DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 3º A não apresentação da documentação prevista no art. 2º, no prazo nele estabelecido, tornará esta Autorização sem eficácia, devendo o agente requerer nova Autorização de Operação caso pretenda operar a instalação.

Art. 4º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO Diretor-Geral

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.218639/2026-35 e considerando o atendimento a todas às exigências da ANP, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 05.848.387/0001-54, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, com as seguintes características: I - País de origem: Diversos Países;

II - Volume autorizado: 1.320.000 m³ de GNL/ano;

III - Mercado potencial: Instalações industriais próprias em Barcarena(PA);

IV - Transporte: Marítimo; e

V - Locais de entrega no Brasil: Terminal de Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TGNL), no município de Barcarena/PA.

Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente. Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua assinatura. Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos complementares que julgar necessários.

Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br.

§ 1º Além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, os relatórios atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter as informações detalhadas para cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, a seguir elencadas:

I - País de origem e data do carregamento do GNL;

II - Volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na

forma gasosa;

III - Quantidade de energia correspondente ao volume carregado;

IV - Poder calorífico do Gás Natural carregado;

V - Quantidade de energia (boil-off) retida no navio transportador e taxa diária de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por dia); VI - Local de entrega e data de descarga do GNL;

VII - Volume de GNL descarregado do navio transportador;

VIII - Quantidade de energia correspondente ao volume de GNL descarregado; IX - Identificação do navio transportador; X - Preços de compra do GNL importado calculados no ponto de internalização do produto; e

SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025, e o que consta do Processo ANP nº 48610.226175/2025-50, resolve:

1 Fica alterada a razão social da GÁS VERDE S.A., CNPJ nº 11.131.464/0001-53, para GÁS VERDE SEROPÉDICA S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 489, de 16 de julho de 2020, publicada no DOU de 17 de julho de 2020, relativa ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis.

2.Fica alterada a razão social da GÁS VERDE S.A., CNPJ nº 11.131.464/0001-53, para GÁS VERDE SEROPÉDICA S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº 490 de 16 de julho de 2020, publicada no DOU de 17 de julho de 2020, relativa à instalação produtora de biometano localizada na Estrada Santa Rosa, Piranema, Seropédica - RJ. 3 Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.221317/2023-21, resolve: autorizar a empresa LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA, CNPJ nº 42.593.962/0001-41, a operar a instalação de produtor de óleo lubrificante acabado automotivos e industriais localizada a Estrada Belford Roxo 1.375, Bom Pastor, Belford Roxo/RJ, 26110-260 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -22:45:41,700; -43:22:58,600(SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 1.090 m³.

RÔMULO PREJIONI HANSEN

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.221317/2023-21, resolve: autorizar a empresa LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA, CNPJ nº 42.593.962/0001-41, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais.

RÔMULO PREJIONI HANSEN

XI - Volume total importado desde a vigência desta Autorização.

§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral. Art.4º A autorizada deverá informar também, em novo processo eletrônico no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do ato: I - Dados cadastrais da autorizada; II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de GNL;

III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de GNL; e IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP por ocasião do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de GNL. Art.5º A autorizada deverá atender, permanentemente, aos requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.

Art.6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL será revogada, entre outras hipóteses, nos casos de:

I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado;

II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou III - Descumprimento da legislação aplicável.

Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma liquefeita, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.

Art.9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma liquefeita - GNL. Art.10 Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 396, de 14 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026. Art.11 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS

A CHEFE SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 283, de 1º de novembro de 2022, com base no disposto no artigo 10, da Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público a inclusão do importador ITW CHEMICAL PRODUCTS LTDA, CNPJ 03.102.205/0003-38 nos registros indicados abaixo pertencentes ao detentor ITW CHEMICAL PRODUCTS LTDA, CNPJ nº 03.102.205/0001-76, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP 48600.200982/2026-42.

. .R EG I S T R O .P R O C ES S O .MARCA COMERCIAL .GRAU NLGI .NÍVEL DE DESEMPENHO . .24189 .48600.200982/2026-42 .ROCOL SAPHIRE ENDURE .2 .NSF H-1; HALAL; KOSHER; ISO 21469

CRISTIANE BRITO COSTA

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.225233/2026-17, resolve: autorizar a empresa GIENCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no CNPJ listado abaixo.

. .CNPJ

. .29.190.891/0001-78

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.225047/2026-70, resolve: autorizar a empresa 7 GREEN ENERGY LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no CNPJ listado abaixo.

. .CNPJ

. .66.546.021/0001-15

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.

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