DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 15/09/2026. Assinatura: ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - Substituta, e o Senhor PAULO VINICIUS GONÇALVES, Capitão Tenente, Encarregado da Divisão de Atividades Náuticas da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante - EFOMM.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Espécie: Termo de Doação nº 570/2026 - Processo nº 08020.005426/2026-71. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 570/2026, em referência. Data da assinatura: 10/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 571/2026 - Processo nº 08020.001367/2026-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 571/2026, em referência. Data da assinatura: 10/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OSVALDO NICO GONÇALVES, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 71.676.216,00 (setenta e um milhões, seiscentos e setenta e seis mil duzentos e dezesseis reais).

Espécie: Termo de Doação nº 585/2026 - Processo nº 08020.005051/2026-49. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 585/2026, em referência. Data da assinatura: 10/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OSVALDO NICO GONÇALVES, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

Processo nº 08020.004929/2026-29. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: BRUNO SOARES REIS, Prefeito do Município de Salvador/BA. Data da assinatura: 16/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008825/2026-34. Partes: Neon Maple Parent Inc. e Payoneer Global Inc. Advogadas: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços financeiros (CNAE 6619-3/99).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008855/2026-41. Partes: Placas do Brasil S.A., Central Fotovoltaica Assu Sol 4 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 6 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 10 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 11 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 13 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 14 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 15 Ltda. e Assu Sol Solar Participações e Geração de Energia S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian e Gabriela Alegret. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01) e consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).

Espécie: Termo de Doação nº 553/2026 - Processo nº 08000.001423/2026-04. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 553/2026, em referência. Data da assinatura: 10/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 566/2026 - Processo nº 08000.049793/2025-33. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 566/2026, em referência. Data da assinatura: 10/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais).

No Extrato do Termo de Doação nº 475/2026 - Processo nº 08020.008184/2025-96, publicado no DOU nº 150, de 11 de agosto de 2026.

Onde se lê: "Valor: R$ 8.978,30 (oito mil novecentos e setenta e oito reais e trinta centavos)." Leia-se: "Valor: R$ 7.919,36 (sete mil novecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos)." No Extrato do Termo de Doação nº 472/2026 - Processo nº 08020.007665/2025-84, publicado no DOU nº 150, de 11 de agosto de 2026. Onde se lê:

"Valor: R$ 81.978,38 (oitenta e um mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos)."

Leia-se: "Valor: R$ 72.309,67 (setenta e dois mil trezentos e nove reais e sessenta e sete centavos)." No Extrato do Termo de Doação nº 450/2026 - Processo nº 08020.007609/2025-40, publicado no DOU nº 145 de 04 de agosto de 2026. Onde se lê: "Valor: R$ 16.464,00 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais)." Leia-se: "Valor: R$ 14.522,21 (quatorze mil quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos)."

Processo nº 08020.008613/2026-14. Espécie: Acordo de Adesão - Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional - Norte - CIISPR-N. Objeto: Adesão do ESTADO DO AMAPÁ ao Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026/MJSP/GOV-AM, formalizado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Amazonas. Signatário: CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA, Governador do Estado do Amapá. Data da assinatura: 16/09/2026. Vigência: Período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura e desde que mantida a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2026/MJSP/GOV-AM.

Processo nº 08000.007883/2026-38. Espécie: Acordo de Adesão do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ à solução Sinesp CAD. Signatário: FREDERICO RANGEL PAES, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ. Data de Assinatura: 16/09/2026. Vigência: período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008856/2026-95. Partes: Laticínios Bela Vista S.A. e Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos. Advogados: Luís Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Regina dos Santos Martins Vieira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Fabricação de laticínios (CNAE 10.52-0- 00). Publique-se.

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008857/2026-30. Partes: Nippon Yusen Kabushiki Kaisha e NS United Kaiun Kaisha, Ltd. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Vinícius Mesquita. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: transporte marítimo de longo curso - carga (CNAE 5012-2/01).

Em 15 de setembro de 2026. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Nº Processo: 02001.010691/2023-70. Pregão Nº 90028/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N .

Contratado: 01.441.081/0001-28 - FABRICA DE MOVEIS TRAILERCAR MOTORHOME LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é à aquisição de infraestruturas móveis a serem utilizadas no suporte a operações ampliadas de combate e de estruturas móveis de apoio logístico para armazenamento de veículos/equipamentos, bem como bases temporárias para os brigadistas durante o período dos incêndios florestais para execução de atividades de prevenção e combate aos incêndios florestais no brasil, além de infraestruturas móveis em veículos visando apoio às atividades de fiscalização ambiental federal no brasil, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 15/09/2026 a 15/09/2027. Valor Total: R$ 2.222.980,00. Data de Assinatura: 15/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

Nº Processo: 02022.002956/2025-80.

Pregão Nº 90007/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JA N E I R O / R J.

Contratado: 43.548.244/0001-16 - MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. Objeto: No EXTRATO DE CONTRATO Nº 04/2026 - UASG 193119, publicado na Seção 3 da Edição Nº 171 de 10 de setembro de 2026, ONDE SE LÊ "de 10/08/2026 a 10/08/2026"; LEIA-SE "de 10/08/2026 a 10/08/2027".

(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026).

Nº Processo: 02022.001568/2025-81. Pregão Nº 90007/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JA N E I R O / R J. Contratado: 43.548.244/0001-16 - MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. Objeto: No EXTR AT O DE CONTRATO Nº 04/2026 - UASG 193119, publicado na Seção 3 da Edição Nº 171 de 10 de setembro de 2026, ONDE SE LÊ "de 10/08/2026 a 10/08/2026"; LEIA-SE "de 10/08/2026 a 10/08/2027".

(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2026).

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