DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

5.Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança. Passados 30 dias dessa comunicação, o CPF poderá ser inscrito no CADIN/PGFN.

7.Tomar ciência da existência de débito decorrente de descumprimento de contratos e de dívidas trabalhistas, que deverão ser pagos até 24/09/2026. A íntegra do processo deverá ser consultada por meio de pesquisa pública do SEI através do link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei , clicando em Pesquisa Pública - Consulta Processual (SEI). 2. O pagamento deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Após 24/09/2026, o valor deverá ser atualizado pela taxa SELIC. Para saber o valor do débito após 24/09/2026, deverá ser encaminhado email para [email protected], informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Créditos decorrentes de multas ou outras cobranças vencidas e não pagas poderão gerar inscrição do CPF ou CNPJ no CADIN/PGFN, bem como em dívida ativa e serviços de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC e afins, e serão encaminhados à execução fiscal.

. .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL .CNPJ / CPF .P R O C ES S O .Contrato .SALDO MULTA (R$) .DATA PARA PAGAMENTO . .1. VR TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - EPP .72.632.078/0001-30 .48610.228813/2023-13 .C T9135/09 .813.071,28 .24/09/2026

ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS Chefe do Escritório Sede / ANP

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da ANP e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.212002/2024-73 e com base na Decisão de Diretoria nº 647, de 14 de setembro de 2026, comunica a decisão de aprovar o pedido de cessão da participação da NOVA TÉCNICA ENERGY LTDA. no Contrato de Concessão nº 48000.003556/1997-71 (BC-20) para a 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A., condicionada, antes da assinatura do termo aditivo, à apresentação pela 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A., assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento do Campo de Papa-Terra, atendendo à forma e aos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP nº 854/2021.

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM GOIÁS

Nº Processo: 48086.006243/2026-22.

Pregão Nº 90079/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 20.250.792/0001-60 - CONCEITO ESCRITORIO, COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Aquisição de 4 (quatro) veículos para atender às necessidades da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 26/08/2026 a 26/08/2027. Valor Total: R$ 1.276.000,00. Data de Assinatura: 26/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).

Número do Contrato: 48/2022.

Nº Processo: 48086.000474/2022-07.

Pregão. Nº 9/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 09.151.154/0001-59 - ULTRASEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Promover a repactuação de preços de 2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 330.877,32. Data de Assinatura: 15/09/2026.

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PIAUÍ

Número do Contrato: 17/2025.

Nº do Processo: 48086.011530/2024-92.

Pregão. Nº 90103/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 37.381.902/0001-25 - REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO. Objeto: Promover a repactuação de preços referente a 2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.066,08. Data de Assinatura: 15/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O

REABERTURA DE PRAZO - Pregão Eletrônico nº 64/2026; Nº da Contratação Compras.gov/PNCP: 495130-64/2026

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, publicada no D. O. U de 24/08/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada, totalizando em 03 (três) postos para atendimento das necessidades da Superintendência Regional de Belém - SUREG-BE, localizada na Avenida Doutor Freitas, 3645, Bairro Marco - Belém-PA, conforme as especificações constantes do Termo de Referência deste Edital. Foram retificados o Termo de Referência e o referido Edital. Entrega das Propostas: a partir de 17/09/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/10/2026, às 10 horas no site www.gov.br/compras.

LUIS FERNANDO COSTA DA SILVA Pregoeiro

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO GRANDE DO SUL

Número do Contrato: 65/2021.

Nº Processo: 48095.000922/2021-74.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM MINAS GERAIS

Número do Contrato: 146/2023.

Nº Processo: 48086.006435/2023-96.

Pregão. Nº 50/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 13.398.976/0001-06 - WORK TEMPORARY SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA . Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses do período de 28/09/2026 a 28/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.994,04. Data de Assinatura: 15/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM SÃO P AU LO

Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 88.142.302/0001-45 - MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL. Objeto: O prazo de vigência do contrato de comodato fica prorrogado por 60 (sessenta) meses, de 11/10/2026 a 11/10/2031. Promover a alteração no preâmbulo para constar o seguinte texto: "...neste ato representada por seus diretores, na forma de seu estatuto social vigente, doravante denominada simplesmente CPRM...". Promover a alteração no preâmbulo para constar o seguinte texto: "...e o município de caçapava do sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua XV de novembro no 438, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 88.142.302/0001-45, neste ato representado pelo prefeito municipal Marcelo C. S., brasileiro, doravante denominado simplesmente comodatário...". Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A

Nº Processo: 48086.005945/2026-99. Pregão Nº 90159/2024. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 10.996.691/0001-89 - VIVACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada para execução de serviços de manutenção predial preventiva, corretiva e serviços eletivos (incluindo pequenas adaptações ou reformas de ambientes) para a superintendência regional de são paulo para atender as necessidades da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm, conforme as especificações constantes no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/09/2026 a 15/09/2027. Valor Total: R$ 77.000,00. Data de Assinatura: 15/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para adequação de moitões utilizados em sistemas de movimentação de cargas, em conformidade com a NR-12. A NUCLEP comunica o adiamento da licitação supracitada para o dia 24/09/2026, às 10h. Entrega das propostas: a partir de 03/09/2026 às 08:00 horas no site https://licitacoes-e2.bb.com.br/. Limite de recebimento das propostas: 24/09/2026 às 08:00 horas no site https://licitacoese2.bb.com.br/. Início da disputa de Preços: 24/09/2026 às 10:00 horas. O Edital do Pregão encontra-se disponível na íntegra no site https://www.nuclep.gov.br/licitacoes.

LUIZ FELIPE VERISSIMO SOARES Pregoeiro

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