerramento do exercício financeiro de 2025; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 112, parágrafo único, inciso I, e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, que autorizam o pagamento, à conta de dotação específica, de despesas de exercícios encerrados e de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA , no valor total de R$ 892,80 (oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), em favor do servidor ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES** , referente a diárias decorrentes de viagem institucional realizada no período de 12 a 15 de dezembro de 2025. Art. 2º O valor reconhecido no art. 1º refere-se a diárias devidamente autorizadas, cuja execução financeira não se processou no exercício de origem, ensejando seu reconhecimento como Despesa de Exercício Anterior. Art. 3º despesas decorrentes do presente reconhecimento correrão à conta da dotação orçamentária 70100001.18.122.421.21181.03.339092.1.5009100000.0. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Marcel Sales Girão SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2026.; II - CONTRATANTE: SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA; III - ENDEREÇO: AV. WASHINGTON SOARES, Nº 999, EDSON QUEIROZ, FORTALEZA/CE, CEP Nº 60811-341; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC ; V - ENDEREÇO: RUA SILVA JARDIM, 515, JOSÉ BONIFÁCIO - FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE NA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, E NA LEI ESTADUAL Nº 12.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, ESPECIALMENTE NOS ARTS. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º, I, DA PRIMEIRA, E NOS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 9º, I, DA SEGUNDA, BEM COMO NA CLÁUSULA SEXTA, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2026/SEPA E NA APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTEC.; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO O REPLANILHAMENTO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DO PROGRAMA DE TRABALHO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº002/2026/SEPA , MEDIANTE AMPLIAÇÃO DE DETERMINADAS METAS E REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DE OUTRAS, SEM ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL E SEM ALTERAÇÃO DO VALOR GLOBAL DO AJUSTE, NA FORMA DETALHADA NA JUSTIFICATIVA TÉCNICA E NO PROGRAMA DE TRABALHO REVISADO (ANEXO I), ANEXOS A ESTE INSTRUMENTO.; IX - VALOR GLOBAL: O REPLANILHAMENTO ORA FORMALIZADO NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2026/SEPA, QUE PERMANECE FIXADO EM R$ 29.204.437,20 (VINTE E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 11 DE MARÇO DE 2027.; XI - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICAM AS PARTES A PLENA VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2026/SEPA, PERMANECENDO INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE INSTRUMENTO, EM ESPECIAL A VIGÊNCIA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO ORIGINÁRIO, QUE NÃO É ALTERADA POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 11 DE SETEMBRO DE 2026.; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCEL SALES GIRÃO E JOSÉ CLEYTON VASCONCELOS MONTE. Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº274/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 46001.009055/2025-32, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, constituída por meio da Portaria nº621/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria nº 229/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de julho de 2026, para excluir o representantes da SOP FELIPE MOTA MARTINS (matrícula nº3000240-7) e incluir a representante da SOP CAMILA AUGUSTA PASSOS CHAVES (matrícula nº3000178-8), na função de membro. Art. 2º Fica atribuída a representante incluída nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº274/2026

PORTARIA Nº321/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 37.101 de 02 de fevereiro de 2026, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art.40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR WENDELL MILITÃO FERDNANDES MENDES , matrícula nº 3000227-X, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Secretário Executivo de Gestão de Compras e Patrimônio, lotado(a) no(a) Secretaria Executiva de Gestão de Compras e Patrimônio, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular SAULO MOREIRA BRAGA, em virtude de Férias, no período de 03 de novembro de 2026 a 17 de novembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de setembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.