DOU 17/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 17 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Dispõe sobre a anuidade devida por Pessoas Jurídicas ao CREF16/RN para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre as multas devidas, por Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, ao CREF16/RN para o exercício de 2027 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e,

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.839/80;

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492/97; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.696/98; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 12.197/10;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.696/98;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 633/2026, que dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs para o exercício de 2027 CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do art. 14 do Regimento Interno do CREF16/RN;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.874/2019;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF Nº 631/2026, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do art. 14 do Regimento Interno do CREF16/RN; CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF16/RN realizada em 22 de agosto de 2026; resolve: Art. 1° - Fixar o valor da anuidade referente ao exercício de 2027, para as Pessoas Jurídicas, em R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), para o exercício de 2027, com vencimento em 30 de setembro de 2027.

CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 22 de agosto de 2026; resolve:

Art. 1° - As multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o ano de 2027 observarão os ditames impostos nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998.

Art. 2º - Os pagamentos antecipados da anuidade de 2027 para as Pessoas Jurídicas registradas até 31 de dezembro de 2026 serão realizados conforme as seguintes condições especiais de descontos e parcelamentos, em conformidade com o critério abaixo estabelecido e em atendimento ao previsto na Resolução CONFEF Nº 631/2026, observado o capital social das pessoas jurídicas, com os seguintes percentuais:

Parágrafo único - As sanções serão aplicadas em observância a Resolução do CONFEF que versa sobre dosimetria de penas para Pessoas Físicas e para Pessoas Jurídicas.

I - Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): 50% (cinquenta por cento) de

desconto; II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto; III - Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): 40% (quarenta por cento) de desconto; IV - Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): 30% (trinta por cento) de desconto; V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto; VI - Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto; VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 5% (cinco por cento) de

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de primeiro de janeiro de 2027.

FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO

• 500.000,00 e 1.000.000,00
  milhão de reais): 30% (trinta por cento) de desconto;
  V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
  milhões de reais): 20% (vinte por cento) de desconto;
  VI - Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
  milhões de reais): 10% (dez por cento) de desconto;
  VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 5% (cinco por cento) de
  desconto.
  Parágrafo único: O pagamento do valor mencionado no art. 1º desta Resolução
  poderá ser realizado em até 4 (quatro) vezes, sem correção da taxa Selic, com parcelas
  sucessivas, desde que solicitado através do e-mail [email protected] ou pelo protocolo
  no link: https://protocolo.cref16,org.br até 30 de setembro de 2027, sendo esta a data de
  vencimento da primeira parcela.
  Art. 3º - Considerando o art. 1º, §2º da Resolução CONFEF Nº 631/2026, o disposto
  na Lei Federal nº 13.874/2019 e nas normas de direito civil, empresarial e tributário vigentes,
  fica extinta a figura do Autônomo Localizado, que será disciplinada por meio de Resolução
  própria, tendo em vista a criação e previsão das Sociedades Limitadas Unipessoais - SLU.
  Parágrafo único: Em consonância com a previsão da Lei Federal nº 13.874/2019 e
  do Código Civil de 2002 e com as normas do CONFEF, para os registros de Pessoas Juridicas
  constituídas como Sociedades Limitadas Unipessoais - SLU registradas até 31 de dezembro de
  2026, será concedido o desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da anuidade de
  2027.
  Art. 4º - A partir de 01/10/2027, ao valor da anuidade e/ou de qualquer verba
  vencida, incidirá correção monetária pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
  em atendimento à Resolução CONFEF nº 613/2026.
  Art. 5º - Para os novos registros de Pessoa Jurídica será exigido o comprovante da
  taxa de inscrição, conforme Resolução CONFEF nº 632/2026, que dispõe sobre a fixação de
  taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs, mais o valor da anuidade previsto no art.
  1º, de modo proporcional a data de registro (mês/ano).
  Parágrafo único: Em relação ao valor da anuidade referido no caput deste artigo,
  para os casos de novos registros ou reinscrição, aos quais não se aplicam os descontos do Art.
  2º, e para aqueles casos que não se enquadrarem na exceção prevista no parágrafo único do
  Art. 3º, poderá ser pago conforme tabela abaixo:
  . .PESSOA JURÍDICA PROPORCIONAL - REINSCRIÇÃO E NOVOS REGISTROS
  . Em até 3 (três) vezes, de acordo com o mês da solicitação e .JA N E I R O .R$ 1.569,68
  nos seguintes valores:
  . .FEVEREIRO .R$ 1.438,91
  . .M A R ÇO .R$ 1.308,10
  . . .ABRIL .R$ 1.177,29
  . Em até 2 (duas) vezes, de acordo com o mês da solicitação e .MAIO .R$ 1046,48
  nos seguintes valores:
  . .JUNHO .R$ 915,67
  . .JULHO .R$ 784,86
  . . .AG O S T O .R$ 654,05
  . À vista, em parcela única, de acordo com o mês da .SETEMBRO .R$ 523,24
  solicitação e nos seguintes valores:
  . .OUTUBRO .R$ 392,43
  . .N OV E M B R O .R$ 261,62
  . . .D EZ E M B R O .R$ 130,81
  Art. 6º. - Nos termos da Resolução CONFEF Nº 632/2026, os valores fixados das
  taxas a serem cobrados às Pessoas Jurídicas, no exercício de 2027, são os seguintes:
  I - Inscrição de Pessoas Jurídicas no CONFEF: R$ 105,32 (cento e cinco reais e trinta
  e dois centavos);
  II - Valor para expedição do 2º Certificado de Registro de Funcionamento e vias
  subsequentes porventura necessárias: R$ 60,00 (sessenta reais)
  Art. 7º - A Pessoa Jurídica que encerrar suas atividades, deverá solicitar
  imediatamente a baixa ao CREF16/RN, em formulário próprio retirado no site
  www.cref16.org.br ou solicitar o formulário pelo e-mail [email protected] ou pelo
  protocolo no link: https://protocolo.cref16,org.br.
  Art. 8°- Ficará dispensada do pagamento da anuidade de 2027 a Pessoa Jurídica que
  solicitar baixa do seu registro até o dia 31 de março de 2027, por escrito, em formulário
  próprio, assinado e protocolado na sede do CREF16 ou na Seccional de Mossoró, pelo
  protocolo no link: https://protocolo.cref16,org.br
  Parágrafo único - O deferimento do pedido de baixa de registro não quita débitos
  anteriores, que poderão ser cobrados de acordo com a legislação vigente.
  Art. 9º - Os pagamentos serão efetuados por meio de boleto(s) bancário(s)
  disponibilizados no site www.cref16.org.br e poderão ser solicitados via e-mail
  [email protected] ou pelo protocolo no link: https://protocolo.cref16,org.br
  Art. 10º - Fica o CREF16/RN autorizado a proceder à inclusão das anuidades e
  outros encargos não quitados pelas Pessoas Jurídicas, na forma da Lei Federal nº 10.522/02, no
  Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim como
  encaminhar os valores devidos ao protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como
  autorizado pelo Art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de promover
  outras medidas de cobrança administrativa e judicial dos débitos, nos termos da Lei nº
  6.830/1980.
  Art. 11º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
  Plenário, bem como, caso necessário, poderá ser baixada portaria para disciplinar a
  operacionalização da presente resolução
  Art. 12° - Fica revogada a Resolução CREF16/RN nº 103/2025, publicada no DOU,
  em 26/09/2025, edição n° 184, Seção 1, pág. 229.
  Art. 13° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a
  partir de 01 de janeiro de 2027
  FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
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