DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

irregularidades ou condutas incompatíveis com as normas deste Edital, podendo, se confirmadas, resultar na eliminação do candidato ou na revisão de resultados, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

9.1.1. Serão convocados para a fase de Exame Documental e Exame Médico:

a) para a carreira de Delegado de Polícia Civil, os candidatos submetidos à 3ª Fase - Avaliação de Títulos , na forma estabelecida neste Edital;

b) para a carreira de Oficial Investigador de Polícia Civil, os candidatos considerados habilitados na 1ª Fase - Prova Objetiva e Prova Discursiva (Redação), na forma estabelecida neste Edital.

9.1.2. A convocação para o Exame Documental e para o Exame Médico será realizada por meio de Edital de Convocação específico, no qual constarão as datas, os horários, os locais e os procedimentos necessários à realização da fase.

9.1.3. Somente poderão prosseguir para a fase subsequente os candidatos considerados Aptos ou Aptos Condicionais no Exame Documental e Aptos no Exame Médico, observadas as disposições deste Edital.

9.1.4. O candidato considerado inapto ou ausente em qualquer dos procedimentos que compõem esta fase será eliminado do Concurso Público, observado o direito à interposição de recurso nos termos deste Edital.

9.2.1 . Os candidatos convocados deverão comparecer ao local indicado no Edital de Convocação específico, munidos de 2 (duas) fotografias 3x4 e dos seguintes documentos:

a) diploma de conclusão de curso superior em Bacharelado em Direito, para a carreira de Delegado de Polícia Civil, e diploma ou certificado devidamente registrado de curso superior em qualquer área de formação, para a carreira de Oficial Investigador de Polícia Civil, expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, original e cópia;

c) Título de Eleitor e comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral, original e cópia;

d) documento militar, quando exigível na forma da legislação vigente, original e cópia;

e) CPF, original e cópia;

f) declaração que comprove a inexistência de vínculo empregatício com a União, Estados ou Municípios, quando exigível; g) comprovante de residência atualizado, mediante conta de energia elétrica, água ou telefone fixo, em nome próprio, dos pais, ou acompanhado de declaração reconhecida de cedência de moradia, acolhida ou cópia do contrato de locação, original e cópia;

h) certidão negativa de antecedentes criminais, original, expedida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal do Estado do Amapá ou do Estado em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

i) comprovante de inscrição no NIS - PIS/PASEP, original e cópia.

9.2.2 . Quando da convocação por Edital específico, a Secretaria de Estado da Administração do Amapá poderá exigir outros documentos além daqueles previstos no subitem 9.2.1 , desde que necessários à comprovação dos requisitos para ingresso na carreira.

9.2.2.1. O diploma de graduação expedido por instituição estrangeira deverá ser revalidado por universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, devendo a comprovação ser apresentada até a posse, observado o subitem 9.2.5.1.

9.2.3 . Não serão aceitos protocolos em substituição aos documentos exigidos nesta fase, observada a possibilidade de enquadramento como Apto Condicional prevista no subitem 9.2.5.1 .

9.2.4 . No momento do recebimento da documentação, a Secretaria de Estado da Administração do Amapá afixará fotografia 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará sua assinatura e a transcrição de frase, para posterior encaminhamento à Fundação Cesgranrio, que emitirá laudo técnico destinado à verificação de que o candidato é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso Público.

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