DOEBA 17/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 17 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.480

b. O ESTADO não se responsabilizará pela indisponibilidade de contratação de item integrante do Modelo de Registro de Preços Compartilhado, em decorrência de possíveis suspensões ou cancelamentos deste item;

c. Eventuais fracassos nas licitações ou intercorrências administrativas que impeçam a aquisição de algum item, não exime o MUNICÍPIO da sua responsabilidade no fornecimento do mesmo; d. O ESTADO emitirá instruções normativas complementares a este instrumento, buscando detalhamento operacional, bem como esclarecimento de dúvidas;

e. O ESTADO não responderá por quaisquer compromissos assumidos diretamente pelo MUNICÍPIO com o fornecedor, ainda que vinculados à execução do fornecimento dos itens via Modelo de Registro de Preços Compartilhado;

f. A operacionalização das aquisições (saques das atas), se dará respeitando os seguintes prazos:

I - O município, até o 5º dia útil de cada mês, deve realizar a emissão da (s) AFM(s) e encaminhá-la (s) ao (s) fornecedor (es) juntamente com o empenho e demais documentos relativos à aquisição, pertinentes a cada administração;

II - O prazo de assinatura da AFM por parte do fornecedor será de 5 dias úteis após convocação; III - O prazo de entrega dos itens será de 30 dias corridos após a data de assinatura da AFM pelo fornecedor.

g. A secretaria de saúde do MUNICÍPIO poderá utilizar margem percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros das contrapartidas municipal e estadual do CBAF para atividades relativas à operacionalização do Modelo de Registro de Preços Compartilhado, nos termos Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, que estabelece as normas sobre o financiamento e a execução do CBAF.

h. A formalização da adesão pelo MUNICÍPIO ao Modelo de Registro de Preços Compartilhado - Medicamentos e Insumos na Atenção Básica deve ocorrer junto à SESAB/SAFTEC/DA/RP COMPARTILHADO, mediante anexação no Sistema de Formulários de Pesquisa/SESAB (link: http://sis.saude.ba.gov.br/sfs/) dos documentos.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1433 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANÓPOLIS OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5120.2026.0159505-21.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1434 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANÓPOLIS OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5120.2026.0159505-21.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1405 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5120.2026.0066006-36.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 002 / 2026 PERMITENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / PERMISSIONÁRIO: RAILDA SANTANA DE JESUS OBJETO : QUIOSQUE Nº 03 , HOSPITAL REGIONAL LITORAL NORTE PROCESSO Nº 019.3212.2026.0131757-02.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1427 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5050.2026.0170783-28.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 005 / 2026 PERMITENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / PERMISSIONÁRIO: VALDETE CONCEIÇÃO FERREIRA MONTEIRO OBJETO : QUIOSQUE Nº 05 , HOSPITAL COSTA DAS BALEIAS PROCESSO Nº 019.5113.2026.0163385-73.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 001 / 2026 PERMITENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / PERMISSIONÁRIO: ÂNGELA MARIA CARDOSO BONFIM DOS SANTOS OBJETO : QUIOSQUE Nº 01 , HOSPITAL COSTA DAS BALEIAS PROCESSO Nº 019.5113.2026.0163164-13.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Portaria SECTICS/MS nº 15 de 28 de fevereiro de 2025, que incorporou, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Nirsevimabe para a prevenção de infecção do trato respiratório inferior associada ao Vírus Sincicial Respiratório (VSR) em bebês prematuros com idade gestacional inferior a 37 semanas e em crianças menores de 2 anos com comorbidades;

Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 14 de 7 de março de 2026, que aprovou, no âmbito do SUS, o Protocolo de Uso do Nirsevimabe para Prevenção de Infecção do Trato Respiratório Inferior Associado ao VSR para Bebês Prematuros ou com Comorbidades;

Considerando a oferta do Nirsevimabe como estratégia especial de imunização no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, por meio da Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais (RIE);

Considerando o encerramento da fase de transição do Palivizumabe para o Nirsevimabe referente à sazonalidade de 2026;

Considerando a necessidade de adequar a regulamentação estadual ao novo fluxo assistencial, evitando a sobreposição de fluxos,

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 003 / 2026 PERMITENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / PERMISSIONÁRIO: KELMA SUZIANE MORAIS DE SOUZA BRASIL OBJETO : QUIOSQUE Nº 03 , HOSPITAL COSTA DAS BALEIAS PROCESSO Nº 019.5113.2026.0163347-48.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 007 / 2026 PERMITENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / PERMISSIONÁRIO: LUANA FERREIRA MONTEIRO OBJETO : QUIOSQUE Nº 07 , HOSPITAL COSTA DAS BALEIAS PROCESSO Nº 019.5113.2026.0163434-96.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 002 / 2026 PERMITENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / PERMISSIONÁRIO: ROSILENE SANTOS DA ROCHA OBJETO : QUIOSQUE Nº 02 , HOSPITAL COSTA DAS BALEIAS PROCESSO Nº 019.5113.2026.0163333-42.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 006 / 2026 PERMITENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / PERMISSIONÁRIO: JOCILENE GONÇALVES MELO OBJETO : QUIOSQUE Nº 06 , HOSPITAL COSTA DAS BALEIAS PROCESSO Nº 019.5113.2026.0163403-90.

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 838 de 24 de julho de 2015 e a Portaria nº 27 de 11 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre o fornecimento do Palivizumabe no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1414 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BONINAL OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5120.2025.0174310-66.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1408 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5120.2026.0083484-38.

Secretária da Saúde do Estado da Bahia

PROCESSO N ° 019.5069.2026.0154154 - 42 . RESUMO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 30 / 2026 . COOPERANTE : ESTADO DA BAHIA, através da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB. COOPERADO : Município de Pojuca/BA, através da Secretaria de Saúde do Município de Pojuca/BA. OBJETO : mútua cooperação entre os signatários para a transferência de conhecimento técnico, incluindo treinamento, configuração e suporte para o uso do Sistema de Gestão em Saúde - AGHUse, integrado à Rede Estadual de Dados em Saúde - REDS Bahia, utilizado pela SESAB, com vistas à sua implantação e/ou implementação e utilização no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde do Município Cooperado. A responsabilidade pela implantação do AGHUse será exclusiva da Secretaria Municipal da Saúde Cooperada, cabendo à SESAB fornecer apenas o suporte técnico para a transferência do conhecimento necessário. PRAZO : A vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, com a possibilidade de prorrogação, mediante formalização de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA : 15/09/2026. Dra. Roberta Silva de Carvalho Santana , Secretária Estadual de Saúde.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 004 / 2026 PERMITENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / PERMISSIONÁRIO: GILMAR JOSÉ ANGÉLICA DA SILVA OBJETO : QUIOSQUE Nº 04 , HOSPITAL COSTA DA BALEIAS PROCESSO Nº 019.5113.2026.0163374-11.

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1432 / 2026 CEDENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / CESSIONÁRIO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANÓPOLIS OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5120.2026.0159505-21.

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 013 / 2026 PERMITENTE: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA / PERMISSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE TAYLOR EGÍDO - CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE MARIA JOSÉ DE SOUZA SANTOS OBJETO : BENS PERMANENTES PROCESSO Nº 019.5120.2026.0018820-81.

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 001/2025

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e cumprindo o disposto no Edital de abertura de inscrições nº 001/2025, publicado no DOE de 05/02/2025, da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, que visa a contratação temporária sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA, considerando o interesse público, RESOLVE:

1 - Prorrogar o prazo de entrega da documentação admissional constante no item “1” do 16º Edital de Convocação, referente ao processo seletivo simplificado, publicado no Diário Oficial do dia 05/09/2026 (sábado), até o dia 21/09/2026 às 17h, permanecendo inalterados os demais dispositivos.

2 - Os candidatos que não atenderem até a finalização da convocação, na forma e prazo determinados, perderão o direito à contratação. Roberta Silva de Carvalho Santana Secretária da Saúde

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br