DOE 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 16 de setembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº172 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.557 , de 16 de setembro de 2026.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual, em razão da ausência temporária da titular da Pasta; DECRETA: Art. 1º Fica designado, no período de 9 de setembro a 8 de outubro de 2026, Paulo José Gomes Ferreira, ocupante do cargo de Secretário Executivo do Trabalho e Empreendedorismo da Secretaria do Trabalho - SET, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário do Trabalho, em decorrência do gozo de férias do titular.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 9 de setembro de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de setembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI , Secretário da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Habitação do Ceará – COHAB - CEARÁ “Em Liquidação”, a se realizar às 15:00 horas do dia 17 de setembro de 2026, de forma virtual, com poderes para deliberar sobre o assunto constante do Edital de Convocação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o senhor DANILO GURGEL SERPA , ocupante do emprego em comissão de Diretor Presidente, matrícula nº 3000005-6, lotado na AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 09 a 11 de setembro de 2026, com o objetivo de participar reuniões para dar andamento às tratativas iniciadas para atração de novos investidores do setor automotivo para o Polo Automotivo do Estado do Ceará concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) acrescidos de 50% de (cinquenta por cento) , mais uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos),e passagem aérea para o trecho de FORTALEZA/ SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor de R$ 5.960,11 (cinco mil, novecentos e sessenta reais e onze centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b”, § 1º e § 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, art. 10, classe I, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 04 de abril de 2024, conforme Portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

*** *** *** O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL – RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o Secretário da Segurança Pública e Defesa Social ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ , matrícula nº 300.033-7-3, a viajar a cidade de São Paulo-SP no período de 15 à 17/09/2026, com a finalidade de participar do Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública - 20º EFBSP, conforme NUP: 10001.013572/202640, solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 629/2026, concedendo-lhe 2,5 (duas diárias e meia) no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50%, mais ajuda de custo no valor de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), e passagem aérea no valor de R$ 4.033,72 (quatro mil, trinta e três reais e setenta e dois centavos),), perfazendo um total de R$ 6.217,30 (seis mil, duzentos e dezessete reais e trinta centavos de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, 21°, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do SSPDS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 14 de setembro de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM – 014/2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o Sr. LEANDRO PETSOLD DOS SANTOS ARAÚJO , ocupante do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS, a viajar para Rio de Janeiro/RJ, do dia 12 a 13 de agosto de 2026, a fim de participar de reunião presencial na Mitsui Gás, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), totalizando R$ 689,55 (seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), considerando o desconto correspondente a ½ (meia) diária, em razão da disponibilização de hospedagem e passagens aéreas no valor de R$ 1.774,59 (um mil e setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), perfazendo um valor total de R$ 2.923,84 (dois mil e novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme art. 1°; caput e parágrafo 2º, inciso III, do artigo 4º§, 1° do art. 12, tudo do Decreto nº 35.922, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Gás do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2026. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº253/2026-PGE.

ALTERA A PORTARIA Nº073/2021 PARA DISPOR SOBRE A APLICAÇÃO DO LIMITE DE VAGAS PREVISTOS NO ART. 24 DO DECRETO ESTADUAL Nº29.718, DE 20 DE ABRIL DE 2009, AO ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 58/2006, e CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 29.718, de 20 de abril de 2009, que institui e disciplina o Programa de Estágio no âmbito da ProcuradoriaGeral do Estado; CONSIDERANDO a limitação fixada no art. 24 do Decreto nº 29.718/2009, segundo a qual o quantitativo de vagas de estágio de nível