DOE 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº172 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 63, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 e também os art. 85 e 86 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . inscrita no CNPJ 04.491.662/0001-62, o valor total de R$ 331.288,70 (trezentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), referente aos serviços prestados pelos terceirizados no mês de agosto de 2026 conforme contrato SACC 1388996, conforme documentação constante no Processo SUITE nº 10061.059184/2026-09. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob as Dotações Orçamentárias: 10100003 .6.122.196.21009.3.339093.500.100000.1.3 e 10100003.6.122.421.20149.3.339093.500.100000.1.3, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº231/2026 - COAFI/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar serviços pertinentes a CEDEC (Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado do Ceará), e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; art. 4º; art. 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 31 de julho de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº232/2026 - COAFI/CBMCE O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar coleta de doações para o Ceará Sem Fome no Bondinho de Ubajara, e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES** mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; art. 4º; art. 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 31 de agosto de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº528/2026/PEFOCE/SSPDS O PERITO-GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º, inciso III, do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, bem como o disposto no art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 12.124, de 06 de julho de 1993, e, considerando o requerimento formulado pela Coordenadoria de Medicina Legal de movimentação da servidora Maíra Gonçalves Magalhães, atualmente lotada no Núcleo de Tanatologia Forense – NUTAF/PEFOCE, RESOLVE, remover a pedido, a servidora MAÍRA GONÇALVES MAGALHÃES , cargo Auxiliar de Perícia, MF nº 300.329-6-9 para a Coordenadoria de Medicina Legal- COMEL da Capita-CE, a partir de 04/05/2026. Revoga, a Portaria nº 398/2026 – GAB/PEFOCE, de 22 de junho de 2026, publicada no DOE de 02 de julho de 2026; PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2026. Julio César Nogueira Tôrres

PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº1426/2026 10041.004069/2026-27 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar com objeto de serviço, no período de 15 a 18 de setembro de 2026, para a cidade de São Paulo-SP, com a finalidade de participar do 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, de acordo com os artigos 1º, 2º, § 1º, 3º, § 1º e 4º; arts. 7º, 10º, 11º, § 1º; art. 13 e Anexo III, a que se refere ao § 1º do art. 12, todos do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

VIAGEM FORTALEZA(CE)/SÃO PAULO(SP) – 15/09/2026 A 18/09/2026

• Cálculo com fundamento no DECRETO Nº 35.922 de 27 de março de 2024.

• Considerando também a Portaria Nº 9/2026 - SEPLAG de 05 de fevereiro de 2026.