DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Pesca e Aquicultura

SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca Y ABE, na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Long-line, e concede, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para embarcação de pesca Y ABE I, a ser inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e Longline.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011

do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 21050.020114/2025-17, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca Y ABE de propriedade do Sr. HIROSHI ABE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000890-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 443-010475-1, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de espinhel horizontal (superfície), espinhel boiado e long-line, para a captura das Espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.002, modalidade 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. Art. 2º Conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de pesca Y ABE I de propriedade do Sr. HIROSHI ABE, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de espinhel horizontal (superfície), espinhel boiado e long-line, para a captura das Espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.002, modalidade 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA

Ministério do Planejamento e Orçamento

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MPO Nº 402, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 26.310.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e"; e § 2º, incisos IV e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 26.310.072,00 (vinte e seis milhões, trezentos e dez mil e setenta e dois reais) para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025 no valor de R$ 25.650.072,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil e setenta e dois reais),

sendo:

a) R$ 5.410.113,00 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil, cento e treze reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e

b) R$ 20.239.959,00 (vinte milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais) de Melhoria da Prestação Jurisdicional; e II - excesso de arrecadação no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), de Recursos Próprios Livres da UO. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.