DOERN 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 17 de setembro de 2026

6 - Ano 93 • Nº 16.238

OBJETO O Termo de Recebimento do valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), possui como implementar protocolo intermunicipal estruturado para a identificação, notificação, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, com atuação nos municípios de Natal, Parnamirim e João Câmara, fortalecendo a rede de proteção socioassistencial em âmbito local e regional. PRAZOS E CRONOGRAMA A execução do projeto, sob a responsabilidade da Associação de catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos – Recicla Currais Novos, será realizada de acordo com as especificações, prazos e cronograma indicados no plano de ação do projeto, que constitui parte integrante do presente Termo. VALOR: O montante totaliza R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), em favor da Associação de catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos . IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Entidade Beneficiária: Associação de catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos – Recicla Currais Novos CNPJ: 39.727.551/0001-97 Endereço: Rua Primo Martins, s/n, Sílvio Bezerra de Melo, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000. ASSINATURAS: LUCIANA DALTRO DE CASTRO PÁDUA – Controladora-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. ANTÔNIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA - Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.

BRUNO FELIPE BORGES - Associação de catadores de Materiais Recicláveis de Currais Novos – Recicla Currais Novos

Extrato do Termo de Recebimento de valores oriundos de condenação judicial destinada à reparação e compensação de danos coletivos. Processo nº 02510017.001795/2026-99

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPT/RN), representado por seu Procurador-Chefe e a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO (CONTROL), representada pela Controladora-Geral do Estado firmam com a Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoa Idosas, Pessoas com Deficiência – SEMIDH/NATAL, o presente TERMO DE RECEBIMENTO DE VALORES oriundos de condenação judicial destinada à reparação e compensação de danos coletivos, nos seguintes termos: OBJETO

O Termo de Recebimento do valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), objetiva oferecer qualificação profissional à jovens com deficiência e à sua efetiva inserção no mercado de trabalho, reconhecendo o potencial desses indivíduos e a necessidade de superar barreiras para acesso a oportunidades.

A execução do projeto, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoa Idosas, Pessoas com Deficiência – SEMIDH/NATAL, será realizada de acordo com as especificações, prazos e cronograma indicados no plano de ação do projeto, que constitui parte integrante do presente Termo.

VALOR:

O montante totaliza R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoa Idosas, Pessoas com Deficiência – SEMIDH/NATAL. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Entidade Beneficiária: Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoa Idosas, Pessoas com Deficiência – SEMIDH/NATAL CNPJ: 08.241.747/0021-97 Endereço: Rua Jundiaí, 644, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.020-120 ASSINATURAS:

LUCIANA DALTRO DE CASTRO PÁDUA – Controladora-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. ANTÔNIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA - Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.

LUCIANA DANTAS DA COSTA - Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoa Idosas, Pessoas com Deficiência – SEMIDH/NATAL

Extrato do Termo de Recebimento de valores oriundos de condenação judicial destinada à reparação e compensação de danos coletivos. Processo nº 02510017.001779/2026-04

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPT/RN), representado por seu Procurador-Chefe e a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO (CONTROL), representada pela Controladora-Geral do Estado firmam com a Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região do Seridó - COOPCASE, o presente TERMO DE RECEBIMENTO DE VALORES oriundos de condenação judicial destinada à reparação e compensação de danos coletivos, nos seguintes termos: OBJETO

O Termo de Recebimento do valor de R$ 58.883,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais), objetiva promover melhores condições de trabalho e segurança para catadores e catadoras de materiais recicláveis da região do Seridó Potiguar, por meio da entrega de kits de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, fardamento completo e carrinhos de carga.

PRAZOS E CRONOGRAMA

A execução do projeto, sob a responsabilidade da Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região do Seridó - COOPCASE, será realizada de acordo com as especificações, prazos e cronograma indicados no plano de ação do projeto, que constitui parte integrante do presente Termo. VALOR

O montante totaliza R$ 58.883,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais) em favor da Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região do Seridó - COOPCASE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Entidade Beneficiária: Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região do Seridó - COOPCASE CNPJ: 44.582.695/0001-32 Endereço: Rua Maria Luciene Pereira da Costa, 801, Frei Damião, Caicó/RN, CEP: 59.300-000 ASSINATURAS:

LUCIANA DALTRO DE CASTRO PÁDUA – Controladora-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. ANTÔNIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA - Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte. CARINA LOISE DA SILVA SANTOS - Coopcase

Extrato do Termo de Recebimento de valores oriundos de condenação judicial destinada à reparação e compensação de danos coletivos. Processo nº 02510017.001775/2026-18 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPT/RN), representado por seu Procurador-Chefe e a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO (CONTROL), representada

pela Controladora-Geral do Estado firmam com o INSTITUTO DE AÇÕES SÓCIO SUSTENTÁVEIS - IPASS, o presente TERMO DE RECEBIMENTO DE VALORES oriundos de condenação judicial destinada à reparação e compensação de danos coletivos, nos seguintes termos:

O Termo de Recebimento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), objetiva a execução de projeto destinado à promover uma transição justa, sustentável e socialmente inclusiva para catadores e catadoras de resíduos sólidos vinculados à Associação Ambiental de Carroceiros e Carroceiras de Natal/RN, por meio da aquisição de 08 triciclos elétricos adaptados, destinados à substituição das carroças utilizadas na coleta de materiais recicláveis, garantindo maior segurança, eficiência operacional e redução do esforço físico dos trabalhadores. PRAZOS E CRONOGRAMA

A execução do projeto, sob a responsabilidade da INSTITUTO DE AÇÕES SÓCIO SUSTENTÁVEIS - IPASS, será realizada de acordo com as especificações, prazos e cronograma indicados no plano de ação do projeto, que constitui parte integrante do presente Termo.

VALOR:

O montante totaliza R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do INSTITUTO DE AÇÕES SÓCIO SUSTENTÁVEIS - IPASS IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Entidade Beneficiária: INSTITUTO DE AÇÕES SÓCIO SUSTENTÁVEIS - IPASS CNPJ: 28.838.982/0001-05

Endereço: Rua Dr. Lauro Pinto, no 100, bairro Lagoa Nova – CEP. 59064-250, Natal/RN ASSINATURAS:

LUCIANA DALTRO DE CASTRO PÁDUA – Controladora-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. ANTÔNIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA - Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.

SANDRA VALÉRIA VASCONCELOS RIBEIRO - Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis

Extrato do Termo de Recebimento de valores oriundos de condenação judicial destinada à reparação e compensação de danos coletivos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPT/RN), representado por seu Procurador-Chefe e a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO (CONTROL), representada pela Controladora-Geral do Estado firmam com o REFORAMAR, o presente TERMO DE RECEBIMENTO DE VALORES oriundos de condenação judicial destinada à reparação e compensação de danos coletivos, nos seguintes termos:

O Termo de Recebimento do valor de R$ 125.442,00 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), objetiva a execução de projeto destinado à qualificação profissional e inclusão produtiva voltada a 50 mulheres em situação de vulnerabilidade social residentes nas periferias de Natal/RN, organizada em duas turmas ao longo de 24 meses de execução. O percurso formativo combina conteúdos técnicos — instalações elétricas e hidráulicas, alvenaria, revestimento, pintura e manutenção predial — com módulos estruturantes sobre segurança do trabalho, direitos trabalhistas, formalização como MEI, educação financeira e precificação de serviços. PRAZOS E CRONOGRAMA

A execução do projeto, sob a responsabilidade da REFORAMAR, será realizada de acordo com as especificações, prazos e cronograma indicados no plano de ação do projeto, que constitui parte integrante do presente Termo. VALOR:

O montante totaliza R$ 125.442,00 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), em favor da IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Entidade Beneficiária: REFORAMAR CNPJ: 41.282.105/0001-68

Endereço: Rua PASTOR MANOEL LEAO, 2160, Lote B, Quadra 06, Candelária, Natal/RN, CEP: 59066-240. ASSINATURAS:

LUCIANA DALTRO DE CASTRO PÁDUA – Controladora-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. ANTÔNIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA - Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.

THALLES LUIZ NEGREIROS DA COSTA - Reforamar

Extrato do Termo de Recebimento de valores oriundos de condenação judicial destinada à reparação e compensação de danos coletivos. Processo nº 02510017.001781/2026-75

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPT/RN), representado por seu Procurador-Chefe e a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO (CONTROL), representada pela Controladora-Geral do Estado firmam com a Associação de Educação e Cidadania Santos Dumont, o presente TERMO DE RECEBIMENTO DE VALORES oriundos de condenação judicial destinada à reparação e compensação de danos coletivos, nos seguintes termos:

OBJETO

O Termo de Recebimento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), objetiva a implantação de 10 Núcleos Preventivos nas Salas do Empreendedor de municípios do Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de promover inclusão produtiva formal, fortalecer a cultura de conformidade trabalhista e reduzir riscos de irregularidades nas relações de trabalho por meio de orientação técnica preventiva.

PRAZOS E CRONOGRAMA

A execução do projeto, sob a responsabilidade da Associação de Educação e Cidadania Santos Dumont, será realizada de acordo com as especificações, prazos e cronograma indicados no plano de ação do projeto, que constitui parte integrante do presente Termo. VALOR:

O montante totaliza R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Associação de Educação e Cidadania Santos Dumont.

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Entidade Beneficiária: Associação de Educação e Cidadania Santos Dumont CNPJ: 07.099.059/0001-28

Endereço: Rua João Marcelino, 65 – Centro – Tibau/RN

ASSINATURAS:

LUCIANA DALTRO DE CASTRO PÁDUA – Controladora-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. ANTÔNIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA - Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.

LUIZ NAZARENO DE SOUZA - Associação de Educação e Cidadania Santos Dumont

Procuradoria Geral do Estado

PORTARIA-SEI Nº 637 - GPGEA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), c/c o disposto nos art. 1º e art.2º, V, da Portaria nº 001/2019-GPGE, de 03 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.325, de 04 de janeiro de 2019,