DOEES 17/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
78
Vitória (ES), quinta-feira, 17 de Setembro de 2026.
PORTARIA Nº 1208, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 46, alínea “o”, da Lei nº 3.043/1975, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 000050773.2022.8.08.0039, resolve :
TORNAR SEM EFEITO E ANULAR a Portaria nº 073-S, de 21 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de janeiro de 2022, que rescindiu o contrato de FELIPE BARBOSA TREVIZANI , Inspetor Penitenciário - DT, NF nº 3987248, desta Secretaria de Estado da Justiça. REINTEGRAR o servidor FELIPE BARBOSA TREVIZANI , NF nº 3987248, aos quadros da Secretaria de Estado da Justiça, em cumprimento ao Processo Judicial nº 0000507-73.2022.8.08.0039.
ocorrida no pátio de banho de sol do CDPA em 21 de julho de 2025 , bem como de outros fatos conexos que vierem a surgir no curso da instrução.
Art. 2º - Determinar que a Comissão Processante designada para apurar os fatos cumpra o disposto nesta Portaria, notificando os acusados acerca da instauração dos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar, assegurando o devido processo legal e garantindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Vitória/ES, 16 de setembro de 2026.
BRUNO ALVES DOS SANTOS
Corregedor da Secretaria de Estado da Justiça<#DIOES#1870377#78#2023542/> Protocolo 1870377
NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça
Protocolo 1870172
PORTARIA Nº 1209, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e Art.37, Inciso IX da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 809 publicada no DOE de 25 de setembro de 2015, resolve:
PORTARIA Nº 1087 - S, de 16 de setembro de 2026
O CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da delegação de competência concedida pelo Exmo. SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , por meio da Portaria nº 877-S, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo em 03 de junho de 2024, e ainda no art. 9º, incisos I e IX, do Decreto nº 5749-R, de 02 de julho de 2024.
RESOLVE:
RESCINDIR , o contrato de FELIPE BARBOSA TREVIZANI , Monitor de Ressocialização Prisional - DT, NF. 3987248, firmado em 09/07/2026, decorrente do Edital nº 001/2026, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, a contar de 17/09/2026, em cumprimento à ordem judicial do Processo nº 0000507 - 73.2022.8.08.0039 .
NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON
Secretário de Estado da Justiça
Protocolo 1870178
PORTARIA Nº 1086 - S, de 16 de setembro de 2026
O CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da delegação de competência concedida pelo Exmo. SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , por meio da Portaria nº 877-S, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo em 03 de junho de 2024, e ainda no art. 9º, incisos I e IX, do Decreto nº 5749-R, de 02 de julho de 2024.
RESOLVE:
Art. 1.º - Determinar, com fundamento nos artigos 247 e 251 da Lei Complementar Estadual nº 046/1994, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos servidores NF 3636429 e NF 3579131 , a ser instrumentalizado por meio do Processo nº 2025 - 604TX , tendo por objeto a apuração de eventuais responsabilidades administrativas relacionadas à intervenção
Art. 1.º - Determinar, com fundamento nos artigos 247 e 251 da Lei Complementar Estadual nº 046/1994, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos servidores NF 4990854 , NF 5060486 , NF 3174352 , NF 3803325 e NF 3284603 , a ser instrumentalizado por meio do Processo nº 2026 - CD389 , tendo por objeto a apuração de eventuais responsabilidades administrativas relacionadas aos fatos ocorridos no dia 28 de janeiro de 2026 , no CDRL , bem como outros fatos conexos que vierem a ser constatados no curso da instrução processual.
Art. 2º - Determinar que a Comissão Processante designada para apurar os fatos cumpra o disposto nesta Portaria, notificando os acusados acerca da instauração dos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar, assegurando o devido processo legal e garantindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Vitória/ES, 16 de setembro de 2026.
BRUNO ALVES DOS SANTOS
<#DIOES#1870400#78#2023565/>Corregedor da Secretaria de Estado da Justiça Protocolo 1870400
RESUMO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2023 CONTRATANTE: O Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça-SEJUS
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2026 às 22:15:13 Código de Autenticação: 64a971fb