DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

26 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Secretaria Municipal de Gestão

Secretária Municipal: Marcela Cristina Arruda Nunes

Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro - (11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

NÚCLEO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL E COMUNICAÇÃO

SIMPROC - Despachos | Documento: 165225835

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-166 SEHAB/COORDENADORIA DE

REGULARIZACAO FUNDIARIA ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G 1991-0.001.920-8 RESOLO GABINETE ETIQUETA 05-011.048-91-82 DOCUMENTAL CONSIDERANDO-SE QUE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO FOI CONCLUIDA CONFORME DESPACHO DA FL.713 E CERTIDAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA DAS FLS.716/720, E CONSIDERANDO-SE QUE JA FORAM ADOTADAS AS PROVIDENCIAS DE POS-REURB, ENCAMINHAMAOS PARA DIGITALIZACAO, CONFORME CONTRATO Nº 012/2024/SEHAB, SEI 6014.2024/0000493-5.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-166

SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC 2015-0.009.194-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU PARCIALMENTE DEFERIDO INTERESSADO: PIEMONTESE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO DE RESPO NSABILIDADE LTDA - CNPJ: 50.918.320/ 0001-01.REPRESENTANTES: JIVE INVESTMENTS GESTAO DE RECURSO E CONSULTORIA S/A - CNPJ: 12.600.032 /0001-07; DENISE SILVEIRA MARTINS ? CPF: 219.829.568-79; E, THAIZ DUELIS DE MELLO - CPF: 417.885.888-27.ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA P ROPRIEDADE.LOCAL: RUA PIEMONTESES, N 207 - SQL: 186.006.0002-1. DESPACHO PARCIALMENTE DEFERIDO N 283/ 2026/SMUL/CEPEUC I. DIANTE

DO PARECER TECNICO DE DDOC (FLS. RETRO), QUE ACOLHO E DEFIRO PARC IALMENTE O PLEITO DO PROPRIETARIO. NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO AR T. 96 DA LEI N 16.050/2014, CONSIDERANDO QUE FOI COMPROVADA A EXIS

TENCIA DE PROTOCOLO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO, ENTENDE-SE QUE RESTOU EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA OBRIGACAO NO EXER

MONITORAMENTO, VERIFICOU-SE, POR MEIO DE I

MAGEM DE SATELITE, O INICIO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO HM SMART B

CICIO DE 2025, RAZAO PELA QUAL O IMOVEL NAO DEVERA INTEGRAR A LIST AGEM DE INCIDENCIA DO IPTU PROGRESSIVO A PARTIR DO EXERCICIO DE 20

ARRA FUNDA. DESSA FORMA, RECONHECO O CUMPRIMENTO DA SEGUNDA OBRIGA

CAO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 2 DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL N 16.05 0/2014, PERMANECENDO O PROPRIETARIO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DA TERC EIRA OBRIGACAO, CONSISTENTE NA CONCLUSAO DA EDIFICACAO NO PRAZO LE GAL PREVISTO NO PARAGRAFO 5 DO MESMO ARTIGO.

1. QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS ALIQUOTAS DE IPTU PROGRES SIVO RELATIVAS AOS EXERCICIOS DE 2024 E 2025, INDEFIRO, UMA VEZ QU E A OBTENCAO DA CERTIDAO DE DIRETRIZES URBANISTICAS, AINDA QUE DES TINADA A VIABILIZACAO DA APROVACAO DO PROJETO, NAO CONSTITUI, POR SI SO, MEDIDA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, INEXISTINDO FUNDAMENTO LEGAL PARA O CANCEL AMENTO DOS RESPECTIVOS LANCAMENTOS, QUE DEVERAO SER MANTIDOS. MANT IDA, PORTANTO, A NOTIFICACAO E SEUS EFEITOS, DEVENDO O PROPRIETARI O TOMAR AS PROVIDENCIAS CABIVEIS PARA CUMPRIR AS DEMAIS OBRIGACOES PREVISTAS NOS PARAGRAFOS 2 E 5 DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL N 16.0

2016-0.064.716-9 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU DEFERIDO INTERESSADO: CORRIENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ N 09.241.256/0001-65.ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA ALMIRANTE MARQUES DE LEAO, N 746 - SQL N 009.018.0058-9; 009.0 18.0059-7; 009.018.0060-0; 009.018.062-7; 009.018.0089-9; 009.018. 0090-2;DESPACHO DEFERIDO N 308/2026/SMUL/ CEPEUCEM CONSULTA AO SISTEMA DE LICENCIAMENTO, CONSTATOU-SE A EMISSAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO REFERENTE AO EMPREENDIMENTO. ASSIM, RECONHECO O CUMPRIM ENTO DA TERCEIRA OBRIGACAO E, CONSEQUENTEMENTE, O CUMPRIMENTO INTE GRAL DAS OBRIGACOES RELATIVAS A FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL N 16.050/2014 - PDE.

50/2014-PDE. A EMISSAO DO CERTIFICADO DE 2016-0.162.691-2 SECRET. MUNIC. DE CONCLUSAO REFERENTE AO DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU EMPREENDIMENTO. ASSIM, RECONHECO O DEFERIDO CUMPRIM INTERESSADO: TAMANDARE 408 ENTO DA TERCEIRA OBRIGACAO E, EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - C CONSEQUENTEMENTE, O CUMPRIMENTO NPJ: 53.173.906/0001-74.REPRESENTANTES: INTE RODRIGO ANTONIO DIAS - OA GRAL DAS OBRIGACOES RELATIVAS A FUNCAO B/SP N 174.787; E, ISABELLA BARIANI TRALLI - SOCIAL DA PROPRIEDADE, NOS OAB/SP N 198.772.ASS TERMOS DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL N UNTO: FUNCAO SOCIAL DA 16.050/2014 - PDE. PROPRIEDADE.LOCAL: RUA TAMANDARE, N 2016-0.163.145-2 SECRET. MUNIC. DE 398/37 DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU 6 - SQL: 033.023.0049-2/0051-4/0052-2.DESPACHO DEFERIDO DEFERIDO N 315/20 INTERESSADO: ANGELO CLAUDIO 26/SMUL/CEPEUCII.DIANTE DO PARECER GONCALVES; MARLI GONZALES TECNICO DE DDOC (FLS. RETRO), GONCALVES;A QUE ACOLHO E DEFIRO O PLEITO DO SSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIETARIO. NOS TERMOS DOPARAG PROPRIEDADE.LOCAL: PRACA NOSSA RAFO 1 DO ART. 96 DA LEI 16.050/2014, SENHORA D CONSIDERANDO QUE FOI COMPROV E MONTESA, N 110 - SQL N ADA A EXISTENCIA DE PROTOCOLO DE 102.030.0001-2.DESPACHO DEFERIDO N 307 ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO, E /2026/SMUL/CEPEUCDE ACORDO COM A NTENDE-SE QUE RESTOU EVIDENCIADA A ANALISE TECNICA DE FLS. RETRO,

26/SMUL/CEPEUCII.DIANTE DO PARECER TECNICO DE DDOC (FLS. RETRO), QUE ACOLHO E DEFIRO O PLEITO DO PROPRIETARIO. NOS TERMOS DOPARAG RAFO 1 DO ART. 96 DA LEI 16.050/2014, CONSIDERANDO QUE FOI COMPROV ADA A EXISTENCIA DE PROTOCOLO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO, E NTENDE-SE QUE RESTOU EVIDENCIADA A INTENCAO DO PROPRIETARIO EM ATE NDER A OBRIGACAO ESTABELECIDA NO PARAGRAFO 1 SUPRACITADO. MANTIDA, PORTANTO, A NOTIFICACAO E SEUS EFEITOS, DEVENDO O PROPRIETARIO TO

QUE ACOLHO, FOI LOCALIZADO ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFI

CACAO NOVA (HIS/HMP) EM ANALISE. DESSA FORMA, RECONHECO O CUMPRIME NTO DA PRIMEIRA OBRIGACAO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ART. 96 DA

MAR AS PROVIDENCIAS CABIVEIS PARA CUMPRIR COM AS DEMAIS OBRIGACOES PREVISTAS NO ART. 96, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 5 DA LEI MUNICIPAL N 16.050/2014-PDE, PERMANECENDO, POR ORA, AFASTADO DA APLICACAO DE IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO. PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC/ IPTUP 2015-0.002.874-2 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU DEFERIDO INTERESSADO: CCDI 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ N 1 2.714.565/0001-10.REPRESENTANTE: ROGERIO RODRIGUES TORTORO;ASSUN TO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA INHAUMA, S/N - SQL N 1 97.022.0034-1.DESPACHO DEFERIDO N 311/2026/ SMUL/CEPEUCEM CONSU LTA REALIZADA DURANTE O

LEI MUNICIPAL N 16.050/2014, PERMANECENDO O PROPRIETARIO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGACOES PREVISTAS NO REFERIDO ARTIGO. 2016-0.168.471-8 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU DEFERIDO INTERESSADO: ALMIR MATIELO - CPF: 054.822.088-34.REPRESENTANTE: M

ARIA DOS ANJOS SOLAS FELIX - CPF: 073.329.408-17.ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.LOCAL: RUA CAMBARA, N 4 - SQL N 052.070.001

5-2.DESPACHO DEFERIDO N 306/2026/SMUL/ CEPEUCDE ACORDO COM A AN

ALISE TECNICA DE FLS. RETRO, QUE ACOLHO, FOI LOCALIZADO PEDIDO DE

CERTIFICADO DE REGULARIZACAO - LEI N 17.202/2019, POSTERIORMENTE D EFERIDO, COM EMISSAO DO RESPECTIVO

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700