DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

43 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

§ 2º Os Grupos Técnicos de Trabalho terão duração limitada ao cumprimento de seus objetivos, devendo apresentar relatório, nota técnica, proposta de encaminhamento ou outro produto definido pela Comissão.

ficam autorizados os membros da Comissão Estratégica de Interface a oferecer elementos de informação e subsídios para embasar as decisões dos gabinetes da SEHAB e da COHAB/SP.

SEI, definido como SEHAB/CEInterface, devendo os membros utilizá-lo para registrar suas manifestações e promover juntada de documentação nesta qualidade.

§ 3º As manifestações técnicas elaboradas pelos membros da Comissão deverão identificar expressamente essa condição, sem prejuízo das responsabilidades e atribuições normais de seus cargos e/ou funções.

Art. 8º A participação nas atividades da Comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada, e não implica na criação de cargos, funções ou aumento de despesa.

Art. 7º A Comissão Estratégica de Interface terá natureza exclusivamente consultiva, técnica e de articulação institucional, não substituindo as competências legais, regulamentares, estatutárias ou decisórias da SEHAB, da COHAB/SP, do Conselho Municipal de Habitação ou de quaisquer outros órgãos e entidades competentes.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

§ 4º Os documentos preparatórios, estudos técnicos, manifestações, notas técnicas e demais elementos produzidos no âmbito da Comissão observarão a legislação aplicável à transparência pública, à proteção de dados pessoais, ao acesso à informação e às demais normas pertinentes à matéria.

§ 1º As manifestações, recomendações e demais produtos elaborados pela Comissão possuem caráter opinativo e não vinculante e não substituem as manifestações, autorizações, aprovações ou decisões atribuídas às unidades e autoridades competentes da SEHAB e da COHAB/SP.

§ 5º Fica determinada a criação de um ponto de controle e tramitação processual específico para a Comissão Estratégica de Interface, no ambiente do

§ 2º Em feitos pertinentes às funções do Colegiado,

- COORDENADORIA DE TRABALHO SOCIAL CTS

Considerando as informações constantes nos autos, em especial as manifestações juntadas em doc. 164704550 e 164704856, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão da Verba de Auxílio Mudança, no valor de 900,00 (novecentos reais), aos munícipes descritos abaixo, com base no Art. 3º, III, da Portaria nº 131/ SEHAB/2015.

2. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS

DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS encaminhamento de notícias de irregularidades relacionadas à atuação de corretores de imóveis, imobiliárias e demais agentes sujeitos à fiscalização Despacho Autorizatório | Documento: 164611721 do CRECISP, quando associadas à comercialização, intermediação, cessão, promessa de cessão, locação, ocupação, promoção ou divulgação irregular de ASSUNTO: Autorização para celebração de imóveis vinculados a programas, projetos, ações ou TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA para o áreas de interesse habitacional, urbanístico ou intercâmbio de informações e ao encaminhamento fundiário do Município, notadamente unidades de de notícias de irregularidades relacionadas à Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de atuação de corretores de imóveis, imobiliárias e Mercado Popular (HMP).

ASSUNTO: Autorização para celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA para o intercâmbio de informações e ao encaminhamento de notícias de irregularidades relacionadas à atuação de corretores de imóveis, imobiliárias e demais agentes sujeitos à fiscalização do CRECISP, quando associadas à comercialização, intermediação, cessão, promessa de cessão, locação, ocupação, promoção ou divulgação irregular de imóveis vinculados a programas, projetos, ações ou áreas de interesse habitacional, urbanístico ou fundiário do Município de São Paulo.

I - À vista das informações constantes neste processo administrativo, em especial as justificativas técnicas apresentadas pelo Sr. Secretário Adjunto (SEI nº 157895801), quanto a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização, monitoramento e controle de práticas irregulares associadas à comercialização, intermediação, cessão, promessa de cessão, locação, ocupação, promoção ou divulgação de imóveis vinculados a programas, projetos, ações ou áreas de interesse habitacional, urbanístico ou fundiário do Município de São Paulo.

PODER PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/0001-89).

ENTIDADE PARCEIRA: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO - CRECI-SP , inscrita no CNPJ nº 62.655.246/0001-59.

II - Considerando a manifestação do CRECI-SP, constante no Doc. (SEI nº 161042789).

OBJETO: Intercâmbio de informações e ao

III - Considerando o Parecer SEHAB/AJ, constante no Doc. (SEI nº 159418655).

IV - Pelos poderes outorgados pelo Título de Nomeação nº 654, de 16 de agosto de 2026, publicado no DOC de 17 de agosto de 2026.

V - AUTORIZO nos termos do artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, alterações posteriores e demais normas aplicáveis à espécie, a celebração do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA , que entre sí celebram o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (CNPJ nº 46.392.106/ 0001-89) e o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO - CRECI-SP (CNPJ nº 62.655.246/0001-59), que tem por objeto: “Intercâmbio de informações e ao encaminhamento de notícias de irregularidades relacionadas à atuação de corretores de imóveis, imobiliárias e demais agentes sujeitos à fiscalização do CRECISP, quando associadas à comercialização, intermediação, cessão, promessa de cessão, locação, ocupação, promoção ou divulgação irregular de imóveis vinculados a programas, projetos, ações ou áreas de interesse habitacional, urbanístico ou fundiário do Município, notadamente unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).”

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700