DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

36 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 165144347 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1123664-18.2025.8.26.0053 - 5a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública , proposta por ELAINE ALVES DE OLIVEIRA, ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 165221807 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1152698-38.2025.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por RENATA MIRANDA NEUMANN , brasileira, casada, funcionária pública municipal, CIRG 30.704.xxx, inscrita no CPF sob nº 272.xxx.xxx-xx ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA

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DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 165147149 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1145373-12.2025.8.26.0053 - 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por ANDREIA APARECIDA BORGES LISBÃO , brasileira, inscrita no CPF nº 173.xxx.xxx-xx, RG nº 191.499.xxx, REG nº 636xxxx-01, BRAZ DE CASTRO JUNIOR , brasileiro, divorciada, inscrito no CPF nº 068.xxx.xxx-xx, RG nº 95.040.xxx, REG nº 605xxxx-01, MARIA CRISTINA CHAVES DE SOUSA , brasileira, divorciada, inscrita no CPF nº 043.xxx.xxx-xx, RG nº 125.423.xxx, REG nº 603xxxx-01, ; NEUSA DA FONSECA , brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 690.xxx.xxx-xx, RG nº 854xxxxX, REG nº 6362xxx-02, ; VALERIA MARINHO DOS SANTOS , brasileira, inscrita no CPF nº 160.xxx.xxx-xx, RG nº 20.342.xxx, REG nº 636xxxx-01, ; ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; Incluindo-se a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; Elaborando-se demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 165129722 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1154232-17.2025.8.26.0053 - 3a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por MARCELA DE AQUINO SILVA, UBIRATAN RODRIGUES DA SILVA e VANESSA MACEDO FERREIRA CAMARGO , ANOTE-SE a decisão havida no prontuário da parte autora ; incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias percebidos pela parte autora, bem como de eventuais férias indenizadas, enquanto houver a percepção das mencionadas rubricas; elaborar demonstrativo de vencimentos atrasados, adotando-se como termo inicial 5 ANOS

ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ACIMA - prescrição quinquenal) ou o início da percepção da verba, se posterior , e, como termo final, a VÉSPERA DO CADASTRAMENTO ou a aposentadoria da parte autora, se anterior ;

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 51.714/10.

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 165239610

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 165179942

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 165232600 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º Ação Civil Pública nº 0105914-16.2008.8.26.0053. SINDSEP. GEPSAS/GERP . CUMPRIMENTO COLETIVO EFETUADO NO SEI 6021.2020/ 0028371-1, proposta por ANGELICA DE SANTANA DO CARMO SILVA e OUTROS Dentre os servidores listados na aba “Resultados”, verificar quais fizeram jus a GEPSAS/GERP; Dentre esses servidores que receberam GEPSAS/GERP, verificar eventuais litispendências, ainda não constatadas neste feito; Para esses eventuais servidores mencionados na aba “Resultados” que receberam GEPSAS/GERP e que não incorrem em litispendência, anotar em seus prontuários a decisão ora noticiada; Elaborar demonstrativo de diferenças devidas a esses servidores, considerando o que foi pago e a nova forma de cálculo definida

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD doc SEI nº 165158765 em cumprimento da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1143998-73.2025.8.26.0053, RETIFICO o despacho constante no SEI nº 164796653, para fazer constar cumprimento para LOURDES DE AZEVEDO SOUTO, nos mesmos termos do constante no documento SEI 164774123

II - Publique-se. Encaminhe-se para:

a) Anotar a decisão havida no (s) assentamento (s) do (s) servidor (es);

b) DGF/Núcleo de Expediente para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2, observado o prazo assinalado e as disposições do

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700