DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL | SEÇÃO 2

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

• Nº 8.742

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Secretaria de Administração

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, faz saber que será realizado Concurso Público para formação de cadastro de reserva destinado ao provimento de cargos vagos das carreiras de Delegado de Polícia Civil e Oficial Investigador de Polícia Civil, com ingresso na classe e no padrão iniciais das respectivas carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amapá, o qual será regido pelas normas e condições estabelecidas neste Edital.

1.1. O presente Concurso Público destina-se à formação de cadastro de reserva para o provimento de cargos efetivos da Polícia Civil do Estado do Amapá, regendo-se pela Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis - LONPC), pela Lei Estadual nº 0883/2005 e suas alterações, assim como pela Lei Estadual nº 066/1993, aplicando-se esta última de forma supletiva, para suprir lacunas e na hipótese de que haja compatibilidade com a Lei nº 14.735/2023 e a Lei Estadual nº 0883/2005 .

1.1.1. O Concurso Público será executado pela Fundação Cesgranrio, no que se refere às fases sob sua responsabilidade, e pela Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD/AP) e pela Polícia Civil (PC/AP), quanto às demais fases previstas neste Edital, observadas as competências de cada órgão.

1.1.2. O Concurso Público reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia, acessibilidade, ampla concorrência e respeito às políticas de ações afirmativas previstas na legislação vigente.

1.1.3. Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e comunicados oficiais, têm como referência o horário oficial de Brasília/DF.

1.1.4. O Concurso Público será acompanhado pela Comissão Executiva instituída para esse fim, nos termos da legislação aplicável.

1.1.5. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital, devendo encaminhar e-mail para [email protected] em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua publicação. Após essa data, o prazo estará encerrado.

O Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia Civil será constituído de 08 (oito) fases, a saber:

1.2.1.1. 1ª Fase - Prova Objetiva e Prova Dissertativa, na modalidade de análise de caso concreto, ambas as provas de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Cesgranrio, observadas as normas estabelecidas neste Edital.

1.2.1.2. 2ª Fase - Prova Oral, de caráter classificatório e eliminatório , sob a responsabilidade da Fundação Cesgranrio, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, observadas as normas estabelecidas neste Edital.

1.2.1.3. 3ª Fase - Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, correspondendo a, no mínimo, 10% (dez por cento) da nota final do certame para a carreira de Delegado de Polícia Civil, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 14.735/2023 (LONPC), sob a responsabilidade da Fundação Cesgranrio, observadas as normas estabelecidas neste Edital. 1.2.1.4. 4ª Fase - Exame Documental e Exame Médico, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração do Amapá (SEAD/AP) e da Polícia Civil (PC/AP). 1.2.1.5. 5ª Fase - Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da SEAD/AP e pela Polícia Civil (PC/AP).

• 1.2.1.6. 6ª Fase - Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, sob a responsabilidade da SEAD/AP e pela Polícia Civil (PC/AP).

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