DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

24ª TURMA

Período da Reunião de 28/09/2026 a 28/09/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 24 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

• 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar

• o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

• 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de

• gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

• 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar

• sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao

cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

• 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de

• solicitação de juntada nos autos.

• 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-

• br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): KATIA KATSUMI SAKOMURA DE MATOS 1 - Processo nº: 10120.728987/2020-70 - Recorrente: EDVAN FERRAZ SOARES DE SOUZA SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.728988/2020-14 - Recorrente: EDVAN FERRAZ SOARES DE SOUZA SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 3 - Processo nº: 10215.722524/2019-10 - Recorrente: IRIO LUIZ ORTH e

• Interessado: FAZENDA NACIONAL

• 4 - Processo nº: 10384.720859/2020-87 - Recorrente: FABRICIO PAZ IBIAPINA

• e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15209.720027/2020-13 - Recorrente: GIOVANNA

• GUIMARAES DE MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.962779/2019-62 - Recorrente: ALMIRO CARVALHO

• CAVACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA

• 7 - Processo nº: 10768.721692/2022-29 - Recorrente: PEDRO BULHOES

• CARVALHO DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

• Relator(a): LUIS ORLANDO ROTELLI REZENDE

• 8 - Processo nº: 10825.720166/2020-58 - Recorrente: VALDIR SANTANA e

• Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): DENISE APARECIDA AGUIAR VILAS BOAS FANTINEL 9 - Processo nº: 10215.722009/2019-21 - Recorrente: BRENO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10384.720125/2020-06 - Recorrente: MARIO AUGUSTO BRANDAO FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10932.720068/2019-60 - Recorrente: FERNANDO CABECAS BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11610.720420/2020-04 - Recorrente: RAFAEL TALIBERTI TELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 18019.720051/2020-70 - Recorrente: JAILSON JOAO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LUIS ORLANDO ROTELLI REZENDE Presidente da Turma

25ª TURMA

Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 25 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): JOSE SERGIO GOMES

1 - Processo nº: 10600.723862/2023-01 - Recorrente: VLI MULTIMODAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10600.723688/2023-99 - Recorrente: VLI MULTIMODAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 19614.730641/2021-35 - Recorrente: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19614.730645/2021-13 - Recorrente: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

RUBENS MAURICIO CARVALHO Presidente da Turma

27ª TURMA

Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026

Pauta de julgamento das impugnações e manifestações de inconformidade da sessão da 27ª Turma da DRJ08 a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o Interessado poderá enviar o vídeo ou áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial, em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade "Participar de Reunião de Julgamento", em "Processos Digitais", no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração ou substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não será admitido envio de sustentação oral ou de memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): CELSO TOSHIO SAKAMOTO

1 - Processo nº: 15746.721565/2025-44 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JOSE ANTONIO FRANCISCO

2 - Processo nº: 10480.721256/2011-13 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Presidente da Turma

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º - Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, o peticionário abaixo identificado:

Art. 3º - O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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