DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

166 – São Paulo, 71 (237)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria | Documento: 161235881

Atualiza os membros do Grupo de Trabalho que tem por finalidade apoiar a Secretaria Municipal de Segurança Urbana na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e colaborar com a elaboração do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

CONSIDERANDO Lei Federal n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

CONSIDERANDO, O Decreto n.º 59.767 de 15 de setembro de 2020 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Controladoria Geral do Município - CGM n.º 01, de 21 de julho de 2022 que estabelece disposições referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.

JULIANA LOPES BUSSACOS, Secretária Municipal de Segurança Urbana, no uso e gozo de suas atribuições estabelecidas em Lei;

Sílvio Conceição Thomé - RF 845.884-7

e-mail: silvio.thome@ p refeitura.sp.gov.br

Marcos dos Santos Queiroz - RF 733.487.7

e-mail:[email protected]

Art. 2º Caberá ao Grupo de Trabalho apoiar a Secretaria Municipal de Segurança Urbana na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e colaborar com a elaboração do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Art. 3º Fica revogada a Portaria 20/SMSU/2026.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

Rua Líbero Badaró, 425 - 32º andar - Centro -

E-MAIL: [email protected]

II - AUTORIZO o pagamento da fatura referente ao mês de julho de 2026, no valor de R$ 423,29 (quatrocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), observada a retenção do IRRF, nos termos do artigo 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, onerando a dotação orçamentária nº 36.10.14.122.4001.2100.33903900.00.1.500.9006.1.

III - Exercerá a condição de fiscal do presente contrato a servidora Sandra Maria Paz Olivo, RF nº 707.441-7, e, na sua ausência, como suplente, o servidor Marcos Rogério Lozano Lopes, RF nº 558.856-1.

IV - PUBLIQUE-SE.

V - Após, encaminhe-se à Coordenadoria de Orçamento e Finanças - CAF/DOF, para emissão da Nota de Empenho e adoção das demais providências cabíveis.

Processo nº 8610.2025/0001833-0

Contrato nº 103/SMPED/2025

Termo de Aditamento nº 03

Contratante: Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - CNPJ Nº 08.082.743/0001-60.

Contratada: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo - CNPJ Nº 21.278.214/0001-02.

Vigência: 28/10/2025 a 28/05/2027.

Art. 1º O Grupo de Trabalho será integrado por servidores lotados nesta Secretaria, sem prejuízo das atribuições inerentes a seus cargos e funções, sendo esses:

Carlos Sérgio Magalhães - RF nº 881.158-0

Fabiano Sobral- RF 837.879-7

Geovane Matias de Lima Junior - RF 886.017-3

e-mail: [email protected]

Fabiana Cristina de Almeida - RF 740.952.4

e-mail: [email protected]

Fabio Bassi Arca - RF 954.056.3

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 165141546

I - Considerando os elementos constantes do Processo SEI nº 6065.2026/0000710-3 e no exercício da competência legal, AUTORIZO, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.776.517/ 0001-80, para atendimento das despesas de consumo de água e esgoto da "Casa Mãe Paulistana para Mães de Pessoas com Deficiência", situado na Rua Jacaratinga, nº 51/65 416, Vila Pirajussara (Campo Limpo), CEP 05786-120.

Objeto: Prestação de serviços de concepção, coordenação, produção e finalização de cursos sobre acessibilidade, nas dimensões digital, arquitetônica (em edificações) e urbanística (em calçadas), além da produção de documentário com duração aproximada de 30 minutos, incluindo planejamento estratégico e execução de ações vinculadas ao projeto "Vídeo-aulas e Documentário SMPED" .

Objeto do Aditamento : Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 07 (sete) meses, até 28 de maio de 2027.

Fundamento Legal: Artigo 107 e 111 da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100/2022.

Data de Assinatura: 16/09/2026

DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Portaria | Documento: 165221601

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº 053 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

FLÁVIO ADAUTO FENÓLIO, Chefe de Gabinete da(o) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência,

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700