DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, na Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, na Instrução Normativa GSI nº 1, de 27 de maio de 2020, e com base no que consta dos autos do processo nº 19974.000089/2026-72, resolve:

Art. 1º Fica formalizada a Estrutura de Governança do Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 2º Ficam designados os seguintes agentes responsáveis pelas funções

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 07 de julho de 2022, e em cumprimento à tutela provisória exarada na Ação Ordinária nº 0003840-54.2026.4.05.8108, em trâmite perante a 27ª Vara Federal do Ceará, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00745.000670/2026-60, resolve:

Suspender os efeitos da Portaria MF nº 2.024, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 18 de novembro de 2024, Seção 2, p. 37, restabelecendo-se os proventos de aposentadoria do servidor PEDRO JORGE OLIVEIRA DE FREITAS, matrícula SIAPE nº 0117459, do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

SECRETARIA EXECUTIVA

relacionadas ao PPSI:

I - alta administração

• a) Titular: Juliana Poeta Mangrich, matrícula SIAPE nº 1824354;

• b) Substituto: Graziele Cristina Silveira Zerbini Costal, matrícula SIAPE nº 1007182; II - encarregado pelo tratamento de dados pessoais

• a) Titular: Valmir Dantas, matrícula SIAPE nº 1060193;

• b) Substituto: Ester Francisco de Morais Oliveira, matrícula SIAPE nº 1817948; III - gestor de segurança da informação

• a) Titular: José Antonio Lima e Silva, matrícula SIAPE nº 0662683;

• b) Substituto: Luciano Franceschi Azevedo, matrícula SIAPE nº 1272337; IV - gestor de tecnologia da informação

• a) Titular: José Antonio Lima e Silva, matrícula SIAPE nº 0662683;

• b) Substituto: Luciano Franceschi Azevedo, matrícula SIAPE nº 1272337;

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no processo nº 19995.014263/2026-16, resolve: Art. 1º Designar PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA CONCEIÇÃO, Analista Técnico Executivo, Matrícula SIAPE nº 1026490, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Análise Contábil, código FCE 1.07, da Coordenação de Análise dos Demonstrativos Contábeis, da Coordenação-Geral Contabilidade e Custos da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento desta Secretaria-Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

• V - responsável setorial pela gestão da integridade

• a) Titular: Luis Eduardo Delmont, matrícula SIAPE nº 1732415, e

b) Substituto: Ricardo Rosas Degaut Pontes, matrícula SIAPE nº 0807406. Art. 3º Os agentes designados exercerão suas atribuições em conformidade com a legislação aplicável, os normativos do Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI, e os instrumentos de governança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 4º Fica revogada a Portaria de Pessoal MEMP nº 6, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Ministério do Esporte

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.343, de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, bem como no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2020, e considerando o constante do Processo nº 71000.069131/2026-05, resolve:

Art. 1º Designar FLAVIA CRISTINA HENRIQUES, CPF *.411.676-, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Monitoramento de Contratos, da Coordenação de Licitação e Contratos, da CoordenaçãoGeral de Licitação e Contratos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da SecretariaExecutiva deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.343, de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, bem como no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2020, e considerando o constante do Processo nº 71000.070872/2026-21, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a contar de 17 de setembro de 2026, JOÃO HENRIQUE URSULINO GUNTZEL, matrícula Siape nº 1733226, da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Transferências e Projetos Especiais, da Secretaria Nacional de Excelência Esportiva, deste Ministério.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:

Autorizar o afastamento do país da servidora LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA, Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social deste Ministério, para participação no Mundial Universitário de Praia da FISU, que acontecerá de 17 a 22 de setembro de 2026, na cidade de Figueira da Foz, República Portuguesa. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 18 a 23 de setembro de 2026, incluindo trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo 71000.066911/2026-95.

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, e no caput do art. 7º do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, e conforme consta no Processo SEI nº 12004.100975/2021-19, resolve: Art. 1º Designar URSULA DIAS PERES, Secretária-Executiva Adjunta, para, na sua ausência, representar o Governo Federal e presidir a 431ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Na publicação do Despacho de Afastamento do País, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2026, Seção 2, Edição nº 175, pág. 37, onde se lê: "...WILTON ITAIGUARA GONÇAVES MOTA...", leia-se: "...WILTON ITAIGUARA GO N Ç A LV ES MOTA ...".

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.004582/2026-55, resolve autorizar o afastamento do País, com ônus da Administração, do Procurador da Fazenda Nacional RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE, matrícula Siape nº 1041087, no período de 19 a 22/10/2026, com trânsito nos dias 17 a 18/10/2026 (ida) e 23/10/2026 (volta), a fim de participar da ação de desenvolvimento "Simpósio de TI Gartner/Xpo - 2026", na cidade de Orlando, nos Estados Unidos.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.005409/2026-74, resolve autorizar o afastamento do País, com ônus da Administração, da Procuradora da Fazenda Nacional ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA, matrícula Siape nº 1657043, no período de 19/10/2026 a 22/10/2026, com trânsito nos dias 17 a 18/10/2026 (ida) e 23 a 24/10/2026 (volta), a fim de participar da ação de desenvolvimento "Gartner IT Symposium/XPO", na cidade de Orlando, na Flórida, nos Estados Unidos.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.005163/2026-31, resolve autorizar o afastamento do País, com ônus da Administração, da Procuradora da Fazenda Nacional ANDRÉA MUSSNICH BARRETO, matrícula Siape nº 1657999, no período de 19/10/2026 a 22/10/2026, com trânsito nos dias 17 a 18/10/2026 (ida) e 23 a 24/10/2026 (volta), a fim de participar da ação de desenvolvimento "Gartner IT Symposium Xpo 2026", na cidade de Orlando, Flórida, nos Estados Unidos.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos incisos XXV e XXVII do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.357812/2026-14, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal RFB/SUCOR nº 776, de 9 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 171, de 10 de setembro de 2026, seção 2, pág. 45, que designou o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LUIS FERNANDO COUTINHO FERNANDES, matrícula SiapeCad nº 01294553, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Coordenador de Sistemas - Cosis da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.10.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES

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