DOE 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº172 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2026

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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024

I - ESPÉCIE: 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: NORMATEL ENGENHARIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, nº 3410, Andar 1, Bairro Cocó, Fortaleza/CE, CEP: 60.192-165; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 81, incisos I e II, e § 1º da Lei Federal nº 13.303/2016, e art. 75, parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover alterações quantitativas no objeto contratual , mediante acréscimos e supressões em itens já previstos na planilha contratual, sem alteração da natureza do objeto originalmente contratado, correspondendo os acréscimos ao valor de R$ 2.753.939,97 (dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), equivalente a 20,13%, e as supressões ao valor de R$ 25.622,68 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), equivalente a 0,19%, percentuais calculados separadamente sobre o valor inicial atualizado do contrato, de R$ 13.678.543,19 (treze milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), resultando em alteração líquida positiva de R$ 2.728.317,29 (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), correspondente a 19,95%, e passando o valor global do contrato para R$ 16.406.860,48 (dezesseis milhões, quatrocentos e seis mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.406.860,48 (dezesseis milhões, quatrocentos e seis mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: até 07/03/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Fabio Abreu Freitas de Souza, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Cláudio Jereissati Ary Brasil.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº62/2024

I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 62/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, Nº 2346, Bairro Pedras, Fortaleza/ CE, CEP: 60.874-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c arts. 72 e 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade renovação contratual dos prazos de vigência e de execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência a partir do dia 05 de setembro de 2026 a 04 de setembro de 2027 e a execução a partir do dia 05 de agosto de 2026 a 04 de agosto de 2027; IX - VALOR GLOBAL: R$ 682.780,91 (Seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir do dia 05 de setembro de 2026 a 04 de setembro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Francisco Guilherme de Aguiar.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº20250014/CIPP S/A

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado final da Licitação nº 20250014/CIPP S/A, Processo NUP Nº 56042.000324/2025-72, que teve por objeto a contratação dos serviços de auditoria independente das demonstrações contábeis anuais e intermediarias, visando atender as necessidades da CIPP S/A e suas subsidiárias, resolve ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o resultado final do respectivo certame que teve como licitante vencedor a empresa RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPENDENTES S/S , no valor global de R$ 1.176.000,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil reais), pelo prazo de vigência de 56 (cinquenta e seis) meses e prazo de execução de 51 (cinquenta e um) meses, este a partir da data de recebimento da ordem de serviço. Pecém, em São Gonçalo do Amarante - CE, 27 de agosto de 2026.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

ATA DA 139ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTACAO DO CEARA - ZPE CEARA INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº13.006.170/0001-25 REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SOB NIRE – 23300030435

1- DATA, LOCAL E HORA: 03 de junho de 2026, às 09h00min horário de Brasília, realizada presencialmente, a partir do escritório da Companhia em Fortaleza/CE, localizado à Avenida Santos Dumont, nº 2122, sala 801, Aldeota, CEP: 60150-161. 2- PRESENTES: Presentes os membros do Conselho de Administração elencados a seguir: José Sérgio Fontenele Azevedo, Alexandre Lacerda Landim, Denise Sá Vieira Carrá, Cristiano Marcelo Peres, Roberto Bringel e Teije George Smittenaar. 3 - MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele Azevedo, e Secretária Corporativa: Simone Rocha Gonçalves Amorim. 4- QUORUM: Instalada conforme art.10, parágrafo 5º, do Estatuto Social da ZPE CEARÁ. 5-PAUTA DA REUNIÃO: 5.1. Submeter ao Conselho de Administração, a teor do que dispõe o artigo 12, inciso V do Estatuto Social da Companhia, proposta de alteração do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC; 6 - DELIBERAÇÕES: O presidente do Conselho, o Sr. José Sérgio Fontenele de Azevedo iniciou a reunião, convidou a Diretoria da ZPE CEARÁ para participar da reunião, bem como a Diretoria Sênior da CIPP, representantes da única acionista da ZPE CEARÁ. 6.1. Os membros do Conselho de Administração da ZPE CEARÁ, aprovaram, por unanimidade, a proposta de revisão do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da ZPE CEARÁ, cujo objeto é a atualização dos limites para contratação direta, por dispensa de licitação e o valor para suprimento de fundos, bem como instituir atualização anual, após decisão da Diretoria da ZPE, tendo o IPCA como índice oficial definido. Os referidos valores deverão ser imediatamente atualizados, devendo refletir, conforme abaixo: *Para obras e serviços de engenharia R$ 158.350,37 (inciso I); e * R$ 79.175,19 (inciso II); * Suprimento de fundos R$ 7.917,52 (equivalente a 10% do limite de dispensa). Neste sentido, deverá o RILC da ZPE Ceará, no seu Art. 41, parágrafo 9º, ser alterado, passando a viger com o seguinte texto: “Os valores estabelecidos nos incisos I e II do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 serão atualizados automaticamente e anualmente, com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE), ou outro índice oficial definido pelo Conselho de Administração, para refletir a variação de custos. A atualização ocorrerá necessariamente por deliberação da Diretoria Executiva da ZPE Ceará, devendo os novos valores ser divulgados no sítio eletrônico da Companhia, consolidados neste RILC e aplicados a partir do mês subsequente.” O Conselho de Administração determinou que a ZPE CEARÁ deverá seguir, sempre que for possível, os procedimentos adotados pela CIPP, tais como atualização, adoção de índices etc. O Conselho recomendou ainda que após os devidos ajustes no RILC, o documento seja publicado no site da Companhia. 7 - CONCLUSÃO: Ao final das discussões, foi facultado a todos os componentes da mesa o direito da colocação de mais algum tema para debate. Não sendo mais nada registrado, o Presidente da mesa declarou encerrada a seção, lavrando-se a presente Ata que é cópia fiel e ata lavrada em livro próprio. Confere com o original lavrado em livro próprio. Pecém, São Gonçalo do Amarante – CE, 03 de junho de 2026.

José Sergio Fontenele de Azevedo PRESIDENTE DO CONSELHO Simone Rocha Gonçalves Amorim SECRETÁRIA CORPORATIVA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 30/2026 - A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados ao Anexo Único dessa portaria, a viajar às cidades mencionada, no período descrito, com o objetivo da viagem é justamente a verificação em Medidores de Velocidade nos