DOCSP 17/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 237

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 17 de setembro de 2026

222 – São Paulo, 71 (237)

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AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº: 27-01.009.501-4

PROCESSO: 6030.2026/3044659-7

NOTIFICADO: LILIANE APARECIDA DINARDO

LOCAL DA INFRAÇÃO: R OURICURI, 594, CEP: 03365-000

FATO CONSTITUTIVO / INFRAÇÃO

Edificação sem condições de ESTABILIDADE e/ou com perigo de RUIR.

Preceito legal Violado

Fica V. Sª INTIMADA a dar início às medidas necessárias à solução da irregularidade. No prazo de 5 (cinco) dias. Sob pena de multas diárias e demais cominações legais.

Fica V. Sª CIENTIFICADA de que o não cumprimento da presente intimação implica na responsabilidade exclusiva do infrator, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade pelos danos materiais e pessoais decorrentes de eventual sinistro.

Com fundamento no poder de polícia da Administração Municipal, conferido pela Constituição Federal, consubstanciado na Lei Orgânica do Município de São Paulo e de acordo com as disposições do Artigo 87, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, lavro o presente AUTO DE INTERDIÇÃO, e determino a desocupação do imóvel, em virtude do risco existente na continuidade do uso do imóvel, nas atuais condições, importando grave ameaça a integridade física de seus ocupantes, de seus vizinhos ou dos transeuntes. O não atendimento a presente determinação implicará na requisição de auxílio policial, e na abertura de INQUÉRITO POLICIAL, para apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, bem como a adoção das medidas judiciais preconizadas no Artigo 88, da Lei nº 16.642/2017, implicando na responsabilização exclusiva do responsável pelo imóvel, eximindo-se a Municipalidade da responsabilidade por danos materiais e pessoais decorrentes de possível sinistro.

|UNIDADE TÉCNICA DE
LICENCIAMENTOS
Comunique-se | Documento:
165192219|8. O responsável técnico deverá apresentar
declaração
incluindo
nome,
identificação
profissional, CPF e devidamente assinada e datada,
quanto a ciência do Artigo 2º e 3º do Decreto
64.724/2025, que introduz alterações ao Decreto|Comunique-se | Documento:
165182374
6030.2026/0001715-9 -
SISACOE: Auto de
Licença de Funcionamento Integrado| |---|---|---| |6030.2026/0002913-0 -
SISACOE: Auto de
Licenca de Funcionamento
Interessados:SWAROVSKI CRISTAIS LTDA|49.969/2008
9. Requerimentos, declarações, atestados, devem
ser
assinados
pelo
representante
legal
do
estabelecimento, ou apresentar procuração pública|Interessados:
MOVIDA
PARTICIPAÇÕES
21.314.559/0042-34
COMUNIQUE-SE:| |COMUNIQUE-SE:
1. Apresentar requerimento Padrão ANEXO I da
portaria 29/SMSP/2017 completamente preenchido|com fins específicos.
10. Apresentar certificado de conclusão da
atividade principal|Interessados:
MOVIDA
PARTICIPAÇÕES
21.314.559/0042-34
COMUNIQUE-SE:| |REVER ITEM 14|11. O presente comunicado é preliminar, não
|SEI 6030.2026.0001715-9| |2. Apresentar cópia da folha de rosto do IPTU de
todos imóveis envolvidos|esgotando a analise do pedido face a documentação
apresentada.|Comunicar o interessado no AUTO DE
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO nos termos| |3. Apresentar Certificado de Manutenção do
Sistema de Segurança da atividade principal|Comunique-se | Documento:
165183997
6055.2026/0001123-8 -
SISACOE: Auto de|do Decreto 49.969/08, Lei 16402/16e Portaria
17/SMSUB/2023
| |4.
Apresentar
procuração/autorização,
devidamente
legitimada
pelo
requerente:
ATUALIZADA|Licenca de Funcionamento
Interessados: AF ACADEMIA ARICANDUVA
VILA FORMOSA LTDA|Cópia da folha de rosto do IPTU de todos imóveis
envolvidos
Certificado
de
manutenção
do
Sistema
de
| |5. Apresentar ART/RRT devidamente preenchida
para o assunto Auto de Licença de Funcionamento
- ALF. Devidamente quitada.|COMUNIQUE-SE:
Conforme informaçãoes da
Unidade de Cadastro o endereço da inicial não é
oficial. Consta como o endereço Oficial/correto|Segurança
Seguro contra Furto e roubo de veículos para
estacionamentos com mais de 50 carros.| |6. Apresentar cópia carteira CREA/CAU do
responsável técnico
7. Apresentar CCM do responsável técnico|vinculado ao
SQL: 116.464.0001-0, ou seja,
Avenida Rio das Pedras nº 844 complemento
nº 824/814.|Certificado de Acessibilidade
Licença ambiental, face a atividade estar listada na|

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165255253, CRC DAD8B700