DOE 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº172 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2026

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Governador Secretaria da Infraestrutura ELMANO DE FREITAS DA COSTA HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO Vice-Governadora Secretaria da Igualdade Racial JADE AFONSO ROMERO MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Casa Civil Secretaria da Juventude JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, ALINE MARTINS ALCOERES RESPONDENDO Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima Procuradoria Geral do Estado VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS RAFAEL MACHADO MORAES Secretaria das Mulheres Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado JULIANA DE HOLANDA LUCENA ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria da Pesca e Aquicultura Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria da Proteção Animal Secretaria da Articulação Política MARCEL SALES GIRÃO, RESPONDENDO JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA Secretaria do Planejamento e Gestão Secretaria das Cidades ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI ANTÔNIO NEGREIROS BASTOS NETO Secretaria dos Povos Indígenas Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior JULIANA ALVES SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO Secretaria da Proteção Social Secretaria da Cultura AUGUSTA BRITO DE PAULA GECÍOLA FONSECA TORRES Secretaria dos Recursos Hídricos Secretaria do Desenvolvimento Agrário RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, Secretaria das Relações Internacionais RESPONDENDO ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS Secretaria do Desenvolvimento Econômico Secretaria da Saúde FÁBIO FERREIRA FEIJÓ TÂNIA MARA SILVA COELHO Secretaria da Diversidade Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social RENAN RIDLEY DE ALMEIDA SOUSA ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ Secretaria dos Direitos Humanos Secretaria do Trabalho MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO VLADYSON DA SILVA VIANA Secretaria da Educação Secretaria do Turismo MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, CARLOS GUSTAVO DE SOUSA MONTENEGRO, RESPONDENDO RESPONDENDO Secretaria do Esporte Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO de Segurança Pública e Sistema Penitenciário RODRIGO BONA CARNEIRO Secretaria da Fazenda FABRIZIO GOMES SANTOS

superior na Procuradoria-Geral do Estado não poderá ultrapassar o quantitativo de cargos de Procurador do Estado previstos em lei; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e harmonizar a coexistência entre as modalidades de estágio de nível superior (graduação) e de pós-graduação, assegurando autonomia de gestão para atendimento das demandas institucionais da PGE; CONSIDERANDO a atribuição conferida ao Procurador-Geral do Estado pelo art. 27 do Decreto nº 29.718/2009 para expedir normas complementares necessárias à adequada execução do Programa de Estágio; RESOLVE: Art. 1º A Portaria nº 073/2021 passa a vigorar acrescida das disposições normativas constantes desta Portaria, destinadas a regrar a fixação e o controle do quantitativo de vagas do Programa de Estágio da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2º O limite quantitativo de vagas estabelecido no art. 24 do Decreto nº 29.718, de 20 de abril de 2009 aplica-se à seleção de estágio de pós-graduação. Parágrafo único. O quantitativo de vagas de que trata o caput deste artigo será observado separadamente para as seleções de estágio de nível superior (graduação) e de estágio de pós-graduação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 11 de setembro de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260005

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260005, de interesse da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE, cujo OBJETO é: Prestação de serviço de locação de uma caminhonete tipo pick-up , sem fornecimento de combustível, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com quilometragem livre, sem motorista, incluindo manutenções preventivas e corretivas, impostos, taxas e seguro sob responsabilidade da contratada, com vigência de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O veículo deverá, ainda, atender às seguintes exigências adicionais: possuir equipamentos de segurança, incluindo airbags, freios ABS e cintos de segurança para todos os ocupantes; bem como itens de conforto, tais como ar-condicionado, vidros elétricos e vidros fumê, conforme as normas vigentes, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 943001 – Número da compra: 8082026 até o dia 30/09/2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.portalcompras. ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de setembro de 2026.

Murilo Lobo de Queiroz

PREGOEIRO