DOEAP 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.742

Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

por igual período, cuja solicitação deve ocorrer com 05 (cinco) dias de antecedência do prazo final estabelecido e encaminhado à autoridade superior.

Art. 4º Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como, às demais provas que entender pertinentes.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, em Macapá-AP, 15 de setembro de 2026. Odailson Picanço Benjamin Secretário de Estado da Infraestrutura

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Secretaria de Meio Ambiente

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Macapá/AP, 15 de setembro de 2026. SIMONE DA SILVA GUEDES DE SOUZA Secretária de Estado da Educação Decreto nº 3859/2026- GEA

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Secretaria de Infraestrutura

OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS PORTARIA (P) SEMA nº 019/2025 (ALTERAÇÃO)

A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO AMAPÁ (SEMA) , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 0011, de 02 de janeiro de 2023, e CONSIDERANDO o Art. 8º da Resolução CERH nº 015/2023, e nos elementos constantes no Processo nº 0037.0923.2002.0223/2025 - RDD /SEMA.

no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 1003, de 24 de fevereiro de 2026, e tendo em vista o teor do OFÍCIO Nº 200101.0077.2058.0118/2026 COB - SEINF, de 14 de setembro de 2026, Documento Nº 200101.0077.2058.0118/2026 SAGO - SEINF, de 15 de setembro de 2026 e Documento Nº 200101.0077.2058.0118/2026 NCC - SEINF, de 15 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO a Portaria nº 296/2024-SEINF, que tornou público a indicação do servidor como FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO Nº 052/2025- SEINF/GEA, publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.216 de 31/07/2024, na página 37.

Art. 1º - Tornar pública a indicação do servidor MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA COUTINHO - Analista em Infraestrutura/Engenheiro Civil, pertencente ao Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá, lotado nesta SEINF, como FISCAL DE TÉCNICO DO CONTRATO Nº 052/2024 - SEINF/GEA, cujo objeto trata da Contratação de Prestador de Serviços para Execução de Construção Modular com Painéis Termoacústicos em Estrutura Metálica ou Mista, e Serviços Diversos, com Fornecimentos de Equipamentos, Peças, Materiais e Mão de Obra, visando atender as necessidades dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública do Estado do Amapá (Revitalização do Entorno da Fortaleza de São José de Macapá/AP - Módulo 02). Empresa TCI Projetos e Construções EIRELI.

Art. 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes na vigente Portaria nº 296/2024-SEINF de 31/07/2024.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º Emitir A MUDANÇA DE TITULARIDADE da outorga de direito de uso de recursos hídricos, passando do condomínio Condomínio Lagoa Park, para o Condomínio Quinta do Lago, CNPJ nº 64.033.859/0001-80, para uso de recursos hídricos na modalidade de AUTORIZAÇÃO para a finalidade de Abastecimento de Condomínio, através de 02 (dois) pontos de captação subterrânea, Avenida Nova Jerusalém, n° 2304, Goiabal, CEP: 68.906-843, obedecendo às seguintes condições, características e limites máximos de operação:

Tipo: Captação subterrânea Número de pontos de captação: 02 pontos Coordenadas Geográficas: 00°01’12.69”N/51°7’51.98”O e 00°01’06.57”N/51°7’54.72”O Região Hidrogáfica: Amazonas Bacia Hidrográfica: Igarapé da Fortaleza Finalidade: abastecimento de condomínio Regime do Ponto N° 01:

Regime do Ponto N° 02:

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