DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

prevenção e resposta a incidentes de segurança. 12. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware , entre outros).

1. Princípios fundamentais do Direito Penal. 2. Aplicação da lei penal. 2.1. Lei penal no tempo. 2.2. Lei penal no espaço. 3. Crime. 3.1. Fato típico, ilicitude e culpabilidade: noções gerais. 3.2. Dolo e culpa. 3.3. Consumação e tentativa. 3.4. Concurso de pessoas. 4. Crimes contra a pessoa. 5. Crimes contra o patrimônio. 6. Crimes contra a dignidade sexual. 7. Crimes contra a fé pública. 8. Crimes contra a Administração Pública. 9. Crimes praticados por meios informáticos. 10. Crimes cibernéticos. 11. Lei nº 11.343/2006 — Lei de Drogas. 12. Lei nº 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento. 13. Lei nº 12.850/2013 — Organizações Criminosas. 14. Lei nº 9.613/1998 — Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 15. Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha. 16. Lei nº 8.072/1990 — Crimes Hediondos. 17. Lei nº 13.869/2019

— Abuso de Autoridade. 18. Lei nº 9.455/1997 — Crimes de Tortura. 19. Lei nº 7.716/1989 — Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. 20. Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente: crimes. 21. Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa: crimes. 22. Lei nº 9.605/1998 — Crimes ambientais: aspectos penais. 23. Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 24. Lei nº 12.727/2012 – Tipificação criminal de delitos informáticos.

1. Aplicação da lei processual penal. 2. Inquérito policial. 2.1. Conceito, finalidade e características. 2.2. Instauração. 2.3. Diligências investigatórias. 2.4. Indiciamento. 2.5. Conclusão e prazos. 3. Prova. 3.1. Disposições gerais. 3.2. Prova ilícita. 3.3. Exame de corpo de delito e perícias. 3.4. Interrogatório. 3.5. Confissão. 3.6. Ofendido. 3.7. Prova testemunhal. 3.8. Reconhecimento de pessoas e coisas. 3.9. Acareação. 3.10. Documentos. 3.11. Indícios. 3.12. Busca e apreensão. 4. Cadeia de custódia da prova. 4.1. Vestígios. 4.2. Preservação do local de crime. 4.3. Etapas da cadeia de custódia. 5. Prisão e medidas cautelares. 5.1. Prisão em flagrante. 5.2. Prisão preventiva. 5.3. Prisão temporária. 5.4. Medidas cautelares diversas da prisão. 5.5. Liberdade provisória e fiança. 6. Lei nº 9.296/1996 — interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática. 7. Lei nº 12.850/2013 — meios de obtenção da prova. 7.1. Colaboração premiada. 7.2. Ação controlada. 7.3. Infiltração de agentes. 8. Captação ambiental: disposições legais pertinentes. 9. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal: disposições pertinentes à investigação criminal. 10. Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet: registros, preservação e disponibilização de dados no âmbito da investigação criminal.

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. Princípios fundamentais. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2. Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 3.3. Princípio da legalidade. 3.4. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. 3.5. Inviolabilidade domiciliar. 3.6. Sigilo da correspondência e das comunicações. 3.7. Liberdade de manifestação do pensamento, reunião e associação. 3.8. Direito ao silêncio e princípio da não autoincriminação. 3.9. Garantias constitucionais relativas à prisão. 4. Remédios constitucionais. 4.1. Habeas corpus . 4.2. Mandado de segurança. 5. Administração Pública. 5.1. Disposições gerais. 5.2. Servidores públicos. 6. Segurança Pública. 6.1. Art. 144 da Constituição Federal. 6.2. Organização e atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública. 6.3. Polícias Civis.

1. Administração Pública: conceito e princípios. 2. Administração direta e indireta. 3. Órgãos públicos. 4. Agentes públicos.

5. Poderes administrativos. 5.1. Poder hierárquico. 5.2. Poder disciplinar. 5.3. Poder regulamentar. 5.4. Poder de polícia. 5.5. Uso e abuso do poder. 6. Atos administrativos. 6.1. Conceito. 6.2. Requisitos ou elementos. 6.3. Atributos. 6.4. Classificação. 6.5. Anulação e revogação. 7. Agentes públicos. 7.1. Direitos, deveres e responsabilidades. 8. Responsabilidade civil do Estado. 9. Controle da Administração Pública: noções. 10. Processo administrativo: princípios. 11. Improbidade administrativa: noções gerais. 12. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 13. Lei

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