DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Notificação de Autuação - 08640001034202635 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DA JARI-SE A Junta Administrativa de Recurso de Infracoes da Policia Rodoviaria Federal no Estado de Sergipe, em conformidade com as competencias estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em segunda instancia de que tratam os artigos 288 e 289, os nao conhecidos por intempestividade de que trata o art. 285, paragrafo 5 e os deferidos de que trata o art. 281, inciso I, do CTB, encerrando a instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades conforme art. 290 do CTB. NOTIFICA, tambem, os requerentes do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em primeira instancia, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. podendo o interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso especifico, no prazo de 30 dias contados da publicacao deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da PRF, enviado via remessa postal (enderecos disponiveis no site: www.prf.gov.br) ou peticionamento eletronico(https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamentoeletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao requerimento V.Sa. devera juntar os seguintes documentos: copia de documento de identificacao e CPF/CNPJ; copia do auto de infracao e/ou notificacao, quando possivel; procuracao original ou por instrumento, quando exigivel; quando pessoa juridica, copia do documento comprovando a representacao; copia do comprovante de endereco para correspondencia; copia de comprovante do interesse prioritario, em razao da idade, da necessidade especial e da existencia de doenca grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os processos referente a recurso de penalidade podem ser consultados conforme orientacao contida no site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamentoeletronico/copia-de-decisoes. O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera: Numero do processo, nome do requerente, numero do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento.

Indeferido em segunda instancia/nao conhecidos/deferidos/prescritos: 08650.114588/2024-11, ANTONIO THIAGO CASTRO FIGUEIREDO, T742949777, INDEFERIMENTO; 08650.145870/2024-40, BRUNO SANCLER CELESTINO SANTOS, T731766571, I N T E M P ES T I V O ; 08650.149357/2024-28, BRUNO RICARDO DOS SANTOS MACHADO, T755033744, INTEMPESTIVO; 08650.139227/2024-87, DEANES NASCIMENTO DE ANDRADE, T756594448, INDEFERIMENTO; 08650.166254/2024-22, GUSTAVO VIEIRA DA SILVA, T786749075, INDEFERIMENTO; 08650.168254/2024-67, JOSENILDE DE MOTA CARVALHO, T776616021, INDEFERIMENTO; 08650.127797/2024-24, JOSE BISPO DOS SANTOS FILHO, T724313777, I N T E M P ES T I V O ; 08650.132002/2024-08, MANOEL MESSIAS BARROS DE SOUZA JUNIOR, T739512412, INDEFERIMENTO; 08650.140648/2024-51, PEDRO CARIELLO RAMOS SAINT BRISSON, T728534401, INDEFERIMENTO; 08650.130141/2024-99, WESLY DOS SANTOS, T734080352, INDEFERIMENTO. Indeferido em primeira instancia/nao conhecidos por ilegitimidade: 08672.000623/2026-29, ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA, T542171887, I N T E M P ES T I V O ; 08672.000624/2026-73, ANTONIA SANTOS DE OLIVEIRA, T540718122, I N T E M P ES T I V O ; 08654.005603/2025-81, ANTONIO JOAQUIM NETO T780213017, INDEFERIMENTO; 08650.103994/2024-58, ADALBERTO LUIZ DE CARVALHO SILVA, T755033767, INDEFERIMENTO; 08650.195938/2024-31, DOMINGOS EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA, T781286147, INDEFERIMENTO; 08650.151639/2024-95, GEOVANI NASCIMENTO MENDONCA, T764175246, INDEFERIMENTO; 08650.154761/2024-13, LUIZ MAX DE ALMEIDA, T765476126, INDEFERIMENTO; 08650.153715/2024-05, ORLANDO ANTONIO DA SILVA, T775124206, INDEFERIMENTO; 08672.000776/2024-12, VALMIR MENESES, T694486671, INDEFERIMENTO.

Aracaju - SE, 16 de Setembro de 2026. VITOR TADEU CUNHA DE SOUZA Presidente da JARI-SE

D I R E T O R I A - E X EC U T I V A

ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Nº Processo: 08812.002986/2025-76.

Dispensa Nº 12/2026. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 41.942.628/0001-93 - DCAR VISTORIAS VEICULAR LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de vistoria veicular, incluindo o pagamento de taxas junto ao detran/sc, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 15/09/2026 a 15/09/2027. Valor Total: R$ 26.520,00. Data de Assinatura: 15/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Número do Contrato: 58/2024.

Nº Processo: 08650.080568/2023-58. Pregão. Nº 90005/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 04.011.050/0001-25 - QUALITY GRAFICA E EDITORA LTDA. Objeto: Reajuste de 4,72%, conforme índice IPCA/IBGE refere-se ao período acumulado entre junho/2025 a maio/2026, bem como a prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo nº 58/2024, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 17/09/2026 a 16/09/2027. Vigência: 17/09/2026 a 16/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.593.954,12. Data de Assinatura: 14/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2026).

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.030873/2025-46. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado de Roraima, por meio do Governo do Estado de Roraima, e o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado de Roraima, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: O Termo de Adesão vigorará por prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 10 de setembro de 2026. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP

FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO - Governador do Estado de Roraima - RR LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO - Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima - TJRR

DIRETORIA DE POLÍCIA PENAL FEDERAL

DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS

Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 08118.002916/2023-93.

Pregão. Nº 40/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da inclusão do beneficio de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º,inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. 1.2. A inclusão do reembolso-creche observa os seguintes parâmetros: 1.2.1. Beneficiários: trabalhadora ou trabalhador alocado à execução do contrato que possua filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade. 1.2.2. Valor unitário: R$ 526,64 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) por dependente, por mês, nos termos do anexo I da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026. 1.2.3. Percentual de incidência adotado na planilha de custos: 50% (cinquenta por cento), conforme demonstração analítica constante da memória de cálculo anexa (36689318), nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 2026. Consta no item 1.3 do Termo Aditivo tabelas contendo o valor atual e o valor com o reembolso creche, sendo o valor anual atualizado na ordem de R$ 1.294.387,67. Vigência: 16/09/2026 a 21/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.294.387,67. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ

Número do Contrato: 4/2023.

Nº Processo: 08019.000788/2023-61.

Pregão. Nº 25/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 11.733.691/0001-59 - M. L. DE ALENCAR OLIVEIRA LAVANDERIA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 04/2023, por mais 12 (doze) meses, a partir de 04/11/2026 até 03/11/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 04/11/2026 a 03/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 225.444,11. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 12/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.012139/2026-17. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Marinha do Brasil, como Incorporador. Objeto: Embarcação para uso do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha - CIAGA/RJ, nas atividades inerentes às ações de repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto

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