DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Data de início de recebimento de propostas: 17/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 29/09/2026, 09:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20004405000272026

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Nº Comprasnet 19/2026 - UASG 200076

A Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para a contratação de Serviço de Limpeza e Conservação (incluindo capina e roçagem), Recepcionista e Auxiliar Administrativo, para a Procuradoria do Trabalho no Município de Santarém/PA. Regime de Execução indireta. Empreitada por preço unitário. Qde. de Itens - 4 (quatro), agrupados em um LOTE. Data da sessão: 01/10/2026, às 09h30min (Horário de Brasília). Cópia do Edital poderá ser obtida no site www.prt8.mpt.mp.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG 200076. Tipo de Licitação: Menor Preço Global. Edital disponível a partir do dia 17/09/2026, das 08:00 às 17:59 (Horário de Brasília). Entrega das Propostas: a partir do dia 17/09/2026, no site https://www.gov.br/compras/pt-br.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

EXTRATO DE CONVÊNIO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES Espécie: Termo de Aditamento ao Convênio de Cessão Temporária de Servidores celebrado entre as partes em 18.12.2009. Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.1500.0001503/2018-96. Objeto: Prorrogação do prazo previsto pelo item 2.1, por 2 (dois) anos, a contar de 29 de agosto de 2026. Partícipes: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Prefeitura Municipal de Rio das Pedras/SP. Data da Assinatura do Termo de Aditamento: 16.9.2026.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ 26.989.715/0047-95, notifica a pessoa jurídica SOMA PROJETOS & CONSTRUCOES (RV ENGENHARIA LTDA) inscrita no CNPJ sob o nº 55.249.724/0001-65, atualmente em local incerto e não sabido, para que tome ciência da instauração de procedimento administrativo destinado à apuração de possível descumprimento de obrigação contratual decorrente da não prestação/entrega dos serviços contratados. E considerando a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, conforme as disposições contidas no Artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, diante disso, fica a contratada notificada para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste ato. A defesa deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão de Apuração de Descumprimento Contratual (Portaria n° 93/2024), Sr. Paulo Fernando Maciel de Sá por meio eletrônico através do endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br (PGEA 20.02.1600.0000604/2024-56). Fica a interessada ciente de que a ausência de manifestação no prazo assinalado não impedirá o regular prosseguimento do feito, com julgamento à revelia, nos termos da legislação aplicável.

PAULO FERNANDO MACIEL DE SA Presidente da Comissão

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Modalidade: Pregão 10/2026 / Número do processo: 20.02.1800.0000690/2026-63 / Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de climatização do tipo ar condicionado unitário (condicionadores autônomos mini splits) com obediência ao Plano de Operação, Manutenção e Controle (PMOC) e instalação e desinstalação dos aparelhos, conforme necessidade, com o fornecimento de materiais de consumo/insumos, ferramentais, instrumentos de medição e aferição; com o fornecimento e troca de peças sob demanda

Data de início de recebimento de propostas: 17/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 01/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20010805000102026

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Termo de Credenciamento nº 242/2026 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e GIP MEDICINA DIAGNÓSTICA SA, CNPJ 43.721.026/0001-31, para prestação de serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.005971/2026-81. Vigência 15/09/2026 à 14/09/2031. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado CRISTIANA SOARES NEULAR, HENRIQUE SILVA DALLAZUANNA e ANDREA ALVES KJEKSHUS (Representante).

Termo de Credenciamento nº 309/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a L. W. DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ: 08.490.940/0001-18, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.007148/2026-19. Vigência: 15/09/2026 a 14/09/2031. Assinatura: pela Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelos Credenciados LUCIANO FERNANDES SILVA (Sócio-Administrativo) e WERISTON JOAO RIBEIRO ALVES (Sócio-Administrativo).

Termo de Credenciamento Nº 328/2026 , celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e IMAGEPATLABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA LTDA, CNPJ: 03.983.477/0001-22 Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS , Processo: 0.03.000.008120/2026-91 Vigência: 26/10/2026 a 25/10/2031. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado CARLOS GERALDO CA LU M BY e RAFAEL AMOEDO AMOEDO.

Termo de Credenciamento nº 470/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CENTRUS - CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E ULTRA-SONOGRAFIA LTDA, CNPJ: 10.851.800/0001-70, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.009907/2026-70. Vigência: 16/09/2026 a 15/09/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado PAULO JOSÉ TONEL LO MENDES FERREIRA (Sócio).

Termo de Credenciamento nº 499/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e OFTALMOCLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 08.974.310/0001-19, para prestação de Serviços médicos. PGEA: 0.03.000.011785/2026-81. Vigência: 15/09/2026 a 14/09/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado FERNANDO LUIZ MEDEIROS XAVIER RODRIGUES (Administrador).

Termo de Credenciamento nº 694/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a VIDA EM MOVIMENTO FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ: 36.927.229/0001-13, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.054015/2024-61. Vigência: 15/09/2026 a 14/09/2031. Assinatura: pela Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada ALINE ALVES DA SILVA (Sócia).

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

TC 020.215/2022-3

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO GIRLEUDO DE OLIVEIRA MEDEIROS, CPF: 706.417.223-20, do Acórdão 948/2026-TCUPlenário, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 15/4/2026, proferido no processo TC 020.215/2022-3, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 1741/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 6/8/2025 e, no mérito, negou-lhe provimento.

Dessa forma, fica GIRLEUDO DE OLIVEIRA MEDEIROS notificado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 3/9/2026: R$ 120.301,58; em solidariedade com as responsáveis: Michelly Nobre Silveira - CPF: 031.505.463-89, e Maricia Nobre Silveira - CPF: 918.486.873-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 19.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa e do débito (caso o cofre credor deste seja o Tesouro Nacional) pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

Processo TC 008.787/2025-5

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO ULYSSES ARAUJO DE MENEZES VEIGA, CPF: 841.697.615-53, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 31/8/2026: R$ 115.067,62; em solidariedade com o responsável Everaldo Souza dos Santos, CPF: 560.987.665-68.

O débito decorre da seguinte irregularidade: inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; Princípio da Continuidade do Serviço Público. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 31/8/2026: R$ 133.224,26; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).

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